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PROJETO DE LEI Nº 130/2025
Dispõe sobre o reajuste dos valores do auxílio TFD (Tratamento Fora de
Domicílio) no âmbito do município de Araxá e estabelece mecanismos de atualização periódica.
Art. 1º Os valores do auxílio TFD (Tratamento Fora de Domicílio) passam a vigorar com reajuste, conforme tabela anexa.
Art. 2º A atualização dos valores será realizada anualmente, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou em índice oficial que o substitua, garantindo a manutenção do poder de compra dos beneficiários.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelo orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo das transferências federais vinculadas ao SUS.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, definindo os procedimentos para concessão, fiscalização e prestação de contas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I – TABELA DE VALORES REAJUSTADOS
Benefício
Valor Atual (R$)
Valor Reajustado (R$)
Transporte Aéreo (200 milhas)
181,50
200,00
Transporte Terrestre (50 km)
4,95
12,38
Alimentação (sem acom.)
8,40
21,00
Alimentação (com acom.)
16,80
42,00
Diária (sem acom.)
24,75
61,88
Diária (com acom.)
49,50
70,75
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
1. Contexto Normativo e Defasagem dos Valores
O TFD está previsto na Portaria SAS/MS nº 055/1999 e na Lei Federal 8.080/1990 (SUS), sendo essencial para garantir o acesso a tratamentos médicos especializados. Contudo, os valores atuais não acompanham:
Inflação acumulada (IPCA): 350% desde 1999 (fonte: IBGE).
Custos logísticos: Aumento de 120% no transporte interestadual (ANTT, 2023).
Cesta básica: Valor médio de R$ 800,00 (DIEESE/2024), inviabilizando a diária atual de R$ 24,75.
2. Impacto Orçamentário e Viabilidade Financeira • Fonte de recursos:
o Repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS); o Redirecionamento de verbas de custeio subutilizadas (Art. 23 da
LRF); o Emendas parlamentares vinculadas à saúde.
3. Fundamentação em Políticas Públicas
Direito à saúde (CF/88, Art. 196): O TFD é instrumento para efetivar o princípio da equidade.
Política Nacional de Atenção às Pessoas com Doenças Raras (Portaria 199/2014): Exige suporte financeiro adequado para deslocamento.
Jurisprudência do STF: Reitera que a omissão no custeio de tratamentos configura violação ao direito à vida (ADPF 45).
4. Dados Epidemiológicos
Araxá registrou entre 2021 e 2024, 5.582 atendimentos, sendo 1273 em atendimento oncológico.
Estudos do Conselho Nacional de Saúde (CNS) demonstram que 80% dos pacientes gastam do próprio bolso para complementar o auxílio.
5. Alinhamento com Boas Práticas
• Estados como São Paulo (Decreto 65.881/2021) e Rio Grande do Sul (Lei 15.730/2021) já reajustaram seus valores em 200%, reduzindo em 40% os casos de desistência de tratamentos.
CONCLUSÃO
Os valores atualmente repassados a pacientes em Tratamento Fora do Domicílio (TFD) são insuficientes, defasados e desumanos, violando direitos constitucionais e expondo pessoas em situação de vulnerabilidade a sofrimento evitável.
Pacientes com câncer, doenças raras ou em recuperação pós-cirúrgica são tem dificuldades de se alimentar ou se manter fora de domicilio pelos valores repassados atualmente.
Quando um paciente desiste de continuar sua terapia devido à falta de condições mínimas de sobrevivência durante o deslocamento, o Poder Público não apenas falha em seu dever constitucional, mas aumenta os gastos públicos com internações futuras por agravamento da doença.
Este projeto não propõe um "aumento de gastos", mas sim um reparo ético e legal. Se o Município obriga um cidadão a se deslocar para salvar sua própria vida, o mínimo que deve oferecer é condições dignas para que ele possa realizar seu tratamento.
A aprovação desta lei será um marco na humanização da saúde pública, demonstrando que a vida dos pacientes não tem preço, mas tem um custo mínimo que precisa – e deve – ser coberto.
VEREADOR RODRIGO DO COMERCIAL AEROPORTO
Partido Avante
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