| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2025 |
| Date | 2025-09-30 |
| Ementa | O Vereador que abaixo subscreve, depois de ouvido o Plenário em conformidade com a regulamentação própria no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a seguinte indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá Rubens Magela da Silva e ao Procurador Geral do Município Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira e ao Ilustríssimo Secretário de Governo Rick Paranhos e ao Ilustríssimo Secretário de Gestão, Francisco Lamartine Leitão Júnior. Reitera a indicação nº 284/2025, apresentada anteriormente, indicando ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá a necessidade de revogar o inciso 1 do artigo 41, da lei nº 7.836/2022, de odo a possibilitar que os servidores públicos em estágio probatório tenham o direito de solicitar a alteração de seu local de lotação. |
| native_id | 21951 |
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