PROJETO DE LEI Nº 143/2025
Dispõe sobre o Projeto de Lei “Estabelecimento Responsável” que versa acerca da responsabilização administrativa de estabelecimentos que, comprovadamente, contribuam, facilitem ou sejam coniventes com crimes de tráfico de drogas ou rufianismo, estabelecendo penalidades, cassação de alvará e fechamento compulsório, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por proposição do Vereador Rodrigo Eduardo da Silva – Investigador Rodrigo, com a Graça de Deus aprova, e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, no âmbito do Município de Araxá, a vedação de funcionamento de estabelecimentos comerciais, bares, casas noturnas ou congêneres que, comprovadamente, pratiquem, facilitem, sejam coniventes ou obtenham qualquer tipo de vantagem proveniente da prática de crimes de tráfico de drogas ou rufianismo (exploração da prostituição alheia).
§1º Entende-se por conivência ou facilitação qualquer ato omissivo ou comissivo que permita ou viabilize a prática das referidas atividades ilícitas dentro de pousadas, comércios, bares, hotéis, pensões e similares.
Art. 2º O estabelecimento que, após processo administrativo regular, for comprovadamente responsável ou conivente com os crimes descritos nesta Lei, estará sujeito à aplicação de multa administrativa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), reajustada anualmente pelo índice oficial de inflação adotado pelo Poder Executivo Municipal.
§1º Em caso de reincidência, o alvará de funcionamento do estabelecimento será cassado, com o consequente fechamento compulsório do local.
§2º A reincidência será configurada quando o estabelecimento for novamente autuado pela mesma prática ilícita no prazo de até 5 (cinco) anos após a primeira infração.
Art. 3º O responsável legal pelo estabelecimento responderá civil, administrativa e criminalmente, na forma da legislação vigente.
Art. 4º A fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei caberá aos órgãos municipais competentes, que deverão atuar de forma ostensiva, permanente e articulada com os órgãos de segurança pública.
§1º Estabelecimentos em funcionamento sem alvará vigente ou irregular serão imediatamente interditados e terão suas atividades encerradas até regularização, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo procedimentos de apuração, notificação, aplicação de penalidades e cassação de alvarás, bem como a cooperação entre os setores de fiscalização urbana, vigilância sanitária e segurança pública municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Araxá, 01/07/2025
RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO VEREADOR – PROGRESSISTAS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa resguardar a ordem pública, a segurança da comunidade e a dignidade humana, combatendo de forma contundente a atuação de estabelecimentos que, de forma direta ou indireta, participem ou se beneficiem da prática de crimes graves como tráfico de entorpecentes ou rufianismo.
Nos últimos anos, tem-se constatado o aumento da incidência de bares, casas noturnas e pontos comerciais que, sob aparência de legalidade, operam como núcleos de prostituição clandestina e pontos de distribuição de drogas, sobretudo em áreas de grande circulação de pessoas, como o entorno da rodoviária municipal. Tais práticas atentam contra a saúde pública, fomentam a criminalidade, degradam o entorno urbano e afrontam os princípios constitucionais da segurança, moralidade e dignidade da pessoa humana.
A medida aqui proposta confere ao Município instrumentos eficazes para inibir tais práticas por meio de penalidades proporcionais e progressivas: multa, cassação de alvará e fechamento definitivo, além da responsabilização dos sócios e responsáveis legais. Ressalta-se que a previsão de fiscalização ostensiva e continuada é essencial para garantir a eficácia da norma, atuando de forma preventiva e repressiva.
Com isso, o Município de Araxá reafirma seu compromisso com a legalidade, a proteção social e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, contribuindo para uma cidade mais segura e justa para todos.
Diante da relevância social e do interesse público da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Araxá, 03/06/2025.
RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO VEREADOR – PROGRESSISTAS