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Câmara Municipal de Araxá - MG
Casa da Cidadania
EMENDA REDACIONAL
Corrige erro material verificado no “caput” do art. 19, do Projeto de Lei nº
64/2025, de autoria do Poder Executivo.
O Plano Plurianual referido no “caput” do art. 19 possui período de vigência de
2026 a 2029, e não 2022 a 2025 como consta no Projeto de Lei, um erro
material,
Assim sendo o art. 19 passa a apresentar a seguinte redação:
Art. 19, As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício
financeiro de 2026, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento
dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, que correspondem às metas relativas ao exercício de 2026 definidas
para os projetos estratégicos inseridos no Plano Plurianual de 2026 a 2029.
Vereador Jairo Sávio Borges (Jairinho Borges)
Relator
DE ACORDO:
Vereador Marciony Ribeiro da Silva Vereador Alexandre Carneiro de Paula
Presidente Membro
Av João Paulo II, 1.200 - B. Guilhermina Vieira Chaer - Centro Administrativo - 38184-122 - Araxá-MG
Telefax: (34) 3612-6900 - www.araxa.mg.leg.br - camaraçaraxa.mg.leg.br
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