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E mende. M os ne dA E.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 64/2025.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, ROBERTO DO SINDICATO, no exercício de suas
atribuições legislativas, apresenta para apreciação do Plenário a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 64/2025
Modifica o artigo 28 do Projeto de Lei 64/2025, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar recursos para a
Reserva de Contingência de, no mínimo, 10% (dez por cento) das Receitas
Correntes Liquidas previstas e deverá conter autorização para a abertura de
créditos adicionais suplementares até 10% (dez por cento) sobre o valor total do
orçamento (art. A65, parágrafo 8º da Constituição federal).
JUSTIFICATIVA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 64/2025
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
A presente emenda pretende preservar a competência legislativa visando restaurar
o poder de fiscalização e acompanhamento do orçamento público e, para isso, a
abertura de créditos não pode conter um percentual muito elevado que pode
anular o exercício da vereança ao conceder uma liberdade elevada para o
comprometimento do Orçamento e a Reserva de Contingencia deve ser elevada
para dar maior segurança na execução do orçamento e evitar imprevistos que
podem ocorrer no ano fiscal diante das incertezas do mercado financeiro.
Plenário “Vereador Guilherme Gotelip Neto” e maio de 2025.
Vereador Carlos Roberto Ras. )
Roberto do Sindicato - MOBILIZ.
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