materia nº 5/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENDAS DO RELATOR
Emenda Supressiva nº 02/2025
Emenda supressiva do art. 48, do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do
Poder Executivo.
Suprime-se o art. 48, do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Poder
Executivo, passando o art. a exibir o seguinte teor:
Art. 48. SUPRIMIDO
Vereador Jairo Sávio Borges (Jairinho Borges)
Relator
DE ACORDO:
Vereador Marciony Ribeiro da Silva Vereador Alexandre Carneiro de Paula
Presidente Membro
JUSTIFICATIVAS:
As prescrições do art. 48, medidas a serem adotadas caso as despesas com pessoal ativo
e inativo e pensionistas (e não apenas as despesas com pessoal), não se adequam ao
estatuído na Constituição Federal, que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. ..........ccseeeererereereereeenaenerenanennananeranennacenaaanananenaaa
8 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante
o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, O
Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão
e funções de confiança:
II - exoneração dos servidores não estáveis.
Observe-se no “caput” do art. 169, os destinatários das medidas a serem implementadas,
União, Estados, Distrito Federal e Municípios não sobrando margem para nenhuma outra
unidade federativa legislar sobre o tema, mesmo porque não existe remissão à LDO para
fazê-lo.
Logo, o art. 48 e seus incisos, do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Poder
Executivo estão eivados de inconstitucionalidade, daí a emenda apresentada.