materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nº u2 /2025
Emenda Aditiva ao Projeto de lei nº
64/2025 de autoria do Poder
Executivo.
Adita-se o $ 5º, ao art.19 do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Poder
Executivo com a seguinte redação:
Art. 19...
$ 5º. No atendimento à diretriz da sustentabilidade ambiental citada no
inciso IV, do “caput” deste artigo, a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026
conterá dotação específicas para o controle de erosão em área urbana.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 17 de junho de 2025.
odor
jÃales André dos Santos
Professor Jales -PT
Câmara Municipal de Araxá/MG
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
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JUSTIFICATIVA
O processo de ocupação através da ação não-planejada, quando conduzido de
forma agressiva provoca degradação ambiental, no qual, o homem é o principal agente. O
problema da erosão que se verifica em várias cidades está diretamente relacionado às
condições precárias de infraestrutura urbana, projetos mal concebidos e práticas de
parcelamento do solo inadequadas. A erosão urbana é um dos mais sérios problemas
ambientais que o homem vem enfrentando na atualidade, principalmente pelo aumento
constante e progressivo das áreas atingidas, quer pela deficiência dos sistemas de
drenagem ou pela suscetibilidade natural dos terrenos ao desenvolvimento desses
processos. O controle da erosão urbana deve ser efetuado através de ação efetiva tanto de
caráter preventivo quando corretivo.
À ocupação desordenada atua como importante agente desencadeador de processos
erosivos, com surgimento das cidades em locais impróprios e o crescimento delas sem
instrumentos técnicos adequados como Planos Diretores compatíveis com realidade
regional, e ausência de infraestrutura adequada, aliado ainda as características do meio
físico tais como solos arenosos muito suscetíveis à erosão.
Para prevenir os efeitos dos processos erosivos deve-se definir e implementar
adequadamente práticas de prevenção. Iniciado o processo erosivo, todas as alternativas de
contenção são caras e de difícil execução. Os projetos de loteamentos ou conjuntos
habitacionais devem ser concebidos a partir de planejamento urbanístico integrado, que
contemple eficiente e adequado sistema de drenagem. Deve contemplar também, como
condição básica, a correta concepção de obras de correção para os processos erosivos já
instalados.
A implantação de medidas preventivas e o enfrentamento de problemas decorrentes
do uso e ocupação do solo de forma inadequada, buscando a melhoria da qualidade de
vida e a própria otimização dos investimentos, exigem análise e sistematização integrada
dos processos que sejam significativos para o conhecimento e a abordagem do meio
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ambiente. Uma ferramenta fundamental na prevenção dos processos erosivos é a
elaboração de Carta Geotécnica, que tenha como pressuposto básico: * predeterminar o
desempenho da interação entre o uso do solo e o meio físico, bem como indicar os
conflitos potenciais entre as próprias formas de uso e ocupação; e orientar medidas
preventivas e corretivas para reduzir gastos e riscos ao empreendimento.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 17 de junho de 2025.
/ Jales André dos Santos
Professor Jales -PT
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