| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Seja encaminhado ofício com esta indicação ao Excelentíssimo Senhor Rubens Magela da Silva, Prefeito Municipal de Araxá/MG, solicitando a seguinte providência:- Que seja designado órgão específico da administração municipal para realizar a fiscalização do cumprimento das disposições previstas no Código de Posturas do Município de Araxá/MG (Lei nº 2.547, art. 259), bem como nas Leis Municipais nº 7.284/2018, nº 7.315/2018, nº 7372/2019, nº 7.712/2022, nº 8.265/2024 e na Lei Estadual nº 16.301/2006. |
| native_id | 21724 |
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