materia nº 9/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
IM) EMENDAS DO RELATOR
f) | Emenda Modificativa nº 04/2025
Emenda modificativa ao art. 30, do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Poder
Executivo.
Modifica-se o art. 30, do Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do Poder Executivo, O qual
passa a vigorar com o seguinte teor:.
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira e orçamentária, O
cronograma mensal de desembolso, por unidade orçamentária; e, as metas bimestrais de
arrecadação para as Unidades Gestoras, publicando-os no órgão oficial de divulgação do
Município, e na rede mundial de computadores.
Vereador Jairo Sávio Borges (Jairinho Borges)
Relator
DE ACORDO:
Vereador Marciony Ribeiro da Silva Vereador Alexandre Carneiro de Paula
Presidente Membro
JUSTIFICATIVAS. A programação financeira e orçamentária, o cronograma de
desembolso mensal e o estabelecimento de metas bimestrais de arrecadação são objeto
de um mesmo decreto, a ser editado em até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, de cunho obrigatório, de acordo com os comandos normativos estabelecidos
no art. 8º da LRF, cabendo à LDO regulamentar tais mecanismos.
Glossário da Secretaria do Tesouro Nacional conceitua como programação financeira as
“atividades relativas ao orçamento de caixa, compreendendo à previsão do comportamento
da receita, a consolidação dos cronogramas de desembolso e o estabelecimento do fluxo
de caixa”.
Interessa à administração do Orçamento é o estabelecimento tanto de uma programação
financeira quanto de uma programação orçamentária, de forma a ombreá-las objetivando
o equilíbrio fiscal, daí a nossa sugestão de modificação do art. 30.