| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Apresente requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela da Silva, ao Ilustríssimo Superintendente do IPDSA, Vinícius Martins, solicitando as seguintes informações acerca do Plano Local de Urbanização, tendo em vista sua relevância para o ordenamento territorial e para a polícia habitacional do município: * O município já elaborou ou iniciou estudos técnicos para a implantação do Plano local de Urbanização? * Quais ações estão previstas no âmbito do Plano Diretor para garantir a execução das diretrizes do Art. 49 da Lei nº 5.998 de 20 de Junho de 2011? * Existe previsão orçamentária e cronograma para implementação do PLHIS e demais instrumentos de urbanização e habitação de interesse social? * Há diálogo em andamento com a comunidade, associações de moradores e conselhos municipais para participação social nesse processo? |
| native_id | 21785 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.