CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 161/2025
Dispõe sobre o Projeto “Vox Domini” que reconhece o Toque dos Sinos do Santuário São Domingos de Gusmão como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Araxá e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição do vereador RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Araxá o Toque dos Sinos do Santuário São Domingos de Gusmão, em razão de seu valor histórico, religioso, social e cultural para a comunidade araxaense.
Art. 2º Entende-se como Patrimônio Cultural Imaterial, para os fins desta Lei, o conjunto de práticas, representações, expressões, saberes e significados simbólicos relacionados ao Toque dos Sinos do referido Santuário, em especial:
I – O uso sonoro dos sinos em ocasiões litúrgicas, festivas, cívicas e comunitárias; II – Os diferentes ritmos e intenções dos toques (festa, luto, chamada para a missa, procissões, bênçãos etc.);
III – A permanência da tradição como parte da memória coletiva e da fé da comunidade; IV – A função comunicativa e espiritual do toque dos sinos junto à população de Araxá.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o toque dos sinos compreende tanto o modo manual realizado por membros da comunidade quanto o modo automatizado, não se perdendo, em nenhum caso, seu valor simbólico, espiritual e cultural.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão competente da administração municipal, deverá promover e apoiar ações de salvaguarda do Toque dos Sinos, incluindo:
– Registro documental e audiovisual da prática;
– Promoção de atividades de educação patrimonial sobre o valor cultural do toque dos sinos;
– Apoio à preservação técnica e sonora dos equipamentos utilizados;
– Incentivo à valorização simbólica e religiosa desta tradição nas escolas, meios de comunicação e ações culturais locais.
Art. 4º O bem cultural ora reconhecido deverá ser inscrito no Livro (registro) do Tombo do Patrimônio Imaterial do Município, nos termos da legislação vigente, com base em estudo
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122 Fone/Fax: (34)3662-3040 www.araxa.mg.leg.br
técnico elaborado pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – COMPAC.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer e proteger oficialmente uma das mais tradicionais manifestações culturais e religiosas de Araxá: o Toque dos Sinos do Santuário São Domingos de Gusmão.
Muito além de um sinal sonoro, o toque dos sinos representa um elo entre o sagrado e o cotidiano dos cidadãos araxaenses. Trata-se de uma expressão viva da religiosidade popular, que comunica alegria, luto, convocação, fé e identidade coletiva. Mesmo com a modernização dos sistemas, o valor simbólico e espiritual dessa prática permanece intocado.
“Vox Domini” (A Voz do Senhor, em latim). Esse nome carrega um significado espiritual profundo, remetendo ao som dos sinos como expressão da presença divina que ecoa sobre a cidade de Araxá.
A proteção municipal reforça a valorização da memória, da tradição e da fé da população, contribuindo para a manutenção do legado cultural de nossa cidade. É um gesto de respeito à história e à espiritualidade da comunidade.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposição.
Araxá, 15/07/2025.
RODRIGO EDUARDO DA SILVA – INVESTIGADOR RODRIGO
VEREADOR – PROGRESSISTAS
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