| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Apresenta indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela da Silva, ao Ilustríssimo Procurador Geral de Araxá, Dr. Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira e ao Ilustríssimo Secretário Municipal de Gestão, Francisco Lamartine Leitão Júnior: - Realização de estudo técnico, Jurídico e orçamentário, visando à revisão da Lei Municipal nº 3.517, de 07 de Julho de 1999, e suas alterações posteriores, com o objetivo de avaliar a viabilidade de recomposição do percentual do adicional de urgência aos servidores da Rede de Urgência e Emergência, hoje fixado em 20%, com base na Lei nº 8.028/2023, retornando ao patamar anterior de 50%, como previsto em redações anteriores. |
| native_id | 21489 |
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