CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nº O6 2025
Emenda aditiva aos artigos 41-A,
41-B e 41-C do Projeto de Lei nº
64/2025, de autoria do Poder
Executivo
Adita-se os artigos 41-A, 41-B e 41-C do Projeto de Lei nº 64/2025 de autoria do
Poder Executivo.
Art. 41-A. No exercício a que se refere esta Lei, a administração pública
tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as
medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e
serviços à sociedade.
$ 1º O disposto no caput:
I — subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais
que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, e, na eventualidade
de limitação de empenho e movimentação financeira, o bloqueio e a
correspondente adequação orçamentária, decorrente de restauração da
arrecadação;
Il — não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos
adicionais;
II — não impede a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para
outro, de que trata o inciso VI, do art. 167, da constituição Federal, desde
que autorizado por lei específica;
IV — não se aplica às hipóteses de impedimentos de ordem técnica
devidamente justificados, de acordo com o previsto no inciso II do $ 11 do
art. 165 e no $ 13 do art. 166 da Constituição; e
V — aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias, no
âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
$ 2º Para fins do disposto no caput, entende-se como programação
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orçamentária o detalhamento da despesa por função, subfunção, unidade
orçamentária, programa, projeto ou atividade.
$ 3º O dever de execução a que se referem o caput deste
artigo corresponde à obrigação do gestor de adotar, observados os
princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da efetividade e da
economicidade, as medidas necessárias à execução das dotações
orçamentárias disponíveis referentes a despesas primárias discricionárias,
inclusive aquelas resultantes de alterações orçamentárias, e compreende:
I — a emissão do empenho até o término do exercício financeiro, sem
prejuízo da reabertura de créditos especiais e extraordinários, de que trata
o $ 2º do art. 167 da Constituição; e
I — a liquidação e o pagamento, admitida a inscrição em restos a pagar
regulamentada em ato do Poder Executivo federal.
Art. 41-B. Para fins do disposto no inciso IV do $ 1º do art. 41-A anterior,
entende-se como impedimento de ordem técnica a situação ou O evento de ordem
fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária.
$ 1º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem
prejuízo de outras posteriormente identificadas em ato do Poder Executivo
federal:
1 - a ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial ou
pela unidade orçamentária responsável pela programação, nos casos em
que for necessário;
W — a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for
necessária;
II — a não comprovação, pelo Poder Executivo da capacidade de aportar
recursos para a operação e manutenção de empreendimento a ser
realizado, que importe acréscimo na oferta de serviços públicos;
IV — a não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros
sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com
funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela
sociedade;
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V — o óbice superado em data que inviabilize o empenho no exercício
financeiro; e
$ 2º Nos casos previstos nos incisos 1 e II do $ 1º deste artigo, será
realizado o empenho das programações, devendo a licença ambiental é o
projeto de engenharia ser providenciados no prazo para resolução da
cláusula suspensiva.
Art. 41-C. As justificativas para a inexecução das despesas primárias
discricionárias serão elaboradas pelos gestores responsáveis pela execução das
respectivas programações e comporão os relatórios de prestação de contas anual
dos Poderes Executivo, e Legislativo.
Parágrafo único. Faculta-se a apresentação da justificativa referida
no caput para as programações cuja execução tenha sido igual ou superior
a noventa e nove por cento da respectiva dotação, inclusive as
classificadas com identificador de RP constante da alínea "d" do inciso II
do $ 4º do art. 7º.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 17 de junho de 2025.
edad
ales André dos Santos
Professor Jales -PT
Câmara Municipal de Araxá/MG
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JUSTIFICATIVA
Embora o $ 11 do art. 165 da Constituição Federal estabeleça o dever da Administração
Pública de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários,
com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, e o $ 13 do mesmo
artigo, literalmente, afirme que o referido $ 11 aplica-se tão somente à União, o parecer do
Senador Cid Gomes ofertado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal,
quando da tramitação da proposta de Emenda Constitucional nº 98/2019, origem da emenda
Constitucional nº 100/2019, reconhece "não há impedimento para a adoção do orçamento
impositivo por outros entes federados, caso assim decidam suas respectivas casas legislativas”,
O orçamento impositivo há muito era reclamado pela mais abalizada doutrina, citando-se
como exemplo Regis Fernandes de Oliveira:
O que importa e é relevante saber é que o orçamento se destina a estabelecer, prever. guiar,
proteger, amparar e garantir os direitos fundamentais. Neste sentido não é uma lei anódina fraca,
débil ou meramente formal. É lei estrutural e viabilizadora de todos os denominados direitos
fundamentais. Estes estão consolidados no corpo da Constituição. Prenhes de conteúdo. (Curso de
Direito Financeiro. 8º ed. — São Paulo: Malheiros, 219, pág. 551).
Por sua vez o Supremo Tribunal Federal assentou em diversas oportunidades a
aplicabilidade do princípio da simetria nas leis orçamentárias. Colha-se do voto do Ministro
Alexandre de Moraes na ADI nº 5.274, citando outros acórdãos:
O processo legislativo orçamentário estadual deve ser estruturado de forma a espelhar, por
simetria, a disciplina constitucionalmente prevista para o plano federal. Os entes subnacionais.
embora devam elaborar suas leis orçamentárias sem se afastar das principais disposições que
orientam a União, detêm alguma margem procedimental para dispor de aspectos pontuais, seja pela
substancial autonomia a eles conferida no atual sistema federativo (ADI 253, Rel. Min. GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 17/6/2015: ADI 4.298-MC, Rel. Min. CEZAR PELUSO.
Tribunal Pleno, DJ de 27/11/2009)
Não restam dúvidas, de que a Emenda Constitucional nº 100/2019, ao introduzir $ 11 no
art. 165 da Constituição Federal estabeleceu o dever de execução de todas as programações
orçamentárias com as devidas ressalvas previstas no dispositivo subsequente.
Inspirados na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União em vigor (Lei federal nº 15.080 de
30 de dezembro de 2024 apresentamos a presente Emenda Aditiva tendo o cuidado de
regulamentar as situações que dispensam o dever da Administração Pública de executar as
programações orçamentárias.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 17 de junho de 2025.
Jales André dos Santos
Professor Jales -PT
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