materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nº ) 2/2025
Emenda Aditiva de um parágrafo ao
art. 25 do Projeto de Lei nº 64/2025
de autoria do Poder Executivo.
Adita-se $ 3º, ao art. 25, do Projeto de Lei nº 64/2025 de autoria do Poder
Executivo, o qual passará a vigorar com o seguinte teor:
ATE SDS) cos
$ 3º Em atendimento ao disposto no caput, o Poder Executivo divulgará
em sítio eletrônico e encaminhará à Câmara Municipal, até o vigésimo segundo
dia após o encerramento do bimestre, relatório que será apreciado pela Comissão
de Finanças e Orçamento que conterá:
I— a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas para
o exercício financeiro e a demonstração da necessidade de limitação de empenho
e movimentação financeira, com a indicação das parcelas, e respectivos
percentuais, que cabem ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo;
IH — as justificativas para as variações nas estimativas de despesas
obrigatórias, com explicitação das providências que serão adotadas quanto à
alteração das correspondentes dotações orçamentárias, e os efeitos dos créditos
abertos.
Plenário Guilherme E Neto, 17 de junho de 2025.
LAH fádas
elo André dos Santos
Professor Jales -PT
Câmara Municipal de Araxá/MG
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A frustração na arrecadação, além de impor a limitação de empenho e de
movimentação financeira, por força do princípio da transparência obriga ao Poder
Executivo a justificar ao Poder Legislativo as implicações no cenário de execução das
dotações orçamentárias, e as implicações na consecução das metas programadas.
A presente Emenda Aditiva tem por objetivo conferir maior transparência, controle
e fiscalização orçamentária no âmbito da execução financeira do Município, ao aditar o $
3º ao art. 25 do Projeto de Lei nº 64/2025, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026.
A inclusão do referido parágrafo visa garantir que o Poder Executivo, além de
cumprir o disposto no caput do artigo, disponibilize de forma clara e acessível os dados
atualizados de execução orçamentária, incluindo a memória de cálculo das estimativas de
receitas e despesas, e a demonstração técnica da eventual necessidade de limitação de
empenho e movimentação financeira.
Além disso, a proposta estabelece o encaminhamento obrigatório de tais
informações à Câmara Municipal, até o 22º dia após o encerramento de cada bimestre,
permitindo que a Comissão de Finanças e Orçamento acompanhe em tempo hábil a
evolução fiscal do Município, fortalecendo o controle externo do Legislativo sobre o
Executivo.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 17 de junho de 2025.
ales André dos Santos
Professor Jales -PT
Câmara Municipal de Araxá/MG
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040