materia nº 158/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 553/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 15 de julho de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto à Associação dos Doceiros de Araxá.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o intento da
entidade de promover evento que estimula a cultura local e incentiva o turismo e comércio
neste município, especialmente em apoio ao evento “IV FENADOCES”, que ocorrerá entre
os dias 16 e 20 de julho de 2025 no Completo do Grande Hotel Termas de Araxá.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Doceiros de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação dos Doceiros de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 49.258.556/0001-71, no
sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de
apoiar a realização do evento “IV FENADOCES”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1.070.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 15 de julho de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO
Araxá, 02 de julho de 2025.
Ofício nº: 045/2025
De: Secretaria Municipal de Turismo
Para: Secretaria de Governo - Comissão de Avaliação da Execução Orçamentária
(CAEO)
Assunto: Cessão de recurso para FENADOCES
Prezados membros da Comissão,
A Secretaria Municipal de Turismo de Araxá vem, por meio deste, respeitosamente
solicitar a análise e autorização para a utilização de recursos destinados a apoio a
eventos cult. art. e turísticos para o apoio financeiro no valor de R$ 30.000,00
(Trinta mil reais) para a realização da IV FENADOCES, que ocorrerá nos dias 16 a
20 de julho de 2025, no Grande Hotel Termas de Araxá.
A Fenadoces é um dos principais eventos gastronômicos e culturais do município, que
tem se consolidado ao longo dos anos como um instrumento de valorização do
patrimônio imaterial, fomento à economia criativa e fortalecimento da identidade
cultural local.
Em sua programação, o evento contemplará:
e Feira de doces artesanais;
e O 1º Concurso de Doces “Raízes & Releituras - Sabores que Contam
Histórias”, com foco na valorização dos saberes tradicionais e inovação na
confeitaria local;
e O eixo Fenadoces Conecta, com oficinas, palestras e workshops gratuitos
voltados à capacitação e profissionalização dos empreendedores da doçaria e
do artesanato regional;
e E uma ação solidária com show gratuito da banda Paralamas do Sucesso,
cuja entrada será mediante a doação de óleo de cozinha, beneficiando
instituições sociais de Araxá.
O apoio financeiro solicitado será fundamental para viabilizar a estruturação do evento,
custear parte da programação cultural e formativa, e garantir uma realização inclusiva,
acessível e de grande impacto social, cultural e turístico.
Certos da compreensão e do apoio dessa Comissão, desde já, agradecemos pela
atenção e apoio de sempre, colocando-nos à disposição para quaisquer informações
complementares que se fizerem necessárias.
Atenciosamente,
À
Alda ce UM maus RUBENS NAGELA DA SILVA
. o . - Rogon Magela -
Secretária Municipal de Turismo Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - PREFEITURADE ARAXÁ
PRAÇACEL. ADOLFO, 9 - CENTRO - ARAXÁ - 38183-120
PREFEITURA DE ARAXÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal |2 - CNPJ - 18.140.756/0001-00
- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
- RAZÃO SOCIAL: Associação dos |2 - CNPJ 49.258.556/0001-71
Doceiros de Araxá
3 - ENDEREÇO SEDE: Rua Ananias Teixeira Junior, 611 - Sala 01 - Alvorada
e 5-CEP 6 - DDDITELEFONE |7-FAX
Araxá 38.180-030 34 99153-8987
8 - CONTA CORRENTE 9 - BANCO 10- AGÊNCIA 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
756 4264 Araxá, Minas Gerais
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13-CPF:
Fabiana Aparecida Alves 056.723.316-29
14 - CIIÓRGÃO EXPEDIDOR | |15-CARGO 16 - DATA VENC. MANDATO
SSP MG Presidente Fevereiro 2028
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18-CEP
Rua Alameda das Nascente 145, |38180-772
Riviera do Lago - Araxá, MG
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
Alexandre Batista de Lima Junior NA
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
producao Qfenadoces.com.br NA
(
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social): Educação
Il- OUTRO PARTÍCIPE
= 2 - NOME 3 - CNPJ
4- ENDEREÇO 5 - BAIRRO 6-CEP
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9- BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL |13 - IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
LEGAL
15 - CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
4 - ENDEREÇO 2 - NOME 3 - CNPJ
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9 - BANCO 10- AGÊNCIA 11- CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL | 13 - IDENTIDADE: 14 -
LEGAL
15 - CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC, MANDATO
Hll — BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
A Associação dos Doceiros de Araxá - ADA, foi dundada em 21 de julho de 2022, a ADA —
Associação dos Doceiros de Araxá nasceu com o propósito de valorizar e fortalecer a
produção artesanal de doces na cidade. A entidade foi criada por um grupo inicial de oito
associações de produtores ativos, unidas pelo compromisso de resgatar as tradições doceiras
e preservar um importante patrimônio da cultura local.
A missão da ADA é resgatar receitas, saberes e fazeres tradicionais, além de promover os
doces como elementos fundamentais da identidade cultural de Araxá. A associação atua na
valorização dos produtores, na capacitação de mão de obra e na promoção de eventos que
conectam a população à história doceira da região.
Em 2025, a ADA realizará mais uma edição da Fenadoces — Feira de Doces de Araxá, um
evento que celebra os sabores, as histórias e os talentos por trás da doçaria local. A feira tem
se consolidado como um importante espaço de fomento à cultura, ao turismo e à economia
criativa da cidade.
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO
Fabiana Aparecida Alves — Presidente da ADA e idealizadora da Fenadoces
Alexandre Batista de Lima Junior — Coordenador Geral da Fenadoces
Amauri Motta Rocha — Coordenador do Projeto (prestador de serviços)
Caio — [inserir cargo ou função, se houver]
Fernanda Laquer Moneda — Coordenadora do Concurso
Érika Aparecida Oliveira — Coordenadora do Concurso e Fenadoces Conecta
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1-PROGRAMAITÍTULO DA OBRA: |V FENADOCES - FEIRA DE DOCES DE ARAXÁ
A Fenadoces — Feira de Doces de Araxá chega em 2025 à sua quinta edição, consolidando-se como
um dos principais eventos culturais e gastronômicos do interior de Minas Gerais. A feira tem como
propósito valorizar a tradição doceira, impulsionar a economia criativa local e promover a cultura
alimentar como patrimônio imaterial do município.
Mais do que uma feira, a Fenadoces é um espaço de celebração, formação e fomento, que vem
crescendo a cada ano e ampliando seu impacto. Além de movimentar a cidade de Araxá, o evento atrai
expositores de diversas regiões do país, com destaque para representantes de Minas Gerais, São
Paulo e Goiás. Em 2025, a feira também contará com a participação de cachaçarias artesanais,
fortalecendo ainda mais a conexão entre tradição, sabor e identidade mineira.
A programação da Fenadoces se estrutura em diferentes eixos — a feira de doces, o concurso do doce,
o Fenadoces Conecta e a ação solidária — que ampliam a abrangência do evento e aprofundam sua
relação com a comunidade.
Mais do que um evento pontual, a Fenadoces representa um projeto de valorização cultural e
fortalecimento socioeconômico, promovendo o protagonismo dos produtores locais e colocando Araxá
em evidência no circuito de eventos gastronômicos do Brasil.
A realização do concurso fortalece o caráter formativo e inclusivo da Fenadoces, promovendo a
profissionalização de produtores locais, o resgate de receitas de família e a inovação a partir de
releituras conscientes, ampliando o impacto cultural e social do evento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Concurso de Doces “Raízes & Releituras - Sabores que Contam Histórias” - Como parte
da programação da Fenadoces 2025, será realizado o 1º Concurso de Doces “Raízes &
Releituras — Sabores que Contam Histórias”, com o objetivo de estimular a produção doceira
local, promover a valorização dos saberes tradicionais e reconhecer novos talentos da
confeitaria artesanal de Araxá. O concurso será aberto a produtores artesanais, doceiras e
doceiros da cidade e região, e busca fortalecer a identidade cultural por meio da gastronomia
afetiva, promovendo a criatividade sem perder de vista o respeito às raízes históricas da doçaria
mineira. Serão contempladas três categorias distintas:
Doces Tradicionais: doces que representam a cultura e o repertório doceiro local, como doce de
leite, compotas, goiabada, entre outros.
Doces Gourmet: doces de festa com acabamento refinado e técnicas elaboradas (ex.:
brigadeiros, trufas e doces finos). Não inclui doces personalizados com temáticas decorativas.
Doces Restritivos: doces desenvolvidos para pessoas com restrições alimentares (alergias,
intolerâncias ou dietas específicas), com substituições conscientes de ingredientes como leite,
açúcar, farinha, ovos, etc.
A Fenadoces Conecta é o novo eixo formativo da Fenadoces 2025, voltado para capacitação,
troca de conhecimento e incentivo ao empreendedorismo no setor da doçaria artesanal e da
economia criativa local. A programação será composta por palestras, workshops e oficinas
práticas, com foco em temas como empreendedorismo, formalização, estratégias de venda,
captação de recursos, marketing digital, branding gastronômico, entre outros assuntos
essenciais para o desenvolvimento de pequenos produtores e negócios locais.
Além disso, o Fenadoces Conecta contará com oficinas gastronômicas, conduzidas por
especialistas e profissionais da área, promovendo o aprimoramento técnico e o intercâmbio de
saberes entre os participantes. A proposta é oferecer formação gratuita e acessível, ampliando
o alcance da feira para além do espaço expositivo e contribuindo diretamente para a
profissionalização dos empreendedores da cidade e região. Essa iniciativa fortalece o papel da
Fenadoces como agente de transformação cultural, econômica e educacional, conectando
tradição e inovação de forma estruturada e inclusiva.
Além dos tradicionais estandes de doces, a Fenadoces 2025 contará com uma área dedicada
ao artesanato local e regional, reunindo artistas e criadores que trabalham com materiais
diversos, como bordado, cerâmica, madeira, tecelagem, crochê, entre outros. A proposta é
ampliar o alcance da feira como espaço de valorização da cultura material, incentivando a
comercialização de produtos artesanais e fortalecendo a cadeia produtiva da economia criativa
em Araxá. A presença dos artesãos na Fenadoces reforça o compromisso do evento com a
geração de renda, a visibilidade de talentos locais e a valorização do fazer manual como
expressão cultural, integrando diferentes linguagens em um mesmo espaço de celebração.
Como parte da programação cultural da Fenadoces 2025, será realizada uma ação solidária
de grande impacto social, por meio de um show gratuito da banda Paralamas do Sucesso,
com acesso liberado à população de Araxá. A entrada para o evento será mediante a doação
de litros de óleo de cozinha, que serão destinados a instituições sociais do município,
promovendo o engajamento da comunidade em uma causa solidária e contribuindo com
famílias em situação de vulnerabilidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Campo Dinâmico
INÍCIO: TÉRMINO:
16/07/2025 20/07/2025
5 — OBJETIVO GERAL
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O objetivo geral da Fenadoces — Feira de Doces de
Araxá é promover o resgate, a valorização e a
preservação da tradição doceira do município de Araxá,
reconhecida oficialmente como um bem cultural de
relevante interesse pelo Estado de Minas Gerais.
Por meio da Lei Estadual nº 1.086/2019, o modo de
fazer doces no Município de Araxá foi declarado como
parte integrante do patrimônio cultural mineiro,
reforçando a importância de ações que garantam sua
continuidade, transmissão e reconhecimento.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (0 QUE? como? PARA QUEM
OU PARA QUE?)
e Resgatar e valorizar o modo tradicional de
fazer doces em Araxá, promovendo a
transmissão de saberes e o reconhecimento da
doçaria como patrimônio cultural imaterial.
Fomentar a economia criativa local, por meio
da comercialização de produtos artesanais e da
geração de renda para produtores de doces e
artesãos da cidade e da região.
Oferecer formação e capacitação para
doceiras, doceiros e empreendedores, por
meio de palestras, workshops e oficinas
práticas voltadas ao aprimoramento técnico,
gestão e inovação.
Promover o acesso gratuito à cultura, com
uma programação artística aberta ao público,
incluindo um grande show musical vinculado a
uma ação solidária.
Incentivar a inclusão e a diversidade
gastronômica, com ações que contemplem
também doces voltados a públicos com
restrições alimentares e novas leituras da
doçaria tradicional.
Fortalecer o turismo cultural e gastronômico
de Araxá, posicionando a cidade como
referência regional na preservação e promoção
da cultura alimentar mineira.
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O
PROJETO PRETENDE SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS - AREA
GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
O município de Araxá possui uma rica tradição na
produção artesanal de doces, que representa não
apenas um patrimônio cultural imaterial, mas também
uma importante fonte de renda para dezenas de
famílias. No entanto, a informalidade, a falta de
reconhecimento profissional e a ausência de
oportunidades estruturadas para comercialização,
formação e visibilidade ainda são desafios enfrentados
por muitos produtores locais.
Embora o modo de fazer doces em Araxá tenha sido
oficialmente reconhecido como de relevante interesse
cultural do Estado de Minas Gerais pela Lei nº
1.086/2019, ainda é necessário criar políticas e ações
concretas que garantam a preservação dessa tradição
e sua transformação em oportunidade real de
desenvolvimento econômico e social.
A Fenadoces 2025 surge como uma resposta a essa
demanda, promovendo um evento que valoriza os
saberes tradicionais, profissionaliza os produtores,
estimula o empreendedorismo local e promove o
acesso gratuito à cultura e à gastronomia como
ferramentas de inclusão social.
O projeto tem impacto direto na vida de produtores de
doces, artesãos, pequenos | empreendedores,
trabalhadores informais e suas famílias, promovendo
geração de renda, visibilidade cultural e formação
técnica. Além disso, alcança a comunidade em geral,
oferecendo uma programação acessível, inclusiva e
formativa.
Inserido no território de Araxá (MG) e com alcance em
toda a região do Alto Paranaíba, o projeto contribui para
fortalecer a identidade cultural da cidade, movimentar a
economia criativa local e posicionar Araxá como
referência na doçaria mineira e no turismo
gastronômico regional.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
A Fenadoces 2025 estima receber, ao longo dos seus cinco dias de realização, um público de mais de
40 mil pessoas, abrangendo diferentes perfis diretamente e indiretamente beneficiados pelo projeto.
Entre os principais grupos impactados, destacam-se:
Produtoras e produtores de doces artesanais
Doceiras e doceiros da zona rural e urbana de Araxá e região
Pequenos empreendedores da economia criativa
Artesãos e representantes de cachaçarias artesanais
Jornalistas, comunicadores e formadores de opinião
Amantes da doçaria tradicional e da gastronomia afetiva
Turistas e visitantes de diversas cidades de Minas Gerais, São Paulo e Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Público em geral, com acesso gratuito à feira e às atividades culturais
Ao todo, a edição 2025 contará com mais de 40 expositores, incluindo estandes de doces, cachaças e
artesanatos, promovendo geração de renda, visibilidade e valorização das práticas culturais locais.
O evento também gera impacto social positivo ao envolver instituições sociais, trabalhadores informais e
profissionais da cadeia produtiva cultural, contribuindo para o desenvolvimento humano, econômico e
cultural de Araxá.
8 — METODOLOGIA DE TRABALHO
A organização da Fenadoces 2025 será conduzida de forma colaborativa entre a Associação dos
Doceiros de Araxá (ADA). Caberá à ADA a coordenação do Concurso de Doces e do Fenadoces
Conecta, atuando na curadoria técnica, mobilização dos participantes e articulação com os envolvidos.
Já a empresa realizadora será responsável pela montagem da infraestrutura, organização geral do
evento, logística, programação artística e execução das ações solidárias, garantindo a estrutura e o
funcionamento pleno da feira.
VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase
2- ETAPAIFASE |3- 4- INDICADOR 5- DURAÇÃO
ESPECIFI- |FÍSICO
CAÇÃO
Realização | Organização 6-Unidade | 7-Quanti- 9-Término
da Fenadoces | Concurso de dade 16/07/2025 |20/07/2025
-Feirade |Doces “Raízes &
Doces de |Releituras —
Araxá Sabores que Serão 40
Contam estandes no
Histórias” contará Pavilhão de
com estrutura Doces, 8
completa, palestras no
incluindo Fenadoces
estandes para Conecia,
exposição dos além da
produtos, premiação
logística de e
organização, organização
coordenação do
técnica, gestão Concurso
das inscrições e de Doces.
fichas técnicas,
além da seleção
da comissão
avaliadora e
realização da
premiação,
garantindo
transparência e
valorização dos
participantes.
(Campo (Campo
Dinâmico) Dinâmico)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR OBSERVAÇÃO
SOLICITADO O | R$ 30.000,00
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA
PARLAMENTAR
CcusTO TOTAL DA | R$ 30.000,00
PROPOSTA
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE VALOR PROPONENTE
Estrutura e Serviços Do R$ 853.639,00
Comunicação R$ 94.378,00
DO
Concurso Doce - Despesas e o R$ 60.000,00
Premiação
Fenadoces Conecta Do R$ 33.000,00
Recursos Humanos o R$ 122.633,00
Outras Despesas Do R$ 75.000,00
VIl- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
MÊS
JULHO
VALOR
R$ 30.000,00
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA
2025
VALOR
R$ 1.238.650,00
JULHO
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Fabiana Aparecida Alves - 056.723.316-29
Araxá, 18 de junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio.
Araxá, 18 de junho de 2025.
Fabiana Aparecida Alves - 056.723.316-29
VII - RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico Secretaria
Matrícula
Data
Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
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GASTRONOMIA
ENTRADA EVENTO
SAÍDA PARA GASTRONOMIA
18/07/2025, 12:09 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 2122022
49.258.556/0001-71 31 2:
MATRIZ CADASTRAL Aecio
À NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS DOCEIROS DE ARAXA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ADA
.
p CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
; 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
4 CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
À 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e ãarte
É 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
| CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
À 399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R ANANIAS TEIXEIRA JUNIOR SALA 01
4 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO F
38.180-030 ALVORADA ARAXA
4 ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ICATUR.FABIANAQHOTMAIL.COM (34) 9153-8987
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
peso erros
nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB
Emitido no dia 15/07/2025 às 12:03:18 (data e hora de Brasília). Página: 111
.
+ Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICINA
Fernanda Amélia Viriato »,
4º Oficlata Substituta [0] (8)
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araná/MG AD A
Ata de Assembleia Geral Ordinária para Aprovação do Estatuto Social da
Associação dos Doceiros de Araxá
Cartório do Ofício do Registro de Títulos VA
Aos 21(vinte e um) dias do mês de julho de 2022, à Rua Costa Senna 30,
Centro CEP: 38183-191, na cidade de Araxá/MG, deu-se inicio as 19 hs,
em primeira chamada e às 19:30 hs em segunda chamada a Assembleia
Ordinária da ASSOCIAÇÃO DOS DOCEIROS DE ARAXÁ conforme o Edital
de convocação do dia 20 de Junho e 2022, que compõe essa ata em
anexo, juntamente com a lista de presença assinada pelo presentes.
Inicialmente, a Sra. Fabiana Aparecida Alves, presidente desta
Assembleia, convidou a mim, Germano Cunha Graciano, para
secretariar a Ata da referida Assembleia, que tendo aceito, assumir a
redação da referida Ata. Em seguida, a Sra. Fabiana Aparecida Alves,
pediu à mim secretário que fizesse a leitura do edital de convocação da
presente Assembleia foi fixado Rua Costa Senna 30, Centro, CEP:
38183-191, na cidade de Araxá/MG, em 20 de junho de 2022 com as
seguintes pautas: 1- Aprovação do Estatuto Social da Associação dos
Doceiros de Araxá. Colocada a pauta do dia, a análise, apreciação e para
aprovação, após o Estatuto ser lido, analisado e debatido intensamente
por todos, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. Não
mais havendo o que citar e cumprindo a pauta do edital, a Sra. Fabiana
deu por encerrada a assembleia e eu, Germano Cunha Graciano
secretário, redigi e assino em conjunto com a presidenta.
ASSOCIAÇÃO DOS DOCEIROS DE ARAXÁ E REGIÃO
Rua Costa Sena, n. 30 , Bairro Centro, Araxá-MG, CEP 38182-156
email: ada (gmail.com
artório do Ofício do Registro de Ti
ADA md e Documentos e Civil das Pessoas Juridica
Sebastiana Lucla Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficlala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
LISTA DE PRESENÇA Arvá/MG
ASSOCIAÇÃO DE DOCEIROS DE ARAXÁ E REGIÃO
Reunião para Criação, Aprovação do nome, identidade visual e sede, Fundação,
Aprovação do Estatuto e Eleição e Posse da primeira Diretoria e Conselho Fiscal
da Associação dos Doceiros de Araxá e Região.
21 DE JULHO DE 2022
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ASSOCIAÇÃO DOS DOCEIROS DE ARAXÁ E REGIÃO
Rua Costa Sena, n.30 , Bairro Centro, Araxá-MG, CEP 38182-156
email: adaQBgmail.com
tório do Oficio da Registo de Titulos
e Documentos e Civid ms Veseaas huridicas
NA) Sebastiana Lucia inachado
ORCIMA
0 f 9 formanda fmáfia Viriato
1 Ofclala Sutrorituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Submtituto
[6 [ Aeaná/MG
ADA |
Capítulo | - Da Denominação, Sede e Fins
Artigo 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS DOCEIROS DE ARAXÁ, aqui
denominada ADA, constituída em 21 de julho de 2022, é uma
Organização da Sociedade Civil, e portanto, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua Costa Senna, nº 30,
Centro, CEP: , no município de Araxá, Estado de Minas Gerais, cujas
atividades reger-se-ão pelo presente estatuto e pela legislação vigente,
tendo objetivos voltados à promoção de atividades e finalidade de
relevância e interesse público e social, turismo, cultura, gastronomia,
geração de renda e promoção social.
Artigo 2º - A ADA, não distribui entre os seus associados, conselheiros,
diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados,
sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
isenções de qualquer natureza, bonificações, participações ou parcelas
do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades,
aplicando tais valores integralmente na consecução do seu objetivo
social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo
patrimonial ou fundo de reserva.
Artigo 3º — Este Estatuto possui todos os dispositivos legais e expressos
em conformidade preconizados no Marco Regulatório das Organizações
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no
ADA | 5%
na
da Sociedade Civil = (MROSC), habilitando-se para Celebração do Termo
de Colaboração, Termo de Parceria e Termo de Fomento para à
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de programas, projetos e atividades previamente
estabelecidos em seu planejamento estratégico, planos de trabalho e
regimento interno.
Artigo 4º - A ADA, tem por finalidades:
|.- Realizar feiras e eventos gastronômicos para a efetivação, divulgação
e reconhecimento da tradição dos doces da cidade de Araxá.
| - Fortalecer e fomentar atividades e ações da Economia Criativa e
Solidária.
|Il - Colaborar com a impacto sócio ambiental, destinando os resíduos
produzidos pelas feiras e eventos da ADA, para
instituições/coletivos/cooperativas de reciclagem.
IV — Criar e efetivar a Rota dos Doces e implantar no calendário oficial
do município de Araxá .
V - Promover atividades de formação e qualificação profissional e
viabilizar o acesso no mercado de trabalho das pessoas que atuam no
setor gastronômico, cultural e turismo.
VI -Promoção da cultura imaterial, defesa e conservação do patrimônio
histórico, da sabedoria e conhecimento artesanal dos doceiros da
cidade de Araxá e Região.
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NA Cartório do Oficio da Registro de thu'os
e Documert 4 é Uva ds Vensaas huridicas
sto achado
asma
VIL- Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e dos valores universais.
VIII - Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos que digam respeito às atividades mencionadas acima.
IX - Promover, criar, desenvolver, participar, executar, planejar ações na
área cultural, gastronômica, turismo e desenvolvimento econômico.
X - Participar de conselhos de direito, audiências públicas, ações e atos
relacionados ao Turismo, Desenvolvimento Econômico, Cultura e
Gastronomia.
XI - Realizar parceria, convênios, termos de fomentos, colaboração,
gestão, junto a órgãos do Poder Público Federal, estadual, municipal e
fundos, empresas e organizações em favor do desenvolvimento do
Turismo , Desenvolvimento Econômico, Cultura e Gastronomia local e
regional.
Parágrafo Único - Para cumprir seu propósito, ADA atuará por meio da
execução direta de programas, projetos, da doação de recursos físicos,
humanos e financeiros, e apoio ou hospedagem de projetos de
organizações e órgãos públicos que atuam em área afins, podendo
inclusive, firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma
conveniente, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, sendo
vedada ao ADA qualquer tipo de participação em campanha de
interesse político-partidário ou eleitoral.
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No Cartório do Oficio do fogietro de Titulos
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(a Sabastioo s Lucia Machado '
tia Viriato
MM Oficia! substituta
[is] [4] Cartas Cósar Poreira
ADA e
mea Neaná/MG
ASIA
Artigo 5º - No desenvolvimento de suas atividades, ADA observará os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de
etnia, cor, gênero ou religião, Ademais, não adotará qualquer
comportamento de discriminação, assédio, desrespeito, exploração e
preconceito de qualquer natureza, seja de raça, cor, religião, sexo,
convicção política, estado civil, nacionalidade, orientação sexual,
condição física ou qualquer outra classe ou status protegido por lei,
regra ou regulamento local aplicável.
Artigo 6º - O ADA terá um Regimento Interno que, aprovado pela
Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Artigo 7º - A fim de cumprir suas finalidades, ADA, se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços quantas se fizerem
necessárias, as quais reger-se-ão pelas disposições estatutárias,
podendo assim gerenciar quantas filiais forem necessárias para atender
suas finalidades e público alvo.
Capítulo Il - DOS ASSOCIADOS
Artigo 8º - A Associação é constituída por número ilimitado de
associados, distribuídos nas seguintes categorias:
| - Associados Fundadores — pessoas físicas, com direito a voto, que
subscreveram a ata de constituição da instituição. Sendo os sócios
fundadores os seguintes:
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+ Documentos o Cit das Pessoas Jurídicas
0 f [é Sebastlana Lucia fidachado
OFICIAA
Fermacota famélia Viriato
1º Ohciata Soudtuta
5) 2) Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
AD A ASOcAÇÃO Araná/MG
ra
Fabiana Aparecida Alves, brasileira, solteira, empresária, portadora do
RG. 10030975 SSP/MG, inscrita no CPF. 056.723.316-29, nascida em
28/10/1978, natural de Araxá, filha de Francisco Alves Madeira e
Conceição das Graças Faria Madeira, e-mail
icaturfabiana(Whotmail.com, residente e domiciliada na Rua. Alameda
das Nascentes n. 145 - Riviera do Lago - Araxá/MG - cep 38180772;
Ludmilla Machado da Silveira, brasileira, casada, empresária, portadora
do RG. 5130750 SSP/MG, inscrito no CPF. 022.120.101-76, e-mail
ludmillamachados(O gmail.com, nascido em 22/10/1990, natural de
Goiânia, filha de Valdir Machado da Silveira e Suzete Gertrudes Silveira,
residente e domiciliada na Rua. Ypi Barbosa 15 - Veredas da Cidade
-Araxá/MG - CEP 38182-228; Camila Sthefane Reis, Brasileira, Casado,
empresária, portadora do RG. 18287730 SSP/MG, CPF 119.195.456-03,
e-mail camilaesthefani 18Qhotmail.com, nascido em 18/01/1994,
natural de Araxá, filha de Rogerio Eustaquio dos Reis e Rosa Elena dos
Reis, residente e domiciliado na Av Prefeito Aracely de Paula N. 180-
Fertiza - Araxá/MG - CEP38184-022 ; Ana Carolina Alvarenga Melo,
Brasileira, Solteira, Empresária, portadora do RG. 15065997 SSP/MG,
CPF 115.423.076-78, e-mail carol alvarenga222 hotmail.com, nascida
em 12/11/1993, natural de Perdizes, Harley Rodrigues de Melo e
Candida Aparecida Alvarenga Melo, residente e domiciliada na Rua.
Idelcio José Rufino. 385 - Mangabeiras - CEP 38182472; Luiz Augusto
Nunes de Almeida, Brasileiro, casado, empresário, portador do RG.
125678 SSP/MG, CPF. 130.994.086-72, nascido em 30/08/1953, natural
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Cartório do Ofício da Registro de Thutos
e Documentos a Chvil ds Pevsoas lurídicas
Y Sebastiana Lucia Machado
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[6 - 8) Fernanda Amótia Viriato
| 1º Obkiata Subsittuta piada, A
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) Carlos César Poraira
de Araxá, filho de Cyro Almeida e Joana Darc Almeida, e-mail
docesjoaninha(Wdocesjoaninha.com.br, residente e domiciliado na Rua.
Rio Branco N. 338 - Centro - Araxá/MG - CEP. 38184024; Fernanda
Larquer Moneda Silva, Brasileira, Casada, Empresária, portadora do RG.
16.605.880 SSP/MG, CPF. 117.047.296-61, nascida em 24/08/1992,
natural de Araxá, filha de Gasparino Moneda Neto e Márcia Helena
Larquer Moneda, e-mail fernanda monedaQhotmail.com, residente e
domiciliada na Rua. Celidônio Fonseca e Silva N. 454-A - João Ribeiro -
Araxá/MG - CEP. 38.184-118; Alexandre Batista de Lima Junior ,
Brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG. 19385351 SSP/MG,
CPE. 135.024.266-78 , nascido em 02/09/1997, natural de Araxá, filho
de Alexandre Batista de Lima e Leticia Mara Candido, e-mail
aleborges0209(O gmail.com, residente e domiciliado na Rua. Antonio
Ferreira de Avila N. 210 - Novo Horozino - Ribeirão Preto/SP - CEP.
38181473; Erika Aparecida Oliveira, brasileira, casada, empresária,
portadora do RG. 13583608 SSP/MG, inscrita no CPF. 027.818.026-46,
e-mail erikaoliveira4Ooutlook.com, nascida em 04/09/1976, natural de
Araxá, filha de Fausto Eustaquio Dias de Oliveira e Maria Terezinha de
Morais Oliveira, residente e domiciliada na Rua. Galdêncio Costa e Silva
N. 150 - Mangabeiras - Araxá/MG - CEP. 38182468;
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ANA
1 - Associados Voluntários/Colaboradores — pessoas físicas ou jurídicas,
que colaborarem para a realização dos objetivos da instituição e que
participam ativa e graciosamente das atividades da instituição,
oferecendo apoio material, financeiro e/ ou seus serviços.
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cartório do Ofício do Registro de Titulos
e Documentos é Clvil das Pessoas Jurídicas
NA Sebastiana Lecis Machado
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(0) po a Fernanda Amélia Viriato
ff 1 Otcinta Subuthtuta
| Carlos César Porélra
2º Oficial Substituto
N o hrans/mG
ADA |:
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MINA
Wll- Associados Titulares - são pessoas físicas eleitas pela Assembléia
Geral para os cargos de atuação direta na administração da instituição.
IN - Associados Efetivos — pessoas físicas que após à constituição se
tornarem associados e após 02(dois anos) de atuação efetiva em ações,
atividades projetos e programas do ADA, podem votar e serem votados.
V - Associados Honorários — pessoas físicas ou jurídicas que recebam
títulos por atuarem de forma espontânea ou por mérito decorrente de
relevantes serviços prestados para a instituição conferido por
deliberação da Equipe Executiva e/ou indicados e aprovados em
assembleia
Parágrafo Primeiro - Os novos associados serão apresentados na
Assembléia Geral, após indicação de seu nome por um dos associados
quites com suas obrigações sociais, e deverão ser pessoas de reputação
ilibada, serão admitidos por aprovação da equipe executiva e
mediante ao preenchimento de cadastro com todos os requisitos que
constam no regimento interno.
Artigo 9 - São direitos dos associados:
|- Votar e ser votado para os cargos eletivos e titulares;
|| - Tomar parte na Assembléia Geral e Extraordinária;
|Il- Participar de todas as atividades desenvolvidas pela associação;
IV - Usufruir dos benefícios oferecidos pela associação;
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cartório do Olíclo do Registro de Titulos
e Documentos e Chvil das Pessoas Jurídicas
Ú Sebastiana Lucia Machado
Va? OFNCIALA
[5] e (8) Fernanda Amélia Viristo
(A MO Nciata Substituta
|
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Carlos César Paratra
2º Ohicia! Substituta
pocos Dá
MA
V - Ser indicados para os cargos de livre nomeação das diretorias
auxiliares.
Artigo 10º - São deveres do associado:
|- Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
1l- Acatar as determinações da Diretoria;
Ill - Comparecer às assembleias e reuniões convocadas;
IV - Participar nos programas, projetos, atividades e ações da
instituição;
V - Comunicar as ausências das convocações, bem como mudanças de
endereço e contatos telefônicos.
Artigo 11º - O associado que descumprir os dispostos estatutários assim
como regimentais, terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação
de defesa à diretoria a contar da data do aceite do associado, e após
julgamento deste órgão, será assegurado recurso à Assembléia Geral,
pelo mesmo prazo.
Artigo 12º - A expulsão mencionada no artigo anterior será decidida
pela Equipe Executiva, depois de realizado procedimento disciplinar
interno, no qual tenha sido garantidos ao associado acusado a ampla
defesa e o contraditório e cuja conclusão demonstra ter ocorrido pelo
menos uma das seguintes hipóteses de expulsão por justa causa:
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e Documentos e Chvil dus Pessoas huridicas
NA Sobastiana Lucia Machado
BrICIMA
o [1] Fernanda Arcúlia Viriato
Ei 1º Ohcinta Substituta
j Caros César Pereira
2º Oficial Substituto
[o] [i.) Araas/MG
ADA ASOcuçÇÃO
tado
NANA
|- Praticar atos lesivos à Associação, que podem provocar-lhe pr ejuízo
moral ou material;
Il - Descumprir as normas contidas neste Estatuto ou decididas em
Assembléia Geral ou pela Equipe Executiva.
Artigo 13º - O Associado poderá ser desligado da Associação:
| - A qualquer momento, por sua iniciativa, mediante requisição de
demissão dirigida à Equipe Executiva, desde que não esteja em débito
com as suas obrigações.
Il - Por expulsão devidamente analisada pela Equipe Executiva,
permitindo ao Associado o Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório;
WII - Pela dissolução da Associação;
IV - Pelo seu falecimento;
V - Pela incapacidade civil.
Artigo 14º - Os Associados, de qualquer das categorias
supramencionadas, não responderão individualmente, de maneira
solidária ou subsidiária, pelas obrigações e encargos sociais da
instituição ou pelos atos praticados pela Equipe Executiva e demais
órgãos deliberativos, administrativos ou fiscalizatórios.
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e Dotumentos é Civil das Pessoas furidicas
Sebastiana Lucia Machado
GFICIALA
Y Fernanda Amália Viriato
[) a A Ofelata Substituta
Carlos Cosar Peroira
fa 2º Oficial Sutostituto
A (ê Araná/MG
os
hoddd
Artigo 15º - Salvo quando expressamente autorizados pela Equipe
Executiva ou pela Assembléia Geral, os associados não poderão se
pronunciar em nome da instituição, representá-la em qualquer
circunstância que seja ou contrair obrigações a serem por ela
cumpridas.
Artigo 16º - Na ADA - Os cargos dos órgãos de administração da
associação não são remunerados, seja a que título for, ficando
expressamente vedado por parte de seus integrantes o recebimento de
qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Capítulo Ill - DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 17º - A associação tem como órgãos deliberativos,
administrativos e de controle interno:
|-a Assembléia Geral
Il-a Diretoria
Ill-o Conselho Fiscal.
Artigo 18º - A Assembléia Geral, órgão soberano da Associação, se
constituirá dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 19º - Compete à Assembléia Geral:
| - eleger e destituir a Equipe Executiva e o Conselho Fiscal, bem como
seus suplentes;
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e Documentos o Chvil das Pessoas furidicas
Vo, Sebastiana Lucia Machado
[6 “ Q OFICIAL
fm Fornari Amelia Viriato
| 1º Qlniata culosistuta
Carlos César Pereira
2º Oficial Sutretituto
[68 (6) Aranha
xaoer a
Wi = decidir sobre reformas do Estatuto, na forma do artigo 37,
aa
HIl- decidir sobre a extinção da associação, nos termos do artigo 36;
IV — decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
V-aprovar o Regimento Interno;
vi- deliberar sobre o orçamento anual, valores das contribuições
mensais dos associados e sobre o programa de trabalho elaborado pela
Diretoria, ouvido previamente, quanto àquele, o Conselho Fiscal;
vIl- examinar o relatório da Diretoria e deliberar sobre o balanço e as
contas, após parecer do Conselho Fiscal;
vilt - deliberar sobre proposta de absorção ou incorporação de outras
entidades pela associação;
IX autorizar a celebração de convênios e acordos com entidades
públicas ou privadas;
X- decidir sobre a extinção da associação e o destino do patrimônio.
Artigo 20º - A Assembléia Geral se reunirá, ordinariamente, no mês de
Fevereiro, para obrigatoriamente:
| — aprovar a proposta de programação anual da Associação submetida
pela Equipe Executiva;
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f | e Documentos o Chuil das Possnas Jurídie;
Sebastiana !
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110h s Su rtituta
[ei 144 Pereira
ll =apreciar o relatório anual da Equipe Executiva;
OTRS A E! submtituto
RIA hesab/MG
Hl- discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal,
Artigo 21º — A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente,
quando convocada:
|- pela Equipe Executiva;
Il - pelo Conselho Fiscal;
IIl- por requerimento da maioria simples m
ais um dos associados quites
com as obrigações sociais.
Artigo 22º - A convocação da Assembléia Geral poderá ser feita por
qualquer membro da Equipe Executiva e do Conselho Federal, e será
feita por meio de edital, publicado em mídias digitais, ou outros meios
convenientes, com antecedência de 05 (cinco) dias, e se instalará em 12
(primeira) convocação com a maioria dos associados e, em 2º (segunda)
convocação, com qualquer número de associados.
Parágrafo Único - Qualquer assembleia poderá ser convocada e
realizada por meio remoto e/ou virtual, desde que seja comunicado no
edital de convocação a Plataforma Digital onde se realizará a mesma.
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Cartório do Ofício do Registro de ler
Documentos Ch id Pestons do á
Doe Sabastionta Lutia Machado
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(6) Q pesss/MO
Pa
adotará práticas de gestão administrativa
necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios e vantagens pessoais, em decorrência da
participação nos processos decisórios.
Artigo 23º - A ADA
Parágrafo Único - Aqueles que exerçam cargos públicos em órgãos do
governo, atuando ativamente na política, ficam coibidos de integrar no
quadro de administração desta sociedade, tendo em vista tratar-se de
matéria incompatível com o cargo.
Artigo 24º - A Equipe Executiva será constituída por o1(um) Gestor
Geral , O1(um) Gestor de secretaria e 01( um) Gestor Administrativo/
Financeiro, mais 01 (um) suplente.
Artigo 25º - O processo eleitoral, ocorrerá com antecedência de
ao(trinta dias) da data de finalização do mandato da Equipe Executiva e
Conselho Fiscal, sendo que será convocada uma Assembleia Geral
específica para a realização das eleições e posse dos novos membros
eleitos.
Artigo 26º - O associado que queira pleitear cargos eletivos
estatutários, deve apresentar comprovação de atuação de 02(dois)
anos, como voluntário, em umas das ações ou atividades dos projetos
do ADA, juntamente com a composição da referida chapa, conforme
edital de convocação para a assembleia de eleição.
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| Sebastiana Lucia Machado
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Coriot Chsar Poreira
ASSOCIA A Substituto
a
ADA
Artigo 27º — O mandato da Equipe Executiva será de 03 (tres) anos ,
podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, em conformidade
com a aprovação dos Associados, Fundadores, Titulares é Efetivos.
Parágrafo Único - Ocorrendo vaga entre o integrante suplente da
Equipe Executiva ou Conselho Fiscal, a Assembléia Ge
prazo máximo de trinta dias após a vacância,
integrante.
ral se reunirá no
para eleger o novo
Artigo 28º - Compete à Equipe Executiva:
| - elaborar e submete
r à Assembléia Geral a proposta de programação
anual da entidade;
| - executar a programação anual;
Il- elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
Iv - reunir-se com instituições públicas e privadas para
mútua
colaboração em atividade de interesse público;
V- contratar e demitir funcionários.
Parágrafo Único -
A Equipe Executiva se reunirá, no mínimo, 01 (uma)
vez por mês.
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Artigo 29º - Compete ao Gestor Geral:
|- representar a sociedade judicial e extrajudicialmente;
| = cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
ll- coordenar os trabalhos da Assembléia Geral,
IV = convocar as reuniões da Equipe Executiva.
Artigo 30 £ - Compete ao Gestor Administrativo-Financeiro:
| - arrecadar e contabilizar as contribuições, rendas, auxílios e donativos
efetuados à associação, mantendo em dia a escrituração;
1|- efetuar os pagamentos de todas as obrigações da associação;
Il - acompanhar e supervisionar os trabalhos de contabilidade da
associação, contratados com profissionais habilitados, cuidando para
que todas a
s obrigações fiscais e trabalhistas sejam devidamente
cumpridas em tempo hábil;
V - apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitadas;
V - apresentar O relatório financeiro para ser submetido à Assembléia
Geral;
vI - apresentar semestralmente O balancete de receitas e despesas ao
Conselho Fiscal;
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Caros Cêsar Pereira (8) 9 Vara
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VI - publicar anualmente a demonstração das receitas e despesas
realizadas no exercício;
VII - elaborar, com base no orçamento realizado no exercício, à pr oposta
orçamentária para O exercício seguinte a ser subme
tida à Diretoria, para
posterior apreciação da Assembléia Geral;
VII - manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
IX - conservar, sob sua guarda e responsabilidade,
todos os documentos
relativos à Tesouraria;
X - assinar, em conjunto com o Gestor Geral, todo:
s os cheques e/ou
movimentações financeiras de contas remotas emitidos pela
associação.
Artigo 31º Compete ao Gestor de Secretariado
| -- secretariar as reuniões da Equipe Executiva e da Assembléia Geral e
redigir as atas;
| - Coordenar os trabalhos da Assembléia Geral.
Wi - Redigir e publicar a convocação das reuniões ordinárias e
extraordinárias.
IV - Publicar todas as atividades da instituição
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V- Apresentar relatórios das atividades da instituição;
DRE
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VI - publicar todas as notícias das atividades da instituição.
Parágrafo único: A conta bancária da ADA será movimentada em
instituição financeira nacional. Estando a assinatura de cheques, cartões
e demais formas de movimentação financeira da instituição, sob a
responsabilidade do Gestor Geral e do Gestor Administrativo-Financeiro
conjuntamente e caso de ausência ou impossibilidade de atuação de
um dos Gestores, as funções deste, referentes às demais
movimentações financeiras, transferem-se automaticamente ao
suplente, até a nova eleição dos gestores.
Artigo 32º - O Conselho Fiscal será constituído por O3(três) membros
efetivos eleitos pela Assembléia Geral e com mandato concomitante à
Equipe Executiva, mais oi(um) membro suplente.
| - o mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Equipe Executiva;
| - em caso de vacância, o mandato será assumido pelo suplente, até
novas eleições.
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Ao
ADA |
DOC OS DX
Cartório do Oficio do Registro de Titulos
e Documentos q Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala pá
i 7 Carlos César Pereira
Artigo 33º - Compete ao Conselho Fiscal: oia! Sututo
Araxá /MO
|- examinar os livros de escrituração da instituição;
Il — opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo
pareceres para os organismos superiores da instituição;
WII - requisitar ao Gestor Administrativo-Financeiro, a qualquer tempo, à
documentação comprobatória das operações econômico-financeiras
realizadas pela instituição;
IV — contratar e acompanhar O trabalho de eventuais auditores externos
e independentes;
V- convocar extraordinariamente a Assembléia Geral;
Parágrafo Único — O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada
03 (três ) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Artigo 34º - A ADA remunera exclusivamente os membros da Equipe
Executiva e Associados que atuem efetiva e com
gestão, elaboração, execução, coordena
programas, projetos, ações e a
do presente estatuto,
provadamente na
ção e implementação dos
tividades do ADA, conforme o Artigo 3º
respeitando os valores praticados no mercado de
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pá Sabastiona Lucia Machado
dá OHICIALA
(] Fernanda Amélia Viriato
1º Ohelala Substituta
Q Q Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
ADA ASSUCMÇÃO Aracá/MG
Docs Ros x
AsalA
tah da região que atua, seguindo o que preconiza a legislação
pertinente.
Artigo 35º - A Equipe Executiva nomeará profissionais para os cargos
auxiliares para a Administração, sendo remunerados conforme a
categoria, horário, função e experiência na área,
de prestação de
Regimento Interno.
por meio de contrato
via CNPJ/MEI ou RPA, conforme constará no
Capítulo IV — DOS RECURSOS FINANCEIROS
Artigo 36º - Os recursos financeiro:
s necessários à manutenção poderão
ser obtidos por:
| — Termos de Parceria, Fomento, Colaboração, Convênio
s e Contratos
firmados com o Poder Público para financiamento de projetos na área
de atuação.
1 — Contratos e aco
rdos firmados com empresas e agências nacionais e
internacionais.
|II- Doações (exceto público alvo), legados e heranças.
|V — Rendimentos e aplicações de seus ativos financeiros e outros,
pertinentes ao patrimônio sob a sua administração.
V-Sorteios de brindes desde que cumpra à Legislação vigente.
vi - Recebimento de direitos autorais.
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Sobastiana Lucia Machado
OFICINA
Fermaneta Amélia Viriato
1º Ohiclata Substituta
(8) Fa Q Cartório de Olíclo do Pegistro de Thulos
ff e Documentos a Chvil des Possoas Jurídicas
A Carlos César Pereira
AONÇÃO 2 Oficial Sutostituto
dora pá Araná/MG
NA
VII - Realizaçã .
alização de eventos gastronômicos, culturais e ambientais.
VIll= Comercialização de produtos fabricados, cultivados e doados.
X! —- Comercialização de materiais diversos, vestuários, móveis e
insumos doados por pessoas físicas ou jurídicas.
X — Parcerias com instituições ou empresas de captação de recursos por
meio de mídias sociais.
Capítulo V - DO PATRIMÔNIO
Artigo 37 £ - O patrimônio será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Artigo 38º - No caso de dissolução da ADA , o respectivo patrimônio
líquido será transferido à outra pessoa jurídica, preferencialmente que
tenha o mesmo objeto social.
Artigo 39º - Na hipótese de se obter e, posteriormente perder a
qualificação, de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIP), pela Lei Federal 9.790/99 e a Estadual 14.870/03 o acervo
patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o
período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente
apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da
mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.
so
Capítulo Vi = DA PRESTAÇÃO DE CONTAS em asso
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e Documentos o Civ! clas Possaas Jurídicas
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di Sebastiana Lucia Machado
o) ato gaia RM á viriato
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1º Oficlaia Substituta
Carlos Cósar Pereira
2º Oficial Sutrstituto
AranaIMG
ADA
Arti E ”
rtigo 40º - A prestação de contas da ADA observará no mínimo:
Demos à
| = os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade;
f— à publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações
financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débito
junto 20 INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadão;
Wl- a realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos
objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública recebida conforme determina o parágrafo único do Artigo 70 da
Constituição Federal e as normas brasileiras de Contabilidade.
Capítulo VIL= DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 41 2 - A ADA será dissolvida por decisão da Assembléia Geral
extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se
tornar impossível a continuação de suas atividades.
Artigo 42º - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer
tempo, por decisão da maioria simples dos associados, em Assembléia
Geral concomitante com outros assuntos em pauta e entrará em vigor
na data de seu registro em Cartório.
Artigo 43 º - Os casos omissos serão resolvidos pela Equipe Executiva e
referendados pela Assembléia Geral.
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sá go E Fica eleito o foro da Comarca de Araxá/MG, em detrimento
! qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir todas as
úvidas e questões inerentes à sociedade.
Araxá/MG, 21 de Julho de 2022
4
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Fabiana Aparecida Alves
Gestora Geral OAB MG 134207
) istro de Títulos
astório do Oficio Ted As Pessoas Jurídicas
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e uastiana Lucia Machado
o
fia Viriato
Fermanta Amélia N
42 Oficiata Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial SPostte 1 BO - Registro nº 6226 -
AraxájMG Livro AS8 - Folha 92v/106 - Data 13/12/2022
Cação: Emi Rg 41902 - TFI R$ 144/97 - Rmcompa R$ 25,24 - Desp. R$000 -155 R$21,08
"Var Mu RS 810.17 = Clgom G27N5(3), SAN2107) 88051). BMfbçze)
[Consute a validado dosta Sela no sie: Ntps solos tg jus.br
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