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← Araxá (MG)

materia nº 134/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 2025
Date 2025-06-24
Ementa"Dispõe sobre o ressarcimento ao Município de Araxá, pelo agressor, dos custos dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências."
native_id21515

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-24 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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