materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EMENDAS DO RELATOR
EMENDA SUPRESSIVA Nº 03/2025
Emenda supressiva do trecho final do “caput” do art. 28, do projeto de lei nº 64/2025 de
autoria do Poder Executivo.
Suprime-se o trecho "e deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares até 30% sobre o valor total do orçamento (art. 165, parágrafo 8º da
Constituição Federal)", do “caput” do art. 28, do projeto de lei nº 64/2025 de autoria do
Poder Executivo, passando o artigo a exibir o seguinte teor:
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência, de no mínimo 1% (um por cento) das Receitas Correntes
Líquidas previstas.
Vereador Jairo Sávio Borges (Jairinho Borges)
Relator
DE ACORDO:
Vereador Marciony Ribeiro da Silva Vereador Alexandre Carneiro de Paula
Presidente Membro
JUSTIFICATIVAS: A proposta do Poder Executivo encerra no texto do art. 28 dois temas,
a saber:
1- A destinação de recursos para a Reserva de Contingência, conforme o inciso III, do
art. 5º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que remete à Lei de Diretrizes
Orçamentárias estabelecer a forma de utilização e montante da Reserva de
Contingência, definido com base na receita corrente líquida;
2- A determinação à Lei Orçamentária de autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares, em até 30% sobre o valor total do orçamento, determinação esta,
já encontrada na Constituição Federal (art. 165, 8 8º). e ainda no art. 7º, inciso I,
da Lei nº 4.320/1964).
Os artigos além de abordarem um tema específico dentro da lei, fornecem detalhes
sobre direitos, obrigações, proibições, sanções, entre outros aspectos relevantes para
a matéria em questão.
Acrescente-se que a autorização para a abertura de crédito suplementar não é tema de
Lei de Diretrizes Orçamentárias, mas e obrigatoriamente da lei orçamentária,
constituindo-se uma exceção ao princípio da exclusividade orçamentária nos seguintes
termos:
Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
Art. 165.
8 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
À esta Emenda Supressiva da Comissão de nº 03/2025, foi apensada a Emenda
Modificativa nº 02/2025, aqual somente será votada, caso o Plenário rejeite a Emenda
Supressiva da Comissão de nº 03/2025.
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