materia nº 165/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 624/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de agosto de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres Vereadores o incluso 
Projeto de Lei, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para a estruturação do 
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.
A presente proposta legislativa autoriza a abertura de um crédito especial no 
orçamento vigente no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Este valor será 
fundamental para a criação e manutenção das atividades do Fundo Municipal de Defesa 
do Consumidor, um instrumento crucial para a efetivação das políticas de proteção e 
defesa dos consumidores em nossa cidade.
O projeto estabelece que os recursos necessários para a abertura deste crédito 
especial são provenientes de fontes legalmente previstas na Lei Federal nº 4.320/64. 
Adicionalmente, a matéria autoriza os ajustes necessários no Plano Plurianual (PPA) e na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o corrente exercício, garantindo plena 
conformidade orçamentária e jurídica à iniciativa.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela 
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres 
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2025
Autoriza a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de até R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Araxá, visando a
criação da unidade FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR com a 
atividade - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DO MUNICIPAL DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão 
recursos proveniente aos incisos I e II do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, na fonte de recursos
das receitas vinculados ao Fundo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2025, visando os ajustes 
necessários em face do crédito especial autorizado por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias 
abertas por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4320/64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 05 de agosto de 2025. 
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS