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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 64/2025.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, ROBERTO DO SINDICATO, no exercício de suas
atribuições legislativas, apresenta para apreciação do Plenário a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 64/2025
Modifica o artigo 26 do Projeto de Lei 64/2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 26 — As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita
Corrente Liquida, programadas para 205, poderão ser expandidas em até 10%
(dez por cento), tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentaria Anual para 2025 (art. 4, $ 2 da LRF)”
JUSTIFICATIVA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 64/2025
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
A presente emenda visa resguardar o Município ao modificar o percentual para
um número mais realista e menos perigoso para as contas públicas em virtude das
incertezas do mercado financeiro e do orçamento que deve ser monitorado
diariamente para não se comprometer o Município com percentuais muito alto que
pode causar insegurança para a administração pública.
Plenário “Vereador Guilherme Go; to” — 27 aio de 2025.
Vereador Carlos Roberto Ro:
Roberto do Sindicato - MOBILIZA
DL |720-<
Ss.
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