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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA N. VB 12025
Emenda aditiva de incisos ao artigo 19, 81º, do
Projeto de Lei 64/2025 de autoria do Poder executivo.
A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE apresenta Emenda Aditiva ao
Projeto de lei nº. 64/2025, projeto de autoria do Poder Executivo, com o seguinte
teor:
Adita-se incisos ao artigo 19, 81º, ao projeto de lei 64/2025, com a seguinte
redação:
Art. 19:
$ 1º - As prioridades e metas da Administração Pública observarão as
seguintes diretrizes:
IX - Fortalecimento das políticas públicas voltadas para as mulheres.
X - Fortalecimento das Práticas Integrativas Complementares em
Saúde (PICS).
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MARISTELA DUTRA
VEREADORA/PRD
JUSTIFICATIVA:
Faz-se necessário acrescentar no artigo 19, $ 1º, incisos que aumentem as
metas e prioridades a serem desenvolvidas pelo Executivo no ano de 2026.
É de suma importância que o Poder Público tenha como meta e prioridade,
politicas públicas voltadas para as mulheres e as práticas integrativas e
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
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complementares (PICS).
As Práticas Integrativas e Complementares (PICs) são tratamentos que
utilizam recursos terapêuticos baseados em conhecimentos tradicionais, voltados
para prevenir diversas doenças como depressão e hipertensão. Em alguns casos,
também podem ser usadas como tratamentos paliativos em algumas doenças
crônicas.
A Casa abrigo e as políticas públicas voltadas as mulheres, devem ser
inseridas nas prioridades de metas, por ser matéria de suma importância para o
desenvolvimento social de nossa cidade.
Deve ser prioridade de metas desenvolver políticas públicas na área social
e de saúde, de caráter afirmativo e de inclusão, tratando com igualdade, gerindo os
recursos com paridade entre todos os cidadãos, visto que a reconstrução das
políticas públicas fortalece a democracia.
Araxá-MG, 24 de junho de 2025
MARISTELA DUTRA
VEREADORA/PRD
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