materia nº 199/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2025
“Dispõe sobre a criação de mecanismo de
agendamento, controle e quantificação de público em
eventos públicos, parques e equipamentos municipais,
bem como naqueles que contem com apoio ou fomento
de recursos públicos, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, através de proposição dos vereadores JOÃO
PAULO FERREIRA DE PAULA e VEREADOR INVESTIGADOR RODRIGO, com
a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída a obrigatoriedade de implantação de mecanismo de agendamento
e controle de público em todos os eventos públicos, parques e equipamentos municipais
que demandem limitação de capacidade de visitantes, no âmbito do Município de
Araxá/MG.
Parágrafo único — A obrigatoriedade prevista neste artigo também se aplica a eventos
realizados por terceiros que contem com apoio, patrocínio, fomento ou recursos públicos
municipais. ;
Art. 2º — O sistema de agendamento e controle deverá:
1 - disponibilizar ingressos gratuitos, de forma antecipada, em plataforma digital,
admitindo-se, em casos excepcionais, a emissão física quando necessário para garantir
acessibilidade e inclusão;
II — possibilitar a identificação do usuário no momento da retirada do ingresso;
HH — garantir a emissão de lote extra de ingressos, em tempo real, nos casos de desistência
ou ausência de comparecimento de visitantes previamente agendados;
IV - registrar de forma segura o fluxo de entrada de pessoas, para fins de segurança,
controle e monitoramento.
o.
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Art. 3º — Para fins desta Lei, entende-se como mecanismo de agendamento e controle todo
sistema informatizado ou procedimento físico devidamente regulamentado que permita ao
cidadão reservar previamente seu acesso, de forma gratuita, segura e organizada, por meio
de computador, dispositivo móvel conectado à internet ou atendimento presencial.
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.me.leg.br
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Art. 4º — O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, editando normas
complementares para definir os prazos, procedimentos, plataformas digitais, meios físicos
de acesso e demais aspectos técnicos necessários à sua plena execução.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa da Cidadania, 09 de setembro de 2025.
VEREADOR JOÃO PA FERREIRA DE PAULA
PARTIDO CIDADANIA
VEREADOR INVES DOR RODRIGO
PARTIDO PROGRESSISTAS
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