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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 490/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 16 de junho de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação Regional dos Produtores de Queijo Minas Artesanal Araxá.
Trata-se de parceria que tem por intento apoiar a realização do evento Expoqueijo Brasil 2025- Araxá Internacional Chesse Awards, a realizar-se entre os dias 26 e 29 de junho de 2025, no complexo do Grande Hotel do Barreiro.
O evento, de repercussão internacional e com reflexos no turismo e comércio local, atrai milhares de turistas e visitantes ao município, contando com o apoio do Poder Executivo desde o ano de 2021.
Resta, portanto, evidente o interesse público na celebração do ajuste, nos termos da Lei Federal 13.019/2014.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 123 / 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Regional dos Produtores de Queijo Minas Artesanal Araxá
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Regional dos Produtores de Queijo Minas Artesanal Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 08.587.895/0001-14, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em apoio à realização do evento “ExpoQueijo Brasil 2025- Internacional Cheese Awards”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1070.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 16 de junho de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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