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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 712/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 08 de setembro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de crédito suplementar e criação de elemento de despesas no orçamento vigente do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
A abertura de crédito especial é necessária para a realização de despesas de execução
do Projeto Lar Protegido em nosso Município, destinado ao amparo de crianças e
adolescentes em vulnerabilidade social, sendo que os recursos serão provenientes de
convênios e repasses vinculados ao fundo.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.09.09 14:19:08
-03'00'
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 194/ 2025
Autoriza abertura de crédito especial e das outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial até
o valor de R$ 148.449,00 (cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e nove reais),
no orçamento vigente do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para criação da
seguinte atividade: MANUTENÇÃO DO PROJETO LAR PROTEGIDO.
Art. 2° - Para fazer face às despesas previstas no artigo 1º, fica o poder executivo
autorizado a utilizar os recursos provenientes da fonte 02 0665 - 0000 - 0000 Transf de
Convênios e outros repasses vinculados à Assistência Social.
Art. 3° - Fica autorizado as alterações necessárias no PPA e LDO atuais, com
relação a abertura desse crédito especial.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA
DA
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2025.09.09 14:19:41
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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