CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nº 07? /2025
Emenda Aditiva ao Projeto de lei
nº 64/2025 de autoria do Poder
Executivo.
Adita-se ao projeto de lei nº 64/2025, de autoria do Poder Executivo o art. 53-A,
com a seguinte redação:
Art. 53-A. Os projetos de lei que solicitarem autorização para a abertura
de créditos suplementares e especiais serão acompanhados de exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem.
$ 1º. os projetos de lei citados no “caput” deste artigo somente serão
colocados em votação se ficarem comprovados, além da compatibilidade com o
Plano Plurianual:
I — que foram atendidas todas as despesas obrigatórias vencíveis no
exercício de 2026, e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que
integram a Administração Municipal;
II — os projetos em andamento tiverem sido adequada e suficientemente
comtemplados;
HI — no caso dos projetos, os recursos alocados viabilizarem a conclusão
de, no mínimo, uma etapa ou a obtenção de, no mínimo, uma unidade completa.
$ 2º. Cada projeto de lei e a respectiva lei deverão restringir-se a apenas
um tipo de crédito adicional, conforme estabelecido nos incisos I e II do caput do
art. 41 da Lei nº 4.320, de 1964, tendo como prazo limite de encaminhamento
para apreciação legislativa, a data de 15 de outubro de 2025, exceto se destinados
ao atendimento de despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais,
hipótese em que deve ser observado o prazo de 29 de novembro de 2025.
$ 3º. As exposições de motivos citada no “caput” deste artigo conterão:
I — nas hipóteses de anulação de dotações, informações relativas as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução de
atividades, projetos, e suas metas físicas;
Il — nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a
utilização de excesso de arrecadação:
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a - reestimativa das receitas constantes da Lei Orçamentária de 2026,
discriminadas por natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes;
b - estimativas atualizadas para o exercício financeiro;
c - parcelas do excesso de arrecadação utilizadas nos créditos adicionais,
abertos ou em tramitação;
d - valores utilizados em outras alterações orçamentárias; e
e - saldos do excesso de arrecadação, por fonte de recurso.
WI — nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolvam a
utilização de superavit financeiro:
a - superávit financeiro do exercício de 2025, por fonte de recursos, de
acordo com a classificação aplicável ao exercício de 2026;
b - créditos reabertos no exercício de 2026;
c - valores utilizados nos créditos adicionais, abertos ou em tramitação;
d - valores utilizados em outras alterações orçamentárias; e
e - saldo do superávit financeiro do exercício de 2025, por fonte de
recursos.
IV - nas hipóteses de abertura de créditos adicionais que envolva a
utilização de operação de crédito:
a — Parecer de órgãos técnicos e jurídicos, do Poder Executivo,
demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da
operação;
b-— Estimativa de impacto orçamentário e financeiro nos termos do art. 17,
da Lei Com-plementar nº 101/2000, contendo ainda, o prazo de carência,
estimativa do valor do desembolso mensal, e o detalhamento dos encargos
financeiros;
c — declaração do órgão ambiental do município que a implementação de
atividade ou obra decorrente da operação de crédito não causará degradação do
meio ambiente, ou, se for o caso, de que, comprovadamente, está em fase de
licença prévia;
d — Comprovação de que o Município encaminhou suas contas ao Poder
Executivo da União, conforme prevê o $ 1º, do art. 51, da Lei Complementar nº
101/2000;
e — Na hipótese de último ano de mandato, declaração, acompanhada de
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memória de cálculo, do cumprimento dos limites da despesa com pessoal, relativa
ao primeiro quadrimestre do exercício, exceto se a operação de crédito se destinar
ao pagamento da dívida mobiliária ou à redução das despesas com pessoal.
$ 4º. Fica dispensado o envio de qualquer das informações elencadas nas
alíneas do inciso IV deste artigo, quando o projeto de lei solicitando autorização
para a celebração da operação de crédito a contenha.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 17 de junho de 2025.
Ad dali,
Jales André dos Santos
Professor Jales -PT
Câmara Municipal de Araxá/MG
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JUSTIFICATIVA
A Lei nº 4.320/1964 estabelece em seu art. 42, que os créditos suplementares e
especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
E, em seu art. 43, a mesma lei, fixa como condição para a autorização legislativa, a
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e a precedência de exposição
justificativa.
Os projetos de lei que solicitam ao Legislativo a abertura de crédito suplementar ou
especial, ao longo do tempo, limitam-se a informar o valor do crédito, e a fonte de
recursos que será utilizada para a sua abertura.
Sobre o tema valiosa a contribuição de Heraldo da Costa Reis e José Teixeira
Machado Júnior:
A autorização para créditos especiais será feita em lei própria. com isto se
salvaguarda o princípio da prévia autorização e evita-se o abuso pelo executivo de abertura
de créditos suplementares e especiais.
A abertura dos créditos especiais e suplementares deve ser precedida de exposição
justificativa e depende da existência e da indicação de recursos disponíveis e
descomprometidos para acorrer à despesa.
Observe o leitor que há uma profunda diferença entre os créditos adicionais e as
demais alterações mencionadas nos comentários ao art. 40. para as primeiras, necessária se
torna a existência de recursos. para as demais alterações, a reprogramação por
repriorização das ações é que indicará como se materializarão essas alterações.
Um esclarecimento importante sobre um aspecto que tem passado desapercebido
pelos interessados na abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais: o caput
do artigo dispõe sobre restrições, ou seja, os recursos deverão existir e estarão disponíveis
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para serem efetivamente utilizados. Assim, no que se refere, por exemplo, a um convênio,
o fato de estar apenas assinado, não significa que os seus recursos podem ser utilizados
imediatamente no que se constitui o seu objeto.
Evidente, que a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e
créditos especiais precisa considerar a existência de recursos disponíveis, orçamentários e
financeiros, de forma a se manter o equilíbrio fiscal. Exatamente o que pretende a presente
emenda aditiva.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 17 de junho de 2025.
Ad, dedo
ales André dos Santos
Professor Jales -PT
Câmara Municipal de Araxá/MG
A
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