materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nº V3 /2025
Emenda Aditiva de $ 4º ao artigo 19
Projeto de lei nº 64/2025 de autoria do
Poder Executivo.
Adita-se o $ 4º, ao art.19 do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Poder Executivo com a
seguinte redação:
Art. 19...
$ 4º. Os recursos consignados à setorial Educação na Lei Orçamentária do
exercício de 2026, sem prejuízo ao atendimento das despesas obrigatórias e as de
funcionamento das unidades de ensino serão destinados de acordo com as seguintes
prioridades consubstanciadas em projetos ou atividades específicas, suficientes e
identificáveis, destinadas à implementação das seguintes ações:
I- Educação Infantil:
a) ampliar a oferta de educação infantil em tempo integral;
b) assegurar que toda a oferta de creche alcance padrões nacionais de qualidade
para a educação infantil, considerados, no mínimo, as dimensões de infraestrutura física,
os profissionais de educação, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a
acessibilidade, as interações e as práticas pedagógicas.
IH — Ensino Fundamental:
a) promover, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da
Leitura — PNLL, iniciativas escolares estruturadas de formação de leitores no ensino
fundamental.
b) ampliar o acesso ao ensino fundamental em tempo integral
HI — Profissionais da Educação Básica:
a) Garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da
educação básica;
b) Valorizar e reconhecer a formação continuada, ofertada por instituições de
ensino reconhecidas, como integrante do plano de carreira dos profissionais do
magistério da educação básica.
Plenário Guilh
J es André dos Santos
Professor Jales -PT
Câmara Municipal de Araxá/MG
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
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JUSTIFICATIVA
Em um mundo onde a educação é um dos pilares fundamentais para o
desenvolvimento social e econômico, estabelecer metas a serem alcançadas pela
Administração de forma a, em última instância melhoras o ensino/aprendizagem.
Neste sentido introduzir na Lei de Diretrizes Orçamentárias um mínimo de ações
para as quais serão direcionados recursos públicos impacta positivamente a vida das
comunidades.
A bem da verdade procura-se estabelecer ações que visam garantir o direito à
educação de qualidade para todos os cidadãos.
A proposta está em consonância com o princípio da eficiência na gestão pública,
previsto no art. 37 da Constituição Federal, e com o compromisso da Administração
Pública em assegurar o direito à educação com qualidade e equidade, conforme determina
o art. 205 da Carta Magna.
Ao prever a destinação dos recursos orçamentários da setorial de Educação com
base em ações concretas, suficientes e identificáveis, a emenda contribui para o
planejamento mais efetivo das políticas públicas educacionais, garantindo que os recursos
públicos sejam direcionados às áreas mais sensíveis e estratégicas do processo educativo,
Plenário al is Neto, 17 de junho de 2025.
f
// Jales André dos Santos
y Professor Jales -PT
Câmara Municipal de Araxá/MG
Av. João Paulo KI — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Mn Dave (ANREÇI ANNAN