texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 623/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de agosto de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência e aos Ilustres
Pares desta Egrégia Casa Legislativa a anexa proposição.
O referido projeto visa autorizar a abertura de crédito suplementar no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), destinado à manutenção das atividades do Centro de Atenção
Psicossocial Infantil (CAPS Infantil). A medida se faz essencial para garantir a
continuidade e a qualidade dos serviços prestados por este importante equipamento do
Fundo Municipal de Saúde, que se dedica ao cuidado da saúde mental de nossas crianças.
A propositura também prevê a criação do elemento de despesa "Outros Serviços
de Terceiros – Pessoa Física", viabilizando as contratações necessárias para o pleno
funcionamento do CAPS Infantil. Os recursos para cobrir tal despesa provirão de
superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, especificamente de transferências
estaduais vinculadas à Saúde
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI nº /2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar
para criação de elemento de despesa e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar o valor de
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na atividade 02.14.03.10.302.0024.02.0145 – MANUT.
DO CAPS INFANTIL, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos provenientes ao superávit financeiro apurado em exercícios anteriores, na fonte
de Recursos: 02.0632.0000.000 – Transferência do Estado ref. a convênios e outros
repasses vinculados a Saúde.
Art. 2º. Fica autorizado a criação do elemento de despesa 3.3.90.36 – Outros
Serviços de Terceiros – Pessoa Física, na atividade 02.0145 Manutenção do CAPS –
Infantil, do Fundo Municipal de Saúde
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 05 de agosto de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
open original →