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materia nº 850/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 850 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaApresenta indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela da Silva e ao Ilustríssimo Procurador Geral Municipal, Jonathan Renauld de Oliveira Ferreira: - Que o Poder Executivo elabore e encaminhe com urgência, os Projetos de Lei que instituam os Planos de Carreira das diversas categorias de servidores públicos municipais, conforme determinam o art. 260 da Lei Municipal nº 7.836/2022 (Estatuto dos servidores públicos) e o art. 26 da Lei Municipal nº 8.028/2023 (Plano de cargos e salários).
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