materia nº 113/2025

PROJETO DE LEI Nº 113/2025





Institui o Programa de Lições de Primeiros Socorros nas creches da rede de ensino pública e privada do Município de Araxá e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por proposição do vereador Marciony Silva Ribeiro, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 



Art. 1º- Fica instituído o Programa de Lições de Primeiros Socorros, destinado aos monitores, auxiliares, cuidadores e professores que atuam nas creches da rede de ensino pública e privada no âmbito do município de Araxá/MG.



§ 1º- Para os fins desta Lei, entende-se por Primeiros Socorros os cuidados de emergência prestados de forma imediata a qualquer pessoa que sofra acidente ou mal súbito, até a chegada de atendimento especializado realizado por equipe de saúde.



§ 2º -O programa tem por finalidade capacitar os profissionais das creches a reconhecer situações de emergência e agir de forma rápida e eficiente na prevenção, mitigação e primeiros atendimentos frente a acidentes, agravos e intercorrências clínicas mais comuns na infância, tanto no ambiente escolar quanto em seu entorno.



Art. 2º - São objetivos específicos do Programa de Lições de Primeiros Socorros:



I – Capacitar monitores, auxiliares, cuidadores e professores sobre os acidentes mais frequentes na infância e suas respectivas medidas de prevenção;

II – Oferecer treinamento, através de cursos ministrados por profissionais habilitados, sobre procedimentos básicos de primeiros socorros aplicáveis no ambiente escolar;

III – Promover a conscientização dos profissionais da educação quanto à importância da prevenção de acidentes e da resposta rápida em situações de emergência;

IV – Contribuir para a segurança e integridade física das crianças matriculadas nas instituições de ensino infantil do município.



Art. 3º- O Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes — especialmente a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde, poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, Corpo de Bombeiros, Samu, Defesa Civil e demais órgãos especializados, visando à execução do Programa.



Art. 4º- O conteúdo programático dos cursos e treinamentos de primeiros socorros será elaborado em consonância com as normas técnicas de segurança, saúde e educação, observando as diretrizes dos órgãos competentes, especialmente do Ministério da Saúde, Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e demais entidades de referência.



Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.



Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.









Marciony Silva Ribeiro

Marciony Sucesso

Vereador PP