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Mo difese-
qe a Se
NA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 64/2025.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, ROBERTO DO SINDICATO, do Partido MOBILIZA,
no exercício de suas atribuições legislativas, com base no artigo 28 da Lei Orgânica do
Município de Araxá e Parágrafo 2º do Artigo 224, do Regimento Interno dessa
Casa Legislativa, apresenta para apreciação do Plenário a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 64/2025
Modifica o parágrafo 2º do artigo 33 do Projeto de Lei 64/2025, que passa a ter a
seguinte redação:
“8 2º - A transferência de recursos a instituições sem fins lucrativos dependerá de
prévia autorização legislativa”
JUSTIFICATIVA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI 64/2025
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
A presente emenda modificativa ao projeto de Lei 64/2025, reestabelece
competência dessa casa para apreciar e autorizar ou não transferências de
recursos do Município para qualquer organização da sociedade civil, como sempre
ocorreu e o projeto como foi apresentado suprime no seu texto a obrigação do
Poder Executivo de submeter a essa casa a apreciação dessas transferências.
Plenário “Vereador Guilherme Go
ip Neto” “yr e maio de 2025.
Vereador Carlos Roberto
Roberto do Sindicato - MOBILIZA
jsa
lg. nz 53/70 =
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