CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Dispõe sobre as contas do município de Araxá
relativas ao exercício financeiro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus,
aprova e eu Presidente promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam (aprovada/reprovadas) as
contas do município de Araxá, relativas ao exercício de 2021,
(de acordo com / rejeitando) o parecer prévio
emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Casa da Cidadania em de de 2025.
Raphael Rios de Oliveira
Presidente
Jairo Sávio Borges
Vice-Presidente
Ricardo Alexandre da Silva
Primeiro Secretário
Marciony Ribeiro da Silva
Segundo Secretário
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www.araxa.mg.leg.br
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, nº 1315 — Bairro Luxemburgo
Belo Horizonte/MG — CEP 30.380-435
Tel: (31)3348-2184/2185
Ofício n.: 17682/2025
Processo n.: 1120263
Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Paphael Rios de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Araxá
Senhor Presidente,
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 84, parágrafo único, inciso I da Res. 24/2023, comunico a V. Ex: que foi emitido o Parecer
Prévio sobre as contas desse Município, na Sessão de 24/06/2025, referente ao processo acima
epigrafado, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 07/07/2025.
Informo-lhe que os documentos produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres,
despachos, Ementa, Acórdãos) estão disponíveis no Portal TCEMG, no endereço
www tce.mg.gov.br/Processo.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
deverão ser enviados, por meio do Sistema Informatizado do Ministério Público — SIMP, no
endereço www.mpc.mg.gov.br/simp, os seguintes documentos em versão digitalizada: Resolução
aprovada, promulgada e publicada; atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se
tiver verificado, com a relação nominal dos Vereadores presentes e o resultado numérico da
votação, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 102/2008, bem como
comprovação da abertura do contraditório.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados.
via SIMP, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrato único do dispositivo legai
retromencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/2008, bem como a adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério
Público.
Respeitosamente,
Giovanã lameifinhas Arcanjo
Coordenadora
issihado eletronicamente)
Lu TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processo: 1120263
Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Procedência: Prefeitura Municipal de Araxá
Exercício: 2021
Responsável: Rubens Magela da Silva
MPTC: Procurador Daniel de Carvalho Guimarães
RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO TELMO PASSARELI
PRIMEIRA CÂMARA - 24/6/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO — MUNICIPAL. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA. ÍNDICES E LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. LIMITES DA
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA E DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. CONTROLE
INTERNO. PNE. IEGM. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS
CONTAS. RECOMENDAÇÕES.
|. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e da insignificância para afastar os efeitos da
irregularidade em relação à abertura de crédito especial sem autorização legal, quando o valor
do crédito irregularmente aberto corresponde a 0,51% dos créditos concedidos.
2. Aplicam-se os princípios da razoabilidade e da insignificância para afastar os efeitos da
irregularidade em relação à abertura de créditos sem recursos disponíveis, quando o valor do
crédito adicional irregularmente aberto e empenhado corresponde a 0,00 1% do total da despesa
empenhada no exercício.
3. A edição de decretos de alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes
incompatíveis contraria o disposto no art. 8º, parágrafo único, e no art. 50, 1, da Lei
Complementar 101/2000, estando em desacordo com o entendimento do Tribunal exarado na
Consulta 932477.
4. O repasse a maior à Câmara Municipal, cujo valor seja insignificante, não tem o condão de
macular as contas prestadas.
5. Compete aos gestores adotar providências para viabilizar o cumprimento da Meta 18
estabelecida pelo Plano Nacional de Educação — PNE.
PARECER PRÉVIO
Vistos. relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Câmara. por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e da Nota de Transcrição.
diante das razões expendidas no voto do Relator, em:
D emitir PARECER PRÉVIO pela aprovação das contas anuais de responsabilidade do
senhor Rubens Magela da Silva, Chefe do Poder Executivo do Município de Araxá, no
exercício de 2021, com fundamento no disposto no art. 45, I, da Lei Orgânica e no art.
86. I, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas;
1) destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão de
parecer prévio. não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado
Lu TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
exercício financeiro. em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da
própria ação fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial,
orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade,
legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, tendo em vista as competências das
Cortes de Contas;
HI) recomendar:
a) ao responsável pela contabilidade que o superávit financeiro informado pelo
jurisdicionado (DCASP) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro
e o passivo financeiro. conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas, considerando também o
correto controle por fonte de recursos, conforme preceitua o art. 43,8 1º, inciso I, e
$ 2º, da Lei Federal 4.320/1964 combinado com o art. 8º, $ único, da Lei
Complementar 101/2000:
b) ao gestor que observe o disposto no parágrafo único do art. 8º e no inciso I do art.
50. ambos da Lei Complementar 101/2000, abstendo-se de promover a abertura de
créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes incompatíveis, em
conformidade com o entendimento exarado na Consulta 932477;
e) ao município que utilize somente as fontes de receita 1.500.000/2.500.000,
1.502.000/2.502.000 e 1.718.000/2.718.000 para o empenho e o pagamento das
despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo constar nos
empenhos o código de acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001, e
as fontes de receita 1.500.000/2.500.000 e 1.502.000/2.502.000 para o empenho e
o pagamento das despesas com as ações e serviços públicos de saúde, devendo
constar nos empenhos o código de acompanhamento da execução orçamentária
(CO) 1002, conforme orientação constante do Comunicado SICOM 16/2022;
d) ao município que realize a movimentação dos recursos da manutenção e
desenvolvimento do ensino e das ações e serviços públicos de saúde em conta
corrente bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma
individualizada, conforme parâmetros utilizados no SICOM estabelecidos na
Instrução Normativa 05/2011, alterada pela Instrução Normativa 15/2011 e
Comunicado SICOM 35/2014, bem como ao que estabelece a Consulta 1088810, o
inciso I do art. 50 da Lei Complementar 101/2000 e o art. 3º da Instrução Normativa
02/2021: e ainda de forma a atender o disposto na Lei Federal 8.080/1990 e na Lei
Complementar 141/2012 combinado com o art. 2º, 88 1ºe 2º, e o art. 8º da Instrução
Normativa 19/2008;
e) ao município que, a partir de 2024, as despesas relativas a contratos firmados para
a execução indireta de serviços relacionados à atividade finalística do município
nos quais se faça possível a identificação e o relacionamento da mão de obra com
o serviço prestado sejam classificadas na natureza 3.3.xx.34.xx — Outras Despesas
de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização, as quais deverão ser
computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, $ 1º,
da Lei Complementar 101/2000 combinado com o art. 37, incisos Il e IX, da
Constituição Federal/1988 e Consulta 1114524;
f) ao município que as despesas relacionadas a serviços médicos plantonistas
especializados e a profissionais contratados para atuar na Estratégia de Saúde da
Família sejam classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 —
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização) ou
3.3.xx.04.xx (elemento de despesa 04 — Contratação por Tempo Determinado —
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necessidade temporária de excepcional interesse público). as quais devem ser
computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, $ 1º,
da Lei Complementar 101/2000 combinado com o art. 37, incisos IL e IX, da
Constituição Federal/1988 e Consultas 838498 e 898330;
g) ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento da Meta
[8 do PNE. e continue reavaliando as políticas públicas e prioridades, com vistas
ao seu aprimoramento e obtenção de bons índices de eficiência e efetividade das
ações desenvolvidas;
h) ao Controle Interno o efetivo acompanhamento da gestão do chefe do Executivo,
notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na
execução dos programas do município, sob pena de responsabilização solidária,
conforme determinado no art. 74 da Constituição Federal de 1988:
i) à Administração Municipal que a documentação de suporte que comprova a
prestação de contas do exercício de 2021 seja mantida de forma segura e
organizada, para caso o Tribunal de Contas venha solicitá-la em futuras ações de
fiscalização;
IV) — ressaltar que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios
a serem emitidos;
v) determinar que, promovidas as medidas legais cabíveis à espécie, sejam arquivados os
autos.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro em exercício Hamilton Coelho e o Conselheiro
Presidente Agostinho Patrus.
Presente à sessão a Procuradora Maria Cecília Borges.
Plenário Governador Milton Campos, 24 de junho de 2025.
AGOSTINHO PATRUS
Presidente
TELMO PASSARELI
Relator
(assinado digitalmente)
Ls TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NOTA DE TRANSCRIÇÃO
PRIMEIRA CÂMARA - 24/6/2025
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO TELMO PASSARELI:
I- RELATÓRIO
Trata-se de prestação de contas anual de responsabilidade do senhor Rubens Magela da Silva,
Chefe do Poder Executivo do Município de Araxá, relativas ao exercício financeiro de 2021,
que tramita neste Tribunal nos termos da Instrução Normativa 04/2017 e da Ordem de Serviço
Conjunta 01/2022.
O processo foi autuado e distribuído à relatoria do Conselheiro Substituto Adonias Monteiro
em 19/07/2022 (peça 1).
A unidade técnica, no exame inicial acostado à peça 2. após a análise dos dados enviados e da
documentação instrutória, concluiu que a irregularidade apontada poderia ensejar a rejeição das
contas, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 45 da Lei Complementar
102/2008.
Regularmente citado (peças 35/36), o responsável apresentou defesa às peças 43/44.
Em sede de reexame, a unidade técnica verificou que a irregularidade apontada não foi sanada,
ratificando, pois. a emissão de parecer pela rejeição das contas, em conformidade com o
disposto no inciso II do art. 45 da Lei Complementar 102/2008 (peça 67).
O Ministério Público de Contas acompanhou o entendimento da unidade técnica e opinou pela
emissão de parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do disposto no inciso Il do art.
45 da Lei Complementar 102/2008 (peça 71).
Em 29/04/2025. o processo foi redistribuído à minha relatoria como Conselheiro em Exercício,
nos termos do art. 216 da Resolução 12/2008 (peça 74).
É o relatório, no essencial.
[= FUNDAMENTAÇÃO
A análise da prestação de contas foi realizada com base nos dados enviados pelo jurisdicionado
por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios — SICOM, observando o disposto
na Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2022.
11.1 — Da Execução Orçamentária
11.1.1 — Dos Créditos Orçamentários e Adicionais
De acordo com a unidade técnica, por meio da Lei Orçamentária Anual — LOA (peça 27), foi
autorizado o percentual de 20% do valor orçado para a abertura de créditos suplementares, o
qual foi majorado para 26,50% por meio da Lei Municipal 7.682/2021 (item 2.1, p. 9, peça 2).
No exame a posteriori da execução orçamentária, verifica-se que o valor dos créditos
suplementares abertos com a autorização prévia na LOA foi de R$ 122.341.416,91, o que
correspondeu a aproximadamente 25,76% da despesa inicialmente fixada na LOA
(R$ 475.000.000.00). pouco abaixo dos 26.50% autorizados. que equivalem a
R$ 125.875.000,00, o que considero razoável.
O estudo técnico destacou ainda que foram abertos créditos especiais no valor de
R$ 4.033.993,10 sem cobertura legal, contrariando, assim. ao disposto no art. 42 da Lei Federal
4.320/1964.
Lu TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Segundo o responsável houve uma interpretação equivocada da Lei Municipal 7.488/2021,
interpretada como lei de crédito especial, mas que na verdade trata de realocações sob a forma
de transferência.
O responsável alegou que o art. 8º da referida lei dispõe acerca da "readequação das atribuições
de secretárias e órgãos, ficam transferidas as dotações referentes à Assessoria de comunicação
da Secretaria Municipal de Governo para o Gabinete do Prefeito Municipal", tendo sido
erroneamente cadastrada sob o "Tipo — Crédito Especial”.
Aduziu que as alterações indicadas no Decreto 451/2021 foram registradas como créditos
especiais, quando deveriam ter sido consideradas como realocações, e que a retificação ocorreu
por meio do Decreto 454/2021 (peça 43). Por conseguinte. alegou que foram anulados os saldos
das fichas 34 a 50 e suplementado os das fichas 1602 a 1618. perfazendo o valor de total de
R$ 1.124.791,23.
Além disso, segundo o responsável, o Decreto 470/2021. no valor de R$ 2.460.000,00, foi
equivocadamente vinculado à Lei Municipal 7.488/2021, uma vez que o correto seria
suplementação com base no percentual autorizado da LOA, tendo sido retificado o erro material
mediante o Decreto 499/2021 (peça 43).
Ressaltou que as inconsistências ora descritas seriam sanadas com correções na base de dados
da Prefeitura Municipal de Araxá e o reenvio das informações por meio do SICOM.
Em sede de reexame, o órgão técnico relembrou que no exame preliminar consta que o Poder
Executivo de Araxá abriu créditos adicionais no valor total de R$ 166.999.258.67,
compreendendo R$ 145.802.174,97 suplementares (R$ 122.341.416,91 com base LOA e
R$ 23.460.758,06 autorizados por outras leis) e R$ 21.197.083,70 especiais (mediante diversas
leis autorizativas).
Do total de créditos especiais abertos no exercício, a unidade técnica verificou que
R$ 4.033.993.10 não dispunham de autorização legal, uma vez que, embora o relatório
"Decretos de Alterações Orçamentárias" do SICOM/Consulta do Município (peça 31) indique
que os créditos abertos por meio dos Decretos 451, 470. 474, 511 e 567 tenham sido autorizados
pela Lei Municipal 7.488/2021 (peça 13), não foi constatada autorização em tal lei para abertura
de créditos dessa natureza.
Registrou também que foram observadas divergências acerca da lei autorizativa cadastrada no
SICOM relativamente aos créditos abertos mediante os Decretos 470 e 474. tendo em vista que
nos arquivos em PDF desses decretos é mencionada autorização dada pela LOA, enquanto que
no sistema foi informada autorização com base na Lei Municipal 7.488/2021.
Segundo os registros iniciais presentes no SICOM, a totalidade dos créditos abertos com base
na Lei Municipal 7488/2021, da ordem de R$ 4.033.993,10, deu-se por anulação de dotações
(recursos das fontes 100, 101 e 102), por meio dos Decretos 451 (R$ 1.124.791,23), 470
(R$ 2.460.000,00), 474 (R$ 61.301,32), 511 (R$ 299.172,55) e 567 (R$ 88.728,00).
A unidade técnica reportou à Lei Municipal 7.488/2021 (peça 13), que dispõe sobre a
organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e destacou que os arts. 8º e 9º
estabelecem:
Art. 8º. Pela readequação das atribuições de secretárias e órgãos. ficam transferidas as
dotações referentes à Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Governo para
o Gabinete do Prefeito Municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamento vigente.
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Nesse contexto, seguindo lição de J. R. Caldas Furtado. o órgão técnico salientou que, durante
a execução orçamentária, a LOA aprovada pelo Poder Legislativo pode sofrer alterações de
natureza quantitativa, mediante os créditos adicionais (suplementar, especial e extraordinário)
e/ou qualitativas, por meio de realocações orçamentárias (remanejamento, transposição e
transferência).
Destacou também o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/1964 (), que
estabelecem que os créditos suplementares e especiais dependem de autorização legal, devem
ser abertos por meio de decreto e dependem de recursos disponíveis para que a despesa ocorra.
No mesmo sentido, ressaltou que o inciso V do art. 167 da Constituição Federal de 19880)
determina que é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Assim, esclareceu que os créditos
suplementares podem ser autorizados pela LOA, nos termos do art. 165, 88º. da Constituição
Federal de 19880), enquanto que os créditos especiais devem ser autorizados por lei específica.
A unidade técnica destacou que, não obstante seja posterior ao exercício de 2021, foi aprovada
a Decisão Normativa 02/2023, que estabelece orientações e esclarece conceitos acerca dos
mecanismos de realocações orçamentárias, previstas no inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal de 1988, bem como assenta distinção em relação aos créditos adicionais por anulação
de dotação previstos no inciso III do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Assim. com base na Decisão Normativa 02/2023, ao considerar a totalidade das alterações
orçamentárias havidas no exercício de 2021 no município e, a partir do confronto entre os dados
retratados inicialmente no SICOM (consolidados em 20/07/2022) e aqueles evidenciados após
o reenvio de dados (consolidados em 17/8/2023), o órgão técnico concluiu que, embora o
montante das alterações orçamentárias tenha permanecido inalterado, o total de créditos
adicionais abertos em 2021, retratados no SICOM após o reenvio de dados consolidados em
17/08/2023, passou a ser de R$ 165.874.467,44, inferior em R$ 1.124.791,23 ao verificado no
estudo inicial de R$ 166.999.258,67. com base nos dados consolidados no sistema em
20/7/2022.
1 Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
2 Art. 167. São vedados: [...]
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;
3 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: [...]
$ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
[nm TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Registrou ainda que as suplementações apuradas inicialmente de R$ 145.802.174,97
compreendem R$ 122.341.416,91 com base na LOA, alterada pela Lei Municipal 7.682/2021
(peça 8). e R$23.460.758.06 em outras leis. Já o montante informado de R$ 148.711.376,84
corresponde a R$ 125.250.618,80 autorizados pela LOA e R$ 23.460.758,06 por outras leis.
Ademais. consoante demonstrado à p. 9 do reexame, o montante de R$ 4.033.933,10,
anteriormente classificado como créditos especiais, foi reclassificado como transferência
(R$ 1.124.791,23) e créditos suplementares (R$ 2.909.201 587).
Assim, em relação ao Decreto 451/2021, a unidade técnica acolheu as alegações do defendente
no que se refere às realocações orçamentárias, já que as alterações de R$ 1.124.791,23 nele
contempladas não se constituem em suplementações, tendo ressaltando que essas espécies de
alterações orçamentárias não foram objeto de análise, uma vez que não integram o escopo para
exame da PCA do chefe do Poder Executivo Municipal referente ao exercício de 2021, definido
na Ordem de Serviço Conjunta 01/2022.
No que tange às alterações orçamentárias pertinentes aos Decretos 470.474,51 1 e 567, reiterou
que inicialmente os arquivos PDF dos Decretos 470 e 474 (12 e 16) indicavam a LOA como
autorizativa dos créditos, enquanto que os Decretos 511 e 567 (peças 14 e 17) indicavam a Lei
Municipal 7.488/2021, sendo registrada a totalidade de R$ 4.033.993,10 no SICOM como
créditos de natureza especial e com vinculação a esta última lei.
Conforme alegado na defesa, e a teor do disposto nos Decretos 499, 531, 539 e 582, cujas
certidões neles presentes revelam ter havido publicação, respectivamente, em 25/10/2021,
22/12/2021. 25/11/2026 12/12/2021 (peça 43), houve alteração da natureza dos créditos
contemplados nos Decretos 470, 474, 511 e 567 de especiais para suplementares abertos com
base na LOA.
Salientou que se as alterações oriundas dos Decretos 470, 474, 511 e 567, da ordem de
R$ 2.909.201.87, fossem consideradas como suplementações autorizadas pela LOA, o
montante total de suplementações lastreadas na LOA resultaria em R$ 125.250.618,80, o que
seria inferior ao autorizado de R$ 125.875.000.00.
Nesse contexto, em consulta aos dados atuais presentes no SICOM, constatou que as
classificações orçamentárias indicadas nos Decretos 470. 474, 5Sll e 567
(02.02001002.04.122.0001.2004.3.1.90.11.00.100/3.1.90.13.00.1 00/3.3.90.30.00.100/4.4.90.5
2.00.100, 02.02007001.12.122.0001.2038.3.3.90.46.00.101 e 02.02013001.10.122.0401.2120.
3.3.90.46.00.102), não possuíam valores fixados inicialmente na LOA, demonstrando que
efetivamente essas alterações no valor de R$ 2.909.201,87 possuem natureza especial e não
suplementar, conforme sustentado na defesa.
Ante o exposto, em que pesem as alegações e documentos encaminhados, bem como o disposto
no art. 9º da Lei Municipal 7488/2021, a unidade técnica retificou o total de créditos especiais
apurado inicialmente de R$21.197.083.70 para R$ 20.072.292,47, permanecendo, porém, o
apontamento inicial no sentido de que houve abertura de créditos especiais sem cobertura legal,
com o valor alterado de R$ 4.033.993,10 para R$ 2.909.201,87, o que ensejou a manutenção da
irregularidade no que tange à ofensa ao disposto no art. 42 da Lei Federal 4.320/1964.
Todavia, embora o inciso V do art. 167 da Constituição Federal de 1988 vede expressamente a
abertura de créditos suplementares e especiais sem prévia autorização legislativa, podendo essa
falha ensejar a emissão de parecer prévio pela aprovação com ressalva ou rejeição das contas
em razão do descumprimento do comando constitucional, no caso concreto dos autos, entendo
que essa questão deve ser analisada sob a ótica dos princípios da razoabilidade e da
insignificância, consoante entendimento jurisprudencial do Tribunal, conforme já deliberado
nos autos 958679 e 848031.
Lu TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Assim, analisando os autos, verifica-se que, os créditos especiais abertos sem autorização
legislativa. no valor de R$ 2.909.201,87, correspondem a aproximadamente 0,51% dos créditos
concedidos (R$ 567.182.337.72), razão pela qual, com base nos critérios de materialidade e
relevância, entendo que a irregularidade deve ser desconsiderada.
Cumpre destacar que a unidade técnica também apontou que foram abertos créditos
suplementares e especiais sem recursos disponíveis nos valores de R$ 275.811,43, com base no
superávit financeiro, dos quais R$ 275.801,18 foram efetivamente empenhados, contrariando,
assim, ao disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964 combinado com o parágrafo único do
art. 8º da Lei Complementar 101/2000 (item 2.3.2, p. 12/13, peça 2).
Na defesa, o responsável alegou. em síntese, que as inconsistências apontadas ocorreram na
Prefeitura Municipal de Araxá e na entidade da administração indireta Fundação Cultural
Calmon Barreto de Araxá.
Em relação à Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá relacionou os Decretos 121, 477,
244.21, 558. todos de 2021, ressaltando que os Decretos 21, 244 e 558, foram autorizados pela
LOA, porém, não se encontravam cadastrados corretamente no código "1" para recursos do
exercício. sendo que os lançamentos dos rendimentos arrecadados foram feitos em fontes
diversas.
Prosseguiu aduzindo que no empenhamento das despesas foi utilizado o código "2º, indicando
corresponder a superávit financeiro, e que todas as fontes de recursos para iniciar a execução
de 2021 foram cadastradas na base de dados no código "1".
Suscitou que todas as divergências apontadas são oriundas de fontes de recursos vinculados que
se encontravam em poder do tesouro há vários anos. por se tratar de devolução de convênios e
de repasse de auxílio emergencial da Lei Aldir Blanc, que se encerrou em 2021 e que já foi
formalizada a prestação de contas.
Por outro lado, defendeu que os créditos abertos por superávit financeiro da ordem
R$ 275.811,43 representam um percentual de 0,15% do superávit global verificado no exercício
de 2020 (R$ 186.113.460,56) e 0,06% do orçamento para 2021 (R$ 475.000.000,00), podendo,
portanto, ser considerado como insignificante. Defendeu também que é insignificante a
diferença de R$ 10,25, apurada entre o valor suplementado e o efetivamente empenhado e pago,
correspondente de R$ 9,60 na fonte 216, R$ 0,17 na fonte 224 e R$ 0.48 na fonte 262.
Em sede de reexame. a unidade técnica indicou que a abertura de créditos adicionais abertos
sem recursos disponíveis no valor de R$ 275.801,18 compreendeu R$ 268.398,71 na fonte 224
— Outras Transferências de Convênios, R$ 2.846.13 na fonte 246 — Outras Transferências de
Recursos do FNDE e R$ 4.556,34 na fonte 262 — Transferência de Recursos para aplicação em
Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc).
Ressaltou que os créditos adicionais abertos por superávit financeiro na fonte 224
(R$ 268.398.88) integram os Decretos 21/2021 (R$ 258.119,50), 121/2021 (R$ 10.204,13) e
558/2021 (R$ 75.75); na fonte 246 (R$ 2.846,13) integram o Decreto 244/2021; e na fonte 262
(R$ 476.544,48) foram abertos por meio do Decreto 477/2021.
Na sequência, o órgão técnico fez, às p. 16/17 do reexame, correlação entre os créditos
adicionais abertos nas fontes indicadas e as alegações constantes na defesa.
Ressaltou que o responsável deixou de prestar esclarecimentos adicionais quanto à
contabilização dos rendimentos informados, se teriam sido arrecadados no exercício de 2020,
o que poderia compor o superávit da fonte 162, se fosse o caso, ou em 2021, o que não permitiria
tal procedimento, como também não foi informada a conta bancária na qual foram creditados
os respectivos valores. Dessa forma, segundo o órgão técnico, foram abertos, pelo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decreto 477/2021, créditos adicionais sem recursos na fonte 262. com o valor alterado para
R$ 4.401,04 (despesa empenhada).
Por fim. concluiu que, de forma global, restou evidenciada a abertura de créditos adicionais por
superávit financeiro sem recursos disponíveis na ordem de R$ 4.438,48 (despesas
empenhadas), em desacordo com o disposto no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964 combinado o
$ único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
Entretanto, avaliando a execução orçamentária com base em critérios de materialidade, risco e
relevância. e levando em conta os parâmetros adotados para a análise das prestações de contas
do exercício sob análise. a unidade técnica entendeu que seria cabível afastar o apontamento
sob a ótica do princípio da insignificância, a partir do confronto entre o valor considerado como
irregular e o total da receita líquida arrecadada pelo município no exercício de 2021 de
R$ 570.198.909,42.
A jurisprudência do Tribunal, em casos semelhantes, tem sido no sentido de analisar o valor
dos créditos empenhados para verificar se a irregularidade é capaz de ensejar a reprovação das
contas, conforme pareceres prévios emitidos nos autos 958679 e 848031.
Conforme já mencionado, em razão desse entendimento jurisprudencial, foi previsto
expressamente no parágrafo único do art. 10 da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022 que, para
aferição do cumprimento do art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, deverão ser observadas “a
efetiva realização da despesa, bem como a materialidade, risco e a relevância dos valores
apontados como irregulares”.
De fato. analisando os autos. verifica-se que, consoante destacado pela unidade técnica, em
relação ao valor de R$ 4.448,73. relativo aos créditos abertos sem recursos disponíveis, foi
empenhado irregularmente o montante de R$ 4.438,48, o que corresponde a aproximadamente
0,001% do total da despesa empenhada (R$ 491.053.251,38).
Dessa forma, com base nos critérios de materialidade e relevância, acompanho o estudo técnico
e entendo que deve ser desconsiderada a irregularidade referente à abertura de créditos
adicionais sem recursos disponíveis no valor de R$ 4.448,73, dos quais R$ 4.438.48 foram
empenhados.
Ademais, cumpre ainda destacar que a unidade técnica constatou que, em relação a algumas
fontes, houve divergência entre o superávit financeiro informado no Quadro do Superávit /
Déficit Financeiro (DCASP) e o apurado nas remessas de acompanhamentos mensais (AM).
Assim, ante as divergências, considerou o menor valor do superávit financeiro entre o
informado (DCASP) e o calculado (AM) (p. 14, peça 2).
Recomenda-se, assim, que o superávit financeiro informado pelo jurisdicionado (DCASP)
corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda. os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas,
considerando também o correto controle por fonte de recursos, conforme preceitua o art. 43,
$ 1º, inciso 1, e $ 2º, da Lei Federal 4.320/1964 combinado com o art. 8º, $ único, da Lei
Complementar 101/2000.
Por fim, de acordo com o relatório da unidade técnica, não foram empenhadas despesas além
do limite dos créditos autorizados. atendendo, assim, ao disposto no art. 59 da Lei Federal
4.320/1964 e no inciso II do art. 167 da Constituição Federal de 1988 combinado com o
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
I[.1.2 - Do Controle por Fonte
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A obrigatoriedade do controle por fonte deriva de lei, especificamente do parágrafo único do
art. 8º e do inciso I do art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade
Fiscal, € busca tornar viável o adequado controle da disponibilidade de caixa, mediante a
individualização do registro e do controle da origem e respectiva destinação dos recursos
públicos, em especial, os vinculados.
De acordo com a unidade técnica (peça 2), foram detectados decretos de alterações
orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, não atendendo, assim, à
Consulta 932477, na qual o Tribunal firmou o entendimento acerca da impossibilidade de
abertura de créditos adicionais utilizando-se recursos de fontes distintas.
Recomenda-se ao gestor que observe o disposto no parágrafo único do art. 8º e no inciso | do
art. 50. ambos da Lei Complementar 101/2000, abstendo-se de promover a abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes incompatíveis, em conformidade com o
entendimento exarado na Consulta 932477.
IL.2 — Dos Limites e Índices Constitucionais e Legais
H.2.1 — Repasse à Câmara
De acordo com a Ordem de Serviço Conjunta 01/2022), uma das matérias que integra o escopo
de análise do processo de prestação de contas do chefe do Poder Executivo Municipal é o
cumprimento do art. 29-A) da Constituição Federal de 1988, que fixa os limites máximos para
o repasse de recursos pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal.
Nesse ponto, cumpre esclarecer que. nos incisos do citado art. 29-A, encontram-se fixados, em
percentuais, os limites do total da despesa do Poder Legislativo Municipal e. no seu $ 2º, são
tipificadas três condutas que configuram crime de responsabilidade do prefeito: i) efetuar
repasse acima teto constitucional, ii) repassar valor inferior ao previsto da LOA e iii) não
realizar o repasse até o dia 20 de cada mês.
Ainda quanto à responsabilidade do prefeito no cumprimento do orçamento público, vale
lembrar que o Decreto-Lei 201/19679 já previa a possibilidade de responsabilização criminal
do agente político no caso de descumprimento do orçamento aprovado.
Verifica-se, pois. que esse item do escopo da prestação de contas tem como base regra
constitucional que trata do teto para as despesas do Poder Legislativo Municipal e apresenta
algumas condutas que, caso sejam praticadas pelo chefe do Poder Executivo, poderão
configurar crime de reponsabilidade. Noutras palavras, a questão basilar da norma
constitucional é o limite para a realização das despesas do Poder Legislativo e não somente o
4 Art. 1º Para fins de emissão de parecer prévio, o processo de prestação de contas anual do chefe do Poder
Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, será examinado com base no seguinte escopo: [...]
IV — cumprimento do limite fixado no art. 29-A da Constituição da República para repasse de recursos ao Poder
Legislativo Municipal;
5 Art. 29-A, O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos
os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária
e das transferências previstas no $ 5 “do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
anterior:
$ Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
repasse que o Poder Executivo realiza, bem como as consequências na esfera criminal para o
prefeito no caso do descumprimento das regras de repasse.
Nesse contexto, cumpre ressaltar que este Tribunal já se pronunciou sobre a matéria nas
Consultas 785693, 896488 e 898307. quando destacou a necessidade de serem observados
concomitantemente o teto previsto na Constituição Federal de 1988 e o piso fixado na LOA,
sob pena de se configurar crime de responsabilidade.
Contudo, não se pode ignorar que certas situações, por vezes imprevisíveis, como um eventual
estado de calamidade financeira ou uma pandemia, como a recentemente vivenciada
mundialmente. poderiam frustrar a expectativa de ingresso de receitas. o que afetaria
diretamente o valor do repasse.
Justamente para permitir ajustes orçamentários-financeiros perante situações como essas em
que a expectativa de arrecadação fosse frustrada e, assim, evitar a configuração de crime de
responsabilidade, a Lei Complementar 101/2000 previu em seu art. 9º um mecanismo para
readequação do orçamento, conhecido como contingenciamento.?
Cumpre destacar que os mecanismos de contingenciamento para essas situações podem estar
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, inclusive, pode conter formas de
limitação de empenho, conforme previsto na alínea b, do inciso I do art. 4º da Lei Complementar
101/2000.
Desse modo, quando se trata do repasse fundado no art. 29-A da CF/1988, considerando que
há uma relação bilateral, deve-se analisar o caso com base nas obrigações de quem realiza e de
quem recebe o repasse. Isso porque é dever não apenas do Poder Executivo como também do
Poder Legislativo realizar o contingenciamento das despesas, mediante a promoção dos ajustes
necessários, se verificado que, ao final de um bimestre, a receita arrecadada não poderá
comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas (art. 9º, Lei Complementar
101/2000).
Importante frisar que, por ser uma relação bilateral entre Poderes independentes, essa
readequação não pode ser uma obrigação unilateral, sob pena de ofensa à autonomia do Poder
7 Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento
das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério
Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
$ Iº No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos
empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
$ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive
aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e
tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 2021)
$ 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo
estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados
pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADI 2238)
$ 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento
das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no $ 1º do art. 166 da
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
S Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição e:
1 - disporá também sobre: [...] b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas
na alínea b do inciso II deste art., no art. 9º e no inciso II do $ IS doart. 31;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Legislativo e ao princípio da separação dos poderest?), Assim, os ajustes necessários poderão
ser realizados por meio de critérios e forma de limitação de empenho previstos na LDO.
alteração da LOA, acordo bilateral ou judicialmente.
Sobreleva notar que uma das possíveis formas de readequação se dá por meio de devolução de
numerário pela Câmara Municipal ao Poder Executivo, fato esse que pode impactar na análise
das prestações de contas do prefeito.
Nesse ponto. chamo atenção para as informações constantes do SICOM, relativas ao repasse
do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Muitas vezes o jurisdicionado informa, no campo
próprio do formulário do SICOM, valores relativos a devoluções feitas pelo Poder Legislativo,
todavia sem especificar a natureza dessas devoluções, uma vez que o sistema não está preparado
para receber esse tipo de informação.
Por outro lado, embora não seja possível, pelos dados constantes do sistema, aferir a natureza
dessas devoluções, em muitos casos é possível verificar que elas ocorrem em diversos
momentos ao longo de todo o exercício financeiro, e não de uma única vez ao final do exercício.
Dessa forma, considerando que a interpretação literal do art. 29-A da CF/1988 e a análise
simplista do repasse poderia ocasionar, não apenas graves repercussões negativas na vida
pública e política do gestor que tem as contas rejeitadas, mas, sobretudo. poderia levar à
configuração de crime de responsabilidade, entendo temerária a análise do repasse apenas sob
a ótica da conduta do chefe do Poder Executivo sem investigar como se deram as devoluções
e. a depender do caso, decotar do valor total repassado o valor devolvido, considerando, para
fins de emissão do parecer prévio, o valor líquido repassado.
Oportuno dizer que, por uma interpretação sistêmica e teleológica das normas em questão, bem
como considerando a jurisprudência do Tribunal que, inclusive, aplica o princípio da
insignificância no exame do repasse, me parece contraditório emitir parecer prévio pela
aprovação das contas quando verificado o repasse a maior, porém insignificante, e, por outro
lado, emitir parecer prévio pela rejeição das contas quando, pelo exame superficial, verifica-se
um repasse a maior, embora o repasse líquido (valor do repasse subtraídas as devoluções) se
mostre dentro do limite. A contradição está justamente no fato de, no primeiro caso, ter havido
efetivamente uma lesividade ao interesse público, embora inexpressiva, enquanto, no segundo
caso, a possível lesão ao interesse público não ter se materializado diante da devolução.
Nesse ponto cumpre destacar que o Tribunal de Contas do Espírito Santo já se manifestou sobre
a matéria, entendendo que as devoluções do Poder Legislativo não tem o condão de sanar a
irregularidade, mas servem ao propósito de atenuar seus efeitos, “não conduzindo, portanto, à
rejeição das Contas"(1),
No caso dos autos, por meio da LOA (peça 27), foi fixado o valor de R$ 18.500.000,00 para
repasse à Câmara Municipal. Por sua vez, considerando a arrecadação municipal do exercício
anterior, no valor de R$ 308.375.570,98, o órgão técnico esclareceu que o Poder Executivo
deveria repassar. no máximo, o valor de R$ 18.502.534,26 ao Poder Legislativo, o que
corresponderia a 6% da base de cálculo.
9 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
10 Parecer Prévio TC-010/2017, Relator Conselheiro em Substituição Marco Antônio da Silva, sessão do dia
23/03/2017 da Primeira Câmara.
Lu TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O relatório do órgão técnico apontou ainda que, embora o Poder Executivo tenha realizado o
repasse de R$ 19.149.912,70, a Câmara Municipal devolveu a importância de R$ 1.746.331,90,
tendo sido também descontado o valor de R$ 605.707,81, referente a Despesas com Inativos e
Pensionista, o que representou um repasse efetivo de R$ 16.797.872.99, correspondendo a
5.45% da base de cálculo, considerando observado o limite percentual fixado na Constituição
Federal de 1988 (p. 16, peça 2).
Todavia, em que pese a unidade técnica não ter verificado irregularidade no repasse, o relator
à época determinou a citação do responsável por considerar ter havido a extrapolação do limite
de 6% previsto no art. 29-A, II, da Constituição Federal de 1988 (R$ 18.502.534,26), segundo
ele. descontadas apenas as Despesas com Inativos e Pensionista, no valor de R$ 605.707,81,
do valor do repasse concedido (R$ 19.149.912,70). se chegaria ao montante de
R$ 18.544,204,89, o que representou 6,01% da receita base de cálculo.
Na defesa, o responsável aduziu que, deduzidas as despesas com inativos e pensionistas no
valor de R$ 555.654,32, bem como o montante devolvido pela Câmara Municipal aos cofres
públicos do Município de Araxá no valor de R$ 1.091.885,60, chega-se a um repasse anual de
R$ 17.502.372,84 que, ao final, representou 5,675% da receita base de cálculo, atendendo ao
estabelecido no art. 29-A, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e não ultrapassando assim
o limite de 6% (p. 7. peça 44)
Em sede de reexame (peça 67), a unidade técnica ressaltou que o responsável não encaminhou
documentação comprobatória que corroborasse o alegado. bem como não houve alterações nos
dados correspondentes constantes no SICOM.
Registrou ainda que, se o valor das despesas com inativos e pensionistas informado na defesa
de R$ 555.654,32 fosse deduzido do montante líquido repassado de R$ 19.149.912,70, teria
havido um repasse de R$ 18.594.258,38, o que corresponderia a 6.03% da receita base de
cálculo, ultrapassando em R$ 91.724,12 0 limite constitucional de R$ 18.502.534,26.
Por outro lado, salientou que até as análises das prestações de contas referentes ao exerce ício de
2021 considerava como parâmetro no cálculo do cumprimento do limite constitucional o
repasse líquido realizado no exercício financeiro, ou seja, o repasse efetuado pelo Poder
Executivo, deduzido o numerário devolvido pelo Poder Legislativo.
Destacou ainda a impossibilidade de verificação assertiva sobre a natureza das devoluções e
que a sua exclusão poderia implicar a apuração de um repasse inferior ao estabelecido na LOA,
o que, nos termos do 82º do art. 29-A da Constituição Federal de 1988, configuraria crime de
responsabilidade em desfavor do Prefeito Municipal.
Assim, em respeito à jurisprudência da época, consoante precedentes dos Processos! 103992,
1121020, 1120744, 1104132 e 1120443, a unidade técnica esclareceu que, no seu entendimento,
a mudança de parâmetro deveria ocorrer a partir das prestações de contas anuais referentes ao
exercício de 2022.
Assim. considerando essa particularidade e em observância à uniformidade nas análises
técnicas. o órgão técnico ratificou os valores apurados conforme o estudo inicial.
De fato, o entendimento anterior do Tribunal era considerar como regular o valor do repasse
líquido à Câmara Municipal, isto é, desconsiderando o numerário devolvido, sendo que a
mudança de parâmetro é relativamente recente.
Dessa forma, considerando o quadro apresentado pela unidade técnica no exame preliminar,
verifica-se que o valor repassado à Câmara Municipal (R$ 19.149.912,70 - R$ 605.707,81 =
R$ 18.544.240.89) excedeu em R$ 41.670,63 o limite legal (18.502.534,26), representando, no
entanto, apenas 0.17% do limite constitucional, o que é imaterial, tal como deliberado nos
Lu TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Processos 11045054 e 110456619, motivo pelo qual acompanho o reexame da unidade
técnica e entendo que o mencionado dispositivo constitucional foi atendido.
1.2.2 — Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
De acordo com a unidade técnica, foi aplicado o percentual de 26,47% da receita base de
cálculo na manutenção e desenvolvimento do ensino, obedecendo ao mínimo de 25% exigido
pelo art. 212 da Constituição Federal de 1988.
Importante destacar que, desde 2023, conforme anunciado no Comunicado SICOM 16/2022,
não existem fontes específicas para vincular os recursos referentes ao mínimo constitucional do
ensino. Assim, as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino devem ser
empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000,
1.502.000/2.502.000 e 1.718.000/2.718.000 e no empenho deve constar o código de
acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001.
Além disso. a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente
bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma individualizada, conforme
parâmetros utilizados no SICOM estabelecidos na Instrução Normativa 05/2011, alterada pela
Instrução Normativa 15/2011 e Comunicado SICOM 35/2014, bem como ao que estabelece a
Consulta 1088810. o inciso I do art. 50 da Lei Complementar 101/2000 e o art. 3º da Instrução
Normativa 02/2021.
11.2.3 — Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
O órgão técnico informou que foi aplicado o percentual de 24,78% da receita base de cálculo
nas ações e serviços públicos de saúde, obedecendo ao mínimo de 15% exigido pelo art. 198,
8 2º, III, da Constituição Federal de 1988, estando de acordo, também, com o disposto na Lei
Complementar 141/2012 e na Instrução Normativa 05/2012.
Importante destacar que, desde 2023, conforme anunciado no Comunicado SICOM 16/2022,
não existem fontes específicas para vincular os recursos referentes ao mínimo constitucional da
saúde. Assim, as despesas com gastos nas ações e serviços públicos de saúde devem ser
empenhadas e pagas utilizando somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000 e
1.502.000/2.502.000 e no empenho deve constar o código de acompanhamento da execução
orçamentária (CO) 1002.
Além disso, a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente
bancária específica, sendo identificados e escriturados de forma individualizada, conforme
parâmetros utilizados no SICOM estabelecidos na Instrução Normativa 05/2011, alterada pela
Instrução Normativa 15/2011 e Comunicado SICOM 35/2014, como também de forma a
atender à Consulta 1088810 e ao disposto na Lei Federal 8.080/1990 e na Lei Complementar
141/2012 combinado com o art. 2º, $$ 1º e 2º,e o art. 8º da Instrução Normativa 19/2008.
I1.2.4 — Despesas com Pessoal por Poder
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000 no art. 20, III, b, tendo sido aplicados 39,61% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
H Processo 1104505. Relator Gilberto Diniz. Sessão: 05/04/2022.
2 Processo 1104566. Relator Gilberto Diniz. Sessão: 22/03/2022.
Em TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela Lei Complementar
101/2000 no art. 20, III, a, tendo sido aplicados 2,61% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos no art. 19, III, da Lei
Complementar 101/2000, tendo sido aplicados 42,22% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
A unidade técnica destacou que. de acordo com a Consulta 898330, a despesa referente a
serviços médicos plantonistas especializados deve ser computada como gasto com pessoal.
Ademais. conforme Consulta 838498. os recursos destinados ao pagamento dos profissionais
contratados no âmbito municipal para atuar na Estratégia de Saúde da Família, independente da
origem. integram a despesa com pessoal do município.
Dessa forma. o estudo técnico incluiu, no quadro de despesas com pessoal, a linha “Despesas
com plantões médicos e profissionais da Estratégia de Saúde da Família”, a qual contempla
despesas classificadas nas naturezas 3.3.xx.36.xx e 3.3.xx.39.xx (Outras Despesas Correntes —
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física e Pessoa Jurídica). com o valor de
R$ 2.513.009.40, conforme relatório anexado à peça 22.
Recomenda-se ao município que, a partir de 2024, as despesas relativas a contratos firmados
para a execução indireta de serviços relacionados à atividade finalística do município nos quais
se faça possível a identificação e o relacionamento da mão de obra com o serviço prestado
sejam classificadas na natureza 3.3.xx.34.xx — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização, as quais deverão ser computadas para fins de limite da despesa total
com pessoal, conforme art. 18, $ 1º, da Lei Complementar 101/2000 combinado com o art. 37,
incisos Il e IX. da Constituição Federal/1988 e Consulta 1114524.
Recomenda-se, também. que as despesas relacionadas a serviços médicos plantonistas
especializados e a profissionais contratados para atuar na Estratégia de Saúde da Família sejam
classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 — Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx (elemento de despesa 04 —
Contratação por Tempo Determinado — necessidade temporária de excepcional interesse
público), as quais devem ser computadas para fins de limite da despesa total com pessoal,
conforme art. 18. $ 1º, da Lei Complementar 101/2000 combinado com o art. 37, incisos II
e IX. da Constituição Federal/1988 e Consultas 838498 e 898330.
[1.3 — Limites da Dívida Consolidada Líquida e de Operações de Crédito
O Tribunal passou a analisar, nas prestações de contas do Executivo Municipal relativas ao
exercício de 2021, à observância, pelos municípios. do limite da Dívida Consolidada Líquida e
das Operações de Crédito.
A Constituição Federal, em seu art. 52, incisos VI e VII, estabeleceu a competência privativa
do Senado Federal para fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União.
dos Estados. do Distrito Federal e dos Municípios, bem como para dispor sobre limites globais
e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público
federal.
1.3.1 — Dívida Consolidada Líquida
O Senado Federal, por meio edição da Resolução 40/2001, exerceu a competência privativa
prevista no art. 52, VI, da Constituição Federal, estabelecendo que a dívida consolidada líquida
dos Municípios não poderá exceder a 120% da Receita Corrente Líquida - RCL.
Conforme destacado pela unidade técnica, a Lei de Responsabilidade Fiscal define dívida
pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das
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obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios
ou tratados e da realização de operações de crédito. para amortização em prazo superior a doze
meses.
O órgão técnico ressaltou que, nos termos da Lei Complementar 101/2000, o limite percentual
de comprometimento da receita corrente líquida com a dívida pública consolidada constitui um
limite de máximo e que, para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do
montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre.
Após analisar os dados enviados pelo SICOM, a unidade técnica concluiu que o municipio
obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução 40/2001 do Senado Federal.
I[.3.2 —- Operações de Crédito
O Senado Federal, com base no art. 52, VII, da Constituição Federal, editou a
Resolução 43/2001, estabelecendo que o montante global das operações de crédito dos Estados,
do Distrito Federal é dos Municípios, realizadas em um exercício financeiro, não poderá ser
superior a 16% da Receita Corrente Líquida — RCL.
A unidade técnica destacou que a Lei de Responsabilidade Fiscal define a operação de crédito
como o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e
aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes
da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas,
inclusive com o uso de derivativos financeiros.
Após analisar os dados enviados pelo SICOM, a unidade técnica concluiu que o município
obedeceu ao limite percentual estabelecido pela Resolução 43/2001 do Senado Federal.
II.4 — Relatório de Controle Interno
De acordo com a unidade técnica, o relatório do Controle Interno concluiu pela regularidade
das contas, tendo abordado todos os itens exigidos no item 1 do Anexo I a que se refere o art. 2º,
caput e $2º,0 art. 3º, 86º, eo art. 4º, caput, da Instrução Normativa 04/2017.
Ressalta-se que o parecer completo e conclusivo faz parte do escopo de análise contido na
Instrução Normativa 04/2017 e na Ordem de Serviço Conjunta 01/2022.
Tendo em vista que todos os itens exigidos pela Instrução Normativa 04/2017 foram atendidos,
verifica-se que o escopo da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022 foi cumprido.
11.5 — PNE -— Plano Nacional de Educação
No que se refere ao item I do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022, a universalização
da educação infantil na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade até o ano de 2016, ação
prevista na Meta 1-A do PNE, a unidade técnica apurou que o município cumpriu integralmente,
até 2021, a meta prevista para o exercício 2016, atendendo ao disposto na Lei Federal
13.005/2014.
Já no que tange ao item II do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022, referente à
ampliação da oferta de educação infantil em creches para crianças de O a 3 anos, ação prevista
na Meta I-B do PNE, a unidade técnica apurou que o município cumpriu, até o exercício
de 2021, o percentual de 47,38% da meta, devendo atingir o mínimo de 50% até 2025.
conforme disposto na Lei Federal 13.005/2014, alterada pela Lei Federal 14.934/2024.
O item III do art. 2º da Ordem de Serviço Conjunta 01/2022, por sua vez, prevê a análise da
observância do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica pública, consoante
estabelecido na Meta 18 do PNE. Neste ponto, a unidade técnica constatou que o município não
observou, no âmbito das creches municipais, o piso salarial profissional previsto na Lei
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Federal 11.738/2008, e atualizado para o exercício de 2021 pelos critérios das Portarias
MEC/MF 06/2018 e 04/2019, não cumprindo. portanto, integralmente o disposto no inciso VIII
do art. 206 da Constituição da República de 1988.
O responsável não manifestou acerca desses itens na defesa.
Por oportuno, é importante destacar que o Plano Nacional de Educação estabeleceu algumas
estratégias para o cumprimento das Metas 1 e 2, dentre as quais destaco a realização de busca
ativa de crianças e adolescentes fora da escola ou em risco de evasão escolar,
Ressalta-se que o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), em parceria com a
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), com o apoio do Colegiado
Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) e do Conselho Nacional
de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), desenvolveu o aplicativo “Busca Ativa
Escolar"(1%, ferramenta que pode ser utilizada por Estados e Municípios na prevenção e no
combate da evasão escolar.
Por meio da “Busca Ativa Escolar”, o Poder Público tem acesso a dados concretos que
permitem planejar. desenvolver e implementar políticas públicas voltadas para a
universalização da educação.
Além disso, o aplicativo facilita a comunicação entre os diversos atores que integram a rede de
proteção formada por representantes de diferentes áreas como Educação. Saúde, Assistência
Social. Planejamento, possibilitando a adoção de medidas tempestivas e necessárias para a
matrícula, permanência e aprendizagem da criança ou do adolescente.
Nesse contexto, tendo em vista que o presente processo é do exercício de 2021, compulsei os
autos da prestação de contas do exercício de 2022 (Processo 1147831) e verifiquei que o
munícipio cumpriu a Meta 1-B do Plano Nacional de Educação — PNE, mas ainda não cumpriu
a Meta 18, não atendendo ao disposto no inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
Assim. recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o
atingimento da Meta 18 do PNE, fixada pela Lei Federal 13.005/2014.
11.6 — Efetividade da Gestão Municipal — IEGM
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IJEGM — Índice de Efetividade da Gestão Municipal, que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas: Governança em Tecnologia
da Informação.
13 Lei 13.005/20 14: Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
Estratégias: [...]
1.15) promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação
às crianças de até 3 (três) anos;
!* Disponível em: < https://buscaativaescolar.org.br/>
Lu TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
De acordo com o estudo técnico, o município não evoluiu o IEGM em relação ao exercício
anterior, uma vez que permaneceu com a nota B (efetiva) nos exercícios de 2020 e 2021:
Exercício [ 2016 2017 | 2018 2019 2020 2021
Resultado Final | C [é B C+ B B
Nesse contexto, é o caso de se recomendar ao município que continue reavaliando as políticas
públicas e prioridades, com vistas ao seu aprimoramento e obtenção de melhores índices de
eficiência e efetividade das ações desenvolvidas, de modo que as ações de governo
correspondam às demandas da sociedade.
II - CONCLUSÃO
Em virtude do exposto, com base nas normas legais e constitucionais aplicáveis, especialmente
com fulcro na Instrução Normativa 04/2017, voto pela emissão do parecer prévio pela
aprovação das contas do senhor Rubens Magela da Silva, Chefe do Poder Executivo do
Município de Araxá, no exercício de 2021, nos termos do art. 45. 1, da Lei Orgânica e do art.
86. 1, do Regimento Interno, ambos deste Tribunal de Contas.
Importante destacar que a análise da prestação de contas do gestor, e por conseguinte a emissão
de parecer prévio, não obsta a apreciação posterior de atos relativos ao mencionado exercício
financeiro. em virtude de representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação
fiscalizadora deste Tribunal, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou
operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e
eficácia. tendo em vista as competências das Cortes de Contas.
Recomenda-se ao responsável pela contabilidade que o superávit financeiro informado pelo
jurisdicionado (DCASP) corresponda à diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo
financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de crédito a eles vinculadas, considerando também o correto controle por fonte de recursos,
conforme preceitua o art. 43. $ 1º, inciso 1, e $ 2º, da Lei Federal 4.320/1964 combinado com o
art. 8º, $ único, da Lei Complementar 101/2000.
Recomenda-se ao gestor que observe o disposto no parágrafo único do art. 8º e no inciso | do
art. 50, ambos da Lei Complementar 101/2000, abstendo-se de promover a abertura de créditos
adicionais utilizando-se recursos de fontes incompatíveis. em conformidade com o
entendimento exarado na Consulta 932477.
Recomenda-se ao município que utilize somente as fontes de receita 1.500.000/2.500.000,
1.502.000/2.502.000 e 1.718.000/2.718.000 para o empenho e o pagamento das despesas com
a manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo constar nos empenhos o código de
acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1001, e as fontes de receita
1.500.000/2.500.000 e 1.502.000/2.502.000 para o empenho e o pagamento das despesas com
as ações e serviços públicos de saúde, devendo constar nos empenhos o código de
acompanhamento da execução orçamentária (CO) 1002. conforme orientação constante do
Comunicado SICOM 16/2022.
Recomenda-se ao município que realize a movimentação dos recursos da manutenção e
desenvolvimento do ensino e das ações e serviços públicos de saúde em conta corrente bancária
específica, sendo identificados e escriturados de forma individualizada, conforme parâmetros
utilizados no SICOM estabelecidos na Instrução Normativa 05/2011, alterada pela Instrução
Normativa 15/2011 e Comunicado SICOM 35/2014, bem como ao que estabelece a
Consulta 1088810, o inciso I do art. 50 da Lei Complementar 101/2000 e o art. 3º da Instrução
Normativa 02/2021: e ainda de forma a atender o disposto na Lei Federal 8.080/1990 e na Lei
Lu TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Complementar 141/2012 combinado com o art. 2, 88 1º e 2% eo art. 8º da Instrução
Normativa 19/2008.
Recomenda-se ao município que, a partir de 2024, as despesas relativas a contratos firmados
para a execução indireta de serviços relacionados à atividade finalística do município nos quais
se faça possível a identificação e o relacionamento da mão de obra com o serviço prestado
sejam classificadas na natureza 3.3.xx.34.xx — Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de
Contratos de Terceirização, as quais deverão ser computadas para fins de limite da despesa total
com pessoal, conforme art. 18. $ 1º, da Lei Complementar 101/2000 combinado com o art. 37,
incisos Il e IX. da Constituição Federal/1988 e Consulta 1114524.
Recomenda-se ao município que as despesas relacionadas a serviços médicos plantonistas
especializados e a profissionais contratados para atuar na Estratégia de Saúde da Família sejam
classificadas nas naturezas 3.3.xx.34.xx (elemento de despesa 34 — Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirização) ou 3.3.xx.04.xx. (elemento de despesa 04 —
Contratação por Tempo Determinado — necessidade temporária de excepcional interesse
público), as quais devem ser computadas para fins de limite da despesa total com pessoal,
conforme art. 18. $ 1º, da Lei Complementar 101/2000 combinado com o art. 37, incisos II
e IX. da Constituição Federal/1988 e Consultas 838498 e 898330.
y
Recomenda-se ao município que prossiga promovendo ações públicas para o atingimento da
Meta 1-A do PNE. e continue reavaliando as políticas públicas e prioridades, com vistas ao seu
aprimoramento e obtenção de bons índices de eficiência e efetividade das ações desenvolvidas.
Recomenda-se ao Controle Interno o efetivo acompanhamento da gestão do chefe do Executivo,
notadamente no cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias e na execução dos
programas do município, sob pena de responsabilização solidária, conforme determinado no
art. 74 da Constituição Federal de 1988.
Recomenda-se à Administração Municipal que a documentação de suporte que comprova à
prestação de contas do exercício de 2021 seja mantida de forma segura e organizada, para caso
o Tribunal de Contas venha solicitá-la em futuras ações de fiscalização.
Ressalta-se que as presentes recomendações não impedem que a constatação de conduta
reiterada nos próximos exercícios venha a influenciar a conclusão dos pareceres prévios a serem
emitidos.
Promovidas as medidas legais cabíveis à espécie. arquivem-se os autos.
CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO HAMILTON COELHO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE AGOTINHO PATRUS:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA MARIA CECÍLIA BORGES.)
CEEE
dds