materia nº 4/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENDAS DO RELATOR
Emenda Supressiva nº 01/2025
Emenda supressiva do art. 44, do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do
Poder Executivo.
Suprime-se o art. 44, do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Poder
Executivo, passando o art. a exibir o seguinte teor:
Art. 44. SUPRIMIDO
Vereador Jairo Sávio Borges (Jairinho Borges)
Relator
DE ACORDO:
Vereador Marciony Ribeiro da Silva Vereador Alexandre Carneiro de Paula
Presidente Membro
JUSTIFICATIVAS.
As regras para o endividamento dos Municípios são regras rígidas, existindo três controles,
o controle exercido pela Câmara Municipal, o controle exercido pelo Ministério da Fazenda;
e o controle exercido pelo Senado Federal, constituindo-se grave irresponsabilidade fiscal,
um Município como Araxá, cuja dívida é ínfima se comparada ao total da receita, com
significativa capacidade de endividamento, ultrapassar o limite de endividamento
legalmente determinado.
Acrescente-se, que o art. 31, e seus parágrafos, todos da LRF possui como destinatários
todos os entes da federação, e é auto-aplicativo, ou seja não depende de nenhuma outra
regulamentação, cada unidade federada tem o dever de aplicar as disposições do art. 31.
Eis o teor do seu “caput”:
Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo
limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos
três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por
cento) no primeiro.