materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nº DL /2025
Emenda Aditiva ao Projeto de lei nº
64/2025 de autoria do Poder
Executivo.
Adita-se o $ 6º, ao art.19 do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Poder Executivo com
a seguinte redação:
$ 6º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual e a Lei Orçamentária do
exercício 2026 consignarão recursos específicos para a atividade Apoio à
Agricultura Familiar, os quais não poderão ser objeto de anulação para efeito de
abertura de crédito adicional, nem de limitação de empenho e movimentação
financeira na hipótese prevista no art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 17 de junho de 2025.
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les André dos Santos
Professor Jales -PT
Câmara Municipal de Araxá/MG
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Um dos objetivos do Programa Nacional de Alimentação Escolar é fomentar o
desenvolvimento local, oportunizando que a agricultura familiar seja fornecedor de, no
mínimo, 30% (trinta por cento) dos valores repassados pelo governo federal para a
aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar.
No exercício de 2024 o Município de Araxá realizou uma despesa com merenda
escolar da ordem de R$ 9.361.406,00, dos quais R$ 2.257.452,00 foram transferidos pela
União. Estes números apontam, que o valor mínimo adquirido da agricultura familiar
atingiu o montante de quase R$ 700.000,00.
No entanto foi adquirido da agricultura familiar local em torno de R$ 43.000,00,
um valor irrisório frente ao mínimo de setecentos mil reais.
Dessa forma torna-se indispensável que a administração Municipal atue como
fomentadora do desenvolvimento econômico e oportunize ás famílias venderem para o
município os gêneros alimentícios que elas venham a produzir. Neste sentido,
indispensável a assistência técnica , e a organização dos produtores, despesas mínimas que
o município é capaz de realizar, principalmente, quando se conhece, que o item produção
de alimentos compõe o índice de participação do ICMS, e quanto maior a produção, maior
o valor agregado fiscal, e maior o ICMS.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 17 de junho de 2025.
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ALA
Jales André dos Santos
Professor Jales -PT
Câmara Municipal de Araxá/MG
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040