PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 811/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de outubro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto ao Centro Educacional Infantil Jardim Santa Terezinha.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada
Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo
em vista o atendimento educacional realizado a centenas de crianças deste município.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº / 2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Centro Educacional Infantil Jardim Santa
Terezinha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com
o Centro Educacional Infantil Jardim Santa Terezinha, inscrito no CNPJ sob o nº
21.566.209/0001-97, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais), para fins de permitir a realização de benfeitorias na sede da Associação.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Educação, até valor descrito no art. 1º desta Lei.
Parágrafo Único: Para fazer face à abertura de crédito autorizado no caput deste
artigo utilizar-se-ão os recursos financeiros provenientes de emenda parlamentar, na fonte
de recurso 01.0710.0000.0000.
Art. 3º- Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias abertas por
esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 02 de outubro de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL JARDIM
SANTA TEREZINHA
CNPJNº 21.566.209/0002-78
Rua Thieres Botelho 110- Centro Araxá/Mg
PLANO DE TRABALHO ANO 2025
DESTINATÁRIO - DEPUTADO ESTADUAL BOSCO
INDICAÇÃO - VEREADOR ALEXANDRE IRMÃO PAULA
Projeto: Apoio à Manutenção e investimento de Educação Infantil com qualidade
ludicidade
Fundamentação Legal: Lci Nº 13.019 de 2014 Portaria interministerial nº
14 de 27/12/2024 - Lei Nº 9.394 de 1996
Período de Execução: 05 meses Agosto de 2025 a Dezembro de 2025
Valor solicitado: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Conta Bancária
Banco Brasil ia º EE e
AG: 0210-0 Vo / ", a , <A
C/C Nº 86.137-5 Lero ÃO 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ peer é
| ARAXA
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO 2025
CONCEDENTE
[- RAZÃO SOCIAL:
Prefeitura Municipal de Araxá
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
!- RAZÃO SOCIAL:
Centro Educacional Infantil Jardim Santa Terezinha
3 - ENDEREÇO SEDE: Av. Prefeito Aracely de Paula, nº 3115 — Centro
4- CIDADE: 5- CEP: 6 - DDD'TELEFONE:
Araxá - MG 38.183-199 (34) 3662-1082
8- CONTA CORRENTE: 9- BANCO: 10- AGÊNCIA:
86.137-5 DO BRASIL 0210-0
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL:
SAMUEL FERNANDES MIGUEL
14- CIÓRGÃO EXPEDIDOR:
MG 14322587 SSP/MG
!7- ENDEREÇO RESIDENCIAL:
RUA MANOEL DOS SANTOS, Nº 164 - GUILERMINA VIEIRA
CHAER
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO:
TALITA FRANCIELE MIGUEL 099.297.296-58
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail): ceist.sme(Garaxa mg gov.br |22 - REGIONAL DO ÓRGÃO: --.
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, Assistência Social): Educação
IH - QUTRO PARTÍCIPE
1- TIPO — 2 - NOME --- [3 - CNPJ;
4- ENDEREÇO —--
5 - BAIRRO --- 6-CEP-..
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9- BANCO -—- 1O-AGÊNCIA — HI-CONTA ---
REGIONAL --- CONCEDENTE —
14- ÓRGÃO EXPEDIDOR: ——
12- NOME DO RESPONSÁVEL
I7- DATA VENC, MANDATO ---
2 - CNPJ:
18.140,756/0001-00
- CNPJ;
2
21.566.209/0001-97
1 - PRAÇA DE PAGAMENTO:
Araxá - MG
13- CPF:
017.297.856-46
16- DATA VENC, MANDATO:
17/07/2026
I8-CEP:
38.184-248
15 - CARGO:
Presidente
20 - Nº CPF:
13 - IDENTIDADE: ---
LEGAL —
15 - CPF:
OUTRO PARTÍCIPE
16-CARGO: ---
4 - ENDEREÇO ---
7- DIRETORIA 8- REGIST.
REGIONAL --- CONCEDENTE ---
2- NOME DO RESPONSÁVEL 13 - IDENTIDADE: --- I4- —
LEGAL ---
15- CPF: --.
9- BANCO —- 10- AGÊNCIA --- H- CONTA ---
16 - CARGO --- 17 - DATA VENC. MANDATO ---
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO 1 ARAXA
H?.. APRESENTAÇÃO E BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:
instalação de divisórias em cinco salas, à construção de uma rampa acessível e a colocação de piso laminado Eucafloor.
O Centro Educacional infantil Jardim Santa Terezinha (CEIST) pretende melhorar a infraestrutura fisica de sua creche +
serviços serão executados de modo à proporcionar ambientes seguros, inclusivos e que atendam às normas técnicas brasi
O CEIST - Centro Educacional Infantil Jardim Santa Terezinha
Fundado em 2017. o CEIST consolida-se como referência em educação infantil no bairro Santa Teresinha, situado na A
Aracely de Paula, nº 3115. Em sete anos de atuação. a escola já atendeu mais de 1.500 crianças, oferecendo um amb
acolhedor « pedagogicamente estruturado para o desenvolvimento integral na primeira infância.
Com proposta pedagógica alinhada à BNCC, o CEIST integra metodologias ativas e projetos lúdicos. ministrados por e
multidisciplinar qualificada. A instituição complementa sua grade curricular com musicalização, incentivo à leitura e edu
ambiental, promovendo desenvolvimento cognitivo. emocional e social.
A infraestrutura foi planejada para segurança e conforto, com salas arejadas. parque infantil e espaços adaptados para er
de 0 a 5 anos. Todos os ambientes seguem rigorosos padrões de qualidade e normas sanitárias, garantindo bem-e
aprendizagem significativa.
Reconhecida pela comunidade, a escola mantém parcerias com secretarias de educação e programas sociais, ampliand
impacto positivo. O CEIST orgulha-se das histórias de transformação que acompanha. testemunhando diariame!
crescimento de seus alunos.
Com projetos de expansão e inovação pedagógica em andamento, o CEIST reafirma seu compromisso: oferecer educaq
qualidade que cultive mentes brilhantes e corações felizes, sempre com dedicação e amor pela primeira infância.
IV — RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Empresa - Pessoa Jurídica especializada em reformas e manutenção elétricas.
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA:
Apoio a Manutenção e Reforma de Educação Infantil com qualidade e ludicidade
2- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 13.019 de 2014 - Portaria Interministerial nº 14 DE 27/12/24 - Lei 9.394 de 1996
3- TIPO DE ATENDIMENTO: 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO
Educação Infantil: Creche e Pré-escola julho 2025 à Dezembro 2025
(Grupo Il à 2º Periodo)
INÍCIO:
Agosto/2025
TÉRMINO:
Dezembro/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAX
PLANO DE TRABALHO
T ÁRaxa
5 - OBJETIVOS:
- Objetivo Geral
Garantir a segurança.
reforma, adequação
preventiva e corretiva.
acabamento
pedagógica
comprometer
to
dos
7.1 QUANTIDADE:
200 alunos
8 —
METODOLOGIA
DE TRABALHO
funcionamento das instalações elétricas
por meio da execução de serviços de
Objetivos Específicos
1 Divisão de ambientes; instalar
40 divisórias com portas e
permitindo melhor organização
Acessibilidade: construir uma
rampa que atenda à NBR 9050,
garantindo acesso seguro a
todos, especialmente pessoas
com mobilidade reduzida.
3. Piso laminado: instalar 55
metros lineares de piso laminado
Eucafloor, aumentando conforto
térmico, limpeza e durabilidade
4. Segurança e qualidade: cumprir
normas técnicas (ABNT NBR
9050, manuais de instalação).
seguindo boas práticas de
construção. com fiscalização de
qualidade c entrega dentro do
prazo e do erçamento.
6 - JUSTIFICATIVA: 7 - PESSOAS
BENEFICIADAS:
eficiência e pleno
A busca por acessibilidade, segurança e conforto das Crianças. familias,
crianças, colaboradores e familiares da creche infantil são | profissionais técnicos
prioridades para alicerçar o ensino pedagógico. O plano de | administrativos,
trabalho apresentado foi estruturado para garantir que cada | pedagógicos e sociedade
erapa seja executada com segurança, eficiência é emlem geral.
conformidade com as normas brasileiras pertinentes.
e manutenção
A construção da rampa obedecendo à NBR 9050 é necessária
para atender às exigências legais de acessibilidade. A norma
determina inclinação máxima de 8.33 %. largura mínima de
1.20 m e patamares de 1,20, o que assegura que crianças e
adultos com mobilidade reduzida possam acessar todos os
ambientes sem obstáculos. A instalação de corrimãos em
duas alturas é outro requisito Jegale o plano contempla seu
fomecimento e fixação.
em cinco salas,
e acústica sem
a iluminação.
O piso laminado Eucafloor foi escolhido por oferecer
resistência, conforto térmico e limpeza fácil, características
essenciais em ambientes infantis. O método de instalação
proposto segue o passo a passo recomendado, incluindo
nivelamento do contrapiso, uso de mantas € espaçadores e
fixação de rodapés. Isso minimiza riscos de desníveis, ruídos
e dilatação inadequada. prolongando a vida útil do
revestimento.
espaços.
As divisórias com portas proporcionarão melhor organização
das cinco salas, favorecendo atividades pedagógicas
diferentes simultaneamente. A escolha de materiais com boa
vedação e acabamento lavável assegura segurança e higiene
adequadas ao uso infantil. Por fim. o cronograma foi
planejado para que os serviços aconteçam de forma
sequencial, evitando interferências na rotina da creche. e
para permitir tempo adequado para cura de concreto.
aclimatação do piso e acabamento.
7.2- DESCRIÇÃO:
Centro Educacional Infantil Jardim Santa Terezinha atende crianças de todos os setores da cidade, centro é
bairros. Algumas das crianças em situação de alta necessidade. Inclui crianças com matrículas no ensino
infantil: Grupo TI, Grupo III Grupo IV. 1º e 2º períodos. Estão envolvidas na vivência escolar todos os
familiares. principalmente nas atividades complementares da escola, como festas em datas comemorativas.
São famílias participativas e interessadas no desenvolvimento escolar. social e familiar de seus filhos.
A metodologia pode ser resumida em cinco etapas principais. Primeiro, realiza-se o planejamento inicial: a
equipe técnica visita o local, mede as salas e áreas externas. identifica interferências e define a posição da
rampa. Em seguida. se elabora as desenhos das divisórias e o projeto da rampa. respeitando inclinação
máxima de 8.33%, largura mínima de 1.20m é patamares de 1.20 m com corrimãos em ambos os lados.
Com o projeto aprovado. os materiais são adquiridos (perfis, painéis. portas, trilhos, ferragens. cimento.
brita. aço. placas Eucafloor e acessórios) e monta-se o canteiro de obras. incluindo proteção para crianças €
armazenamento organizado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ raia cos
PLANO DE TRABALHO 1 ARAXA
A ORAR A visórias começa com a fabricação das 40 placas e portas, dimensionadas conforme o
projeto. Má -8€ no piso e no teto as linhas das divisórias; emão são fixadas guias metálicas niveladas,
Os painéis são encaixados e parafusados, as portas ajustadas e, por fim, aplica-se selador e pintura lavável,
instalando guarnições e proteções de canto para segurança das crianças.
A construção da rampa envolve preparar a base de brita. montar formas e armaduras e concreta respeitando
a inclinação de até 8,33%. Patamares de 1.20m são executados no início, no fim e nos segmentos
intermediários Após a cura úmida de sete dias, instalam-se corrimãos metálicos em duas alturas e faz-se
acabamento antiderrapante. Ajustes finais garantem que a rampa se conecte ao piso existente sem ressaltos,
Para instalar o piso Eucafloor. o contrapiso é limpo e nivelado; desníveis acima de 3 mm em 1.5m são
corrigidos As réguas são aclimatadas por 48 horas. e a manta é colocada no sentido oposto ao das réguas,
com 1 cm de sobra Durante a instalação. espaçadores de 1,5 cm são usados para a folga de dilatação as
fileiras são montadas alterando juntas é respeitando cortes mínimos de 20 cm. Após concluir. retiram-se
Os espaçadores. colam-se rodapés e perfis de transição e faz-se a limpeza final.
Por fim. realiza-se a limpeza geral. retirando entulho e aspirando o piso. O engenheiro e a direção da creche
vistoriaram a obra, verificando se tudo está conforme as normas. A equipe da escola recebe orientação sobre
cuidados com divisórias, piso e rampa, e a entrega é formalizada com relatório de garantia e manuais de
manutenção.
Vi - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
3- ESPECIFICAÇÃO |4 - INDICADOR FÍSICO
1-META 2- ETAPA/FASE
4.1 - Unid.
5 —- DURAÇÃO
4.2 - Quantidade
Dezembro:
2025
Agosto!
2025
Planejamento: | Primeira Realizar planejamento | empreitada
visita técnica, | Etapa e medições
medições.
elaboração dos
projetos
executivos e
licitações.
Pré-execução: | Sesunda Inicio das obras e
compra Etapa compra de materiais
divisórias:
correção do
contrapiso:
escavação e
montagem de
formas para a
rampa.
Agosto/ Dezembro”
2025 2025
empreitada 01
Execução: Terceira Instalação de divisórias
instalação das | Etapa e instalação de piso Dezembro:
divisórias com empreitada 01 2025
portas:
concretagem da
rampa: início da
instalação do piso
(manta e
primeiras
fileiras).
Finalização:
conclusão do
piso laminado e
instalação — de| Etapa Final
Agosto: Dezembro:
2025
empreitada 01
Lol
PREFEITURA MUNICIPAL DE MRAxÁ jp mimo
RAXA
PLANO DE TRABALHO
TT
OBSERVAÇÃO
instalação
corrimãos
rampa;
acabamentos e
pintura das
divisórias.
VII - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
SOLICITADO AO CONCEDENTE e R$30.000,00
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR PROPONENTE
R$ 0,00
R$ 30.000,00
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- CONCEDENTE
MÊS ANO VALOR
Agosto 2025 R$ 30.000.00
o
2- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
[MÊS [ANO VALOR
|(Campo Dinâmico) | (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
ss», PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ rn é
I ARAXA
q PLANO DE TRABALHO
: - DECLARAÇÃO .
Na qualidade de representante TESáI MO PR ponente, declaro. para fins de prova junto ao Concedente. para os efeitos e sob as penas
da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal. Estadual ou Federal, que impeça a transferêngia de recursos de dotações consignadas
no orçamento do Municipio. na forma deste Plano de Trabalho. 7
Araxá. 20 de Agosto de 2025.
VIH - RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TITULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria . « Matrícula
Data
Diretor Matricula .
Data
Emane .al()hotmail.com
5.1- QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Salário Total [Salário Total [O Recursos |
Mensal Anual
ajEncargos Pessoais e Pessoal
Etapa/Fase Função Situação
TOTAL R$ :
b) Material de Consumo € Bens Permanentes Recursos
| Meta | etapajense | Descrição Detalhada Qtde Unid. de Fomecimento Custo Mensal Custo Total Concedente Proponente
Salário base
Custo Unitário Custo Total Concedente Proponente
empreio) Tas 3.800.00 | R$ 3.800,00
R$ 18.400,00 | R$ 18.400,00
—=— R$ 30.000,00) |
FR
[R$ 00,00
1
TOTAL GERAL R$30.000,00
Araxá, 20 Agosto de 2025, / ”
( AS o f
E =
, Saudi Fernande3-Miguel
4
PROPOSTA Nº 252-Wt/23
1. Fabricação e montagem de uma rampa de acesso "a sala, metálica com guarda corpo e
corrimãos.
[ VALOR TOTAL DA PROPOSTA:
R$6400,00
CONDIÇÕE COMERCIAS:
Validade da proposta — 15 (quinze) dias
Prazo de entrega —
Impostos — 1.5.S — INCLUSO
Local de entrega —
Condições de pagamento — A combinar com cliente
VV vv yvy
Araxá (MG), 21 de Julho de 2025
Atenciosamente,
GRUPO CALMANTEC
salas.
a
eus
Araxá, 21/07/2025.
Da:
; Responsável
OLIVEIRA E SOUZA - ME
CNP) 35.725.857/0001-53
Rua Sady Perfeito, 135 — Padre Aaor.
Bairro: Padre Alaor — CEP: 38.182-340
Araxá/MG
ORÇAMENTO À CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL JARDIM SANTA TEREINHA
Orçamento válido por 30 (trinta dias)
- Fabricação e montagem de uma rampa metálica com guarda corpo e corrimãos para acesso a
"35,725,857/0001-53]
PAULO DE OLIVEIRA 55518540604-ME
OLIVEIRA SQUSA ELÉTRICA E HIDRÁULICA
Rua Sady Perferto, 135 - Vila Padre Alaor
CEP: 38.182-340
L Araxá-MG a
DATA: 21/07/2025
Data
Nº DA FATURA
(D DO CLIENTE:
VENDEDOR
Marcelo Rezende
DESCRIÇÃO
a Rampa de acesso
FATURA
PARA:
CONDIÇÕES DE DATA DE
CARGO PAGAMENTO VENCIMENTO
Vendas 21/07/2025 21/07/2025
PREÇO TOTAL DA
UNITÁRIO LINHA
R$6600,00 R$6600,00
SUBTOTAL R$6600,00
IMPOSTO
TOTAL R$6500,00
MARCELO REIS DE REZENDE |CPF 044. 125.846-17 | TELEFONE: (34) 98879 1298
animaram cm
(Casa Franca
Cliente: Marcio
Orçamento
CASA FRANCA LTDA. FILIAL Z
CNPJ: 21.069.307/0003-80
Av. Damaso Drumond, n. 1025 - São Pedro
Cidade: Araxá - MG -
Telefone; 34-3662-4988 ou 34-3662-1488
Email: nathaliaWredecasafranca.com.br
Itens do Orçamento
VALOR UNIT VALOR TOTAL
DESCRIÇÃO
Piso Laminado Eucafloor PRIME CLICK
cor Carvalho Maiorca cx 2,36 R$ 98,84 R$ 5.598,30
MANTA PEBD EUCAFLOOR 2MM X
1.20 LAG R$ 10,06 R$ 553,30
Valor Total. R$ 6.151,60
Valor c/ desconto R$ 5.413,00
Página 1
“ - DAY (Documento Auxiliar de Venda -
NÃO É DOCUMENTO FISCAL - NÃO É VALIDO COMO RECIBO E COMO GARANTIA DE MERCADORIA - NÃO COMPROVA PAGAMENTO
«x» NOVA ERA o 1,35 SEM RESERVA
NX CENTRO 11.931.133/0001-06
ARAXA MG 38183000 (34)3612-7153| Emissão 19/08/2025 13:41 Nº do Doc.Fiscat [.........]
Cliente....... 001708 CENTRO EDUCAC INFANT JARDIM STA TEREZINH CNPJ... 21,566.209/0001-97
Fantasi CELT LE/O.Insc. /
Endereço... AVENIDA PREFEITO ARACELY DE PAULA, 3115 Fones... (34)3662-1082 — (34)99239-2900
Cidade....... ARAXA MG 38184022 Bairro... CENTRO E-mail... — FINANCEIROQCEISP.COM.BR
| Detalhamento do A Vista: 10,352,00
Cód Prateleira
Cod.Orig.
Vendedor:
Nr.Cupom
CARGA
LOTE
7 LETICIA Total Produtos... 10.352,00
Total Serviços... +00
VIr BELO cessam 10.352,00
10.352,00
Frete p/ conta R
5 :
Conferente: Separador: Assinatura:
a Cristina de paiva Rosa
RUA padre Anchieta, 352
BAIRRO: centro
ARAXÁ / MG
NPJ: 48.026.691/0001-2
o
Orçamento para:
CETRO EDUCACIONAL INFANTIL JARDIM SANTA TEREZINHA
UNIDADE Il
RUA THIERES BOTELHO, 110 - CENTRO
CNPJ: 21.566.209/0002-78
Descrição do orçamento:
- 40 placas em MDF com portas e acabamento para divisão de ambiente de 5
salas
- Instalacao de piso eucaflor em 05 salas
VALOR TOTAL: R$ 26.200,00
22 de julho DE 2025
A
Cute Luso pu Que. PVE
Laminados araxa
Endereço: RUA Edmar cunha, 725
BAIRRO: santa terezinha
ARAXÁ | MG
Descrição do orçamento:
- 40 placas em MDF com portas e acabamento para divisão de ambiente de 5 salas
- Instalacao de piso eucafior em 05 salas
VALOR TOTAL; R$ 31.300,00
Orçamento para:
CETRO EDUCACIONAL INFANTIL JARDIM SANTA TEREZINHA
UNIDADE
RUA THIERES BOTELHO, 110- CENTRO
CNPJ: 21.566.209/0002-78
22 de Julho DE 2025
Curas
= CENTRO EDUCACIONAL
ES INFANTIS SS
qeh
SANTA TERESINHA
CAPÍTULO | - Denominação, sede, duração e finalidade;
CAPÍTULO 4 - Dos Associados - Direitos e Deveres;
CAPÍTULO Ht - Das Penalidades;
CAPÍTULO IV = Dos Órgãos Diretores: Cartócio do Bicio qu
CAPÍTULO V — Das Receitas e Patrimônio Social: Sebastiana so 2R3S Jurídicas
Ferias rig ,
CAPÍTULO Vi — Da Dissolução ds Entidade; | 1 Cine Vel Viriato
tou uta
- STE de cio
CAPÍTULO Vil — Da Disposições Gerais: Oia Sua
CNPJ: 21.506 209/0001-97 inscrição Estadual: isenta.
— CENTRO EDUCACIONAL
aa INFANTU SS
E SANTA TEREZINHA =
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO
Artigo 1º . O CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL JARDIM SANTA TEREZINHA,
sediada à Avenida Aracaly de Paula n.31 15, Bairro Santa Teresinha, Araxá, Minas Gerais, é
uma associação civil. sem fins lucrativos, objetivando a promoção de atividades e
finalidades de relevância pública, social, humana e educativa voltada ao ensino infantil,
promoção e defesa do Estatuto da Criança e Adolescente, Esportes, Cultura e Lazer. sendo
que suas atividades se regerá pelo presente Estatuto. Regimento Interno e pela legislação
específica.
ártigo 2º - À Associação tem como finalidade:
I - promover, criar, instalar e manter estabelecimento de ensino de Educação Infantil.
nos «termos da legislação que rege a matéria:
H - erar 'e manter outras atividades de caráter educacional e cultural visando à
instrução e a educação de crianças;
Hl | - efetivar providências no sentido de tomar o ensino mais adequado aos interesses e
possibilidade da comunidade, bem como às reais condições e necessidade dos educandos;
IV | - desenvolver o ensino, a cultura, a recreação e o esporte. promovendo atividades
a «Cotia e im
to didático-pedagógico da criança. objetivando seu
VI - estimular 6 auxiliar a criança em sua individualidade e no seu desenvolvimento dos
valores humanos e sociais:
VII - promoção gratuita da educação < ensino;
IX - colaborar com órgãos públicos. técnicos e/ou consultivos para o desenvolvimento
da educação e da cultura;
X - Apoiar, promover, participar e executar projetos e ações voltadas às políticas
XI - Apoiar, promover, participar e executar projetos e ações voltadas às políticas
públicas de Esportes. Cultura, Educação. Saúde e Lazer.
XII | - firmar convênios eiou parcerias com entidades públicas e privadas para apoio na
ampliação e manutenção da entidade no âmbito educacional;
Artigo 3º - À duração da sociedade é por prazo indeterminado.
pç gr CNPJ: 21.566.209/0001-97 inscrição Estadual: Isenta.
e oe msenatia Lia da Machado Endereço: Av. Aracely de Paula.
PESE só Telefone: (34) 3662.1082 e-mail: ceisantaterszinha20156gmail com ON «dá
ta Sega de Nilo E
Infantil Jardim Santa Terezinha
serão obtidos recursos de convênios, subvenções diversas, doações, rateios, contribuições e
promoções diversas.
4. É ERA
DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES + B: à
at dd ii AR
H - bencméritos:
DI - contribuintes; e,
Parágrafo Único - Compete s Assembleia Gural à concessão ou « mudança dos associados,
de uma categoria para outra.
Artigo 7º - Terão direito a voto em Assembleia, os associados das categorias, fundadores,
contribuintes e colaboradores.
I - Cada família associada terá direito a um voio.
N - Não se poderá votar por procuração, outorgada individual ou coletivamente aos
sócios que têm direito a voto. É
De TD ÃO qo unae dó Registro
Gu Tirdos & noRnpHOS
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Forro Amato Viriato Endereço: Av. Aracely de Paula.
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2º Dieciaia Substitute E
Or stáLa CNPJ: 21.566.209/0001-97 inscrição Estadual: isenta.
lArtigo 8º - Constituem direitos dos associados: A
a) representar, por escrito, aos órgãos diretivos contra qualquer irregularidade ou
restrições aos direitos assegurados pelo presente Estatuto:
b) apresentar, por escrito, ao presidente da Diretoria, propostas que beneficiem a
Associação:
c) participar e votar nas Assembleias Gerais. ser
votado nas assembleias, para qualquer cargo eletivo:
e) solicitar esclarecimentos a respeito da utilização dos recursos financeiros da
Associação;
b apresentar pessoas da comunidade para ampliação do Quadro Social;
g) Convocar Assembleias Gerais, Extraordinárias, desde que formulado por um minimo
de 1/4 (um quarto) dos associados, para deliberar sobre matéria urgente ou de excepcional
importância, quando os órgãos competentes não fizerem a convocação pedida ou que tiver
obrigado por força de Lei ou deste Estemto.
h) É direito dos associados afastarem-se do Centro Educacional Infantil Jardim Santa
Terezinha. por demissão voluntária, quando julgar necessário, comunicando sua vontade à
Artigo 9 - Constituem deveres dos a associados:
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e) paes ds roi per e quo fa convocados:
d) cumprir com os compromissos assumidos com a Associação:
e) comunicar aos órgãos competentes, por escrito, a ocorrência de qualquer fato
conhecido pessoalmente. que possa comprometer o bom nome do Centro Educacional
Infantil Tardim Santa Terezinha, seu prestígio, património, instalações e dependências:
£) abster-se de, nas dependências do Centro Educacional Infantil Santa Terezinha.
promover ou sustentar discussões de natureza política, religiosa ou social:
8) cumprir as penalidades impostas, através de processo regular, por autoridade ou
órgão competente e;
h) eleger os membros da Diretoria e Conselho Fiscal. R
1) Cumprimir os compromissos de rateio e contribuição convencionados em
Assembleia Geral.
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Artigo 10 - Haverá na Secretaria da Associação um banco de dados de Sócios, contendo, em
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ordem. nome do associado, qualificação. categoria, endereço. nome do cônjuge e
dependentes e respectiva qualificação. e observação de possiveis ocorrências.
CAPÍTULO 1H
DAS PENALIDADES
Artigo t1- O associado cujo comportamento tornar-se notoriamente inconveniente ou
deixar de cumprir as disposições estatutárias e regimentais sobretudo as do artigo 9, poderá
ser excluído do quadro social pela Diretoria. ad referendum da Assembleia Geral.
Parágrafo Único - o associado com 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas
injustificadas, das reuniões as quais foi convocado, poderá ser excluído:
HI - O associado eliminado terá direito de recorrer à Assembleia Geral. quando então
será a pena revista ou referendada.
àrtigo 12- O critério para classificação das penalidades ficará a cargo e consideração da
CAPÍTULO IV
* Artigo 13- 0 Centro Educacional Infantil Jardim Santa Terezinha será administrada pelos
seguintes órgãos:
a) Assembleia Geral:
b) Conselho Fiscal; Cerêtia do Oficia vo Gegisera
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Diretoria, a QRIA
DA ASSEMBLEIA GERAL * Ubrialy 8
Araxá. MG
Artigo 14 - As Assembleias Gerais são órgãos soberanos do Centro Educacional! Infantil
Jardim Santa Terezinha, dela fazendo parte todos os seus sócios, em dia com seus deveres
estatutários, sendo que são convocadas:
a) pelo Presidente da Direioria (as Ordinárias).
b) pela Diretoria (Extraordinária) através de oficio dirigido ao Presidente,
b) pelo Conselho Fiscal (Extraordinária), através de ofício dirigido ao Presidente ;
e) por 20% dos sécios em gozo de seus direitos e deveres (Extraordinária), através de
ofício dirigido ao Presidente da Diretoria
CNPJ: 21.566 209/0001-97 Inscrição
Endereço: Av. Arecely de Paula
Telefone: (34) 3552.1082 e-mail: ceisantaterezinhaZ0154 gmail.com E
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a) “HF SPresentado o balanço anual e prestação de contas do ano anterior
b) Ser apresentado relatório de atividades realizadas no ano findo;
c) PSF apresentada a previsão orçamentária para o ano iniciante:
d) “+ PBPssentado o plano das atividades didítico-pedagógica pera o ano iniciante:
E - Ordinárias, com reunião no mês de Fevereiro a cada 03 anos a qual compete:
a) proceder-se a eleição, de 3 (três) em 3 (és) anos, para renovação e respectiva posse
dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal:
HI - Extraordinárias, sendo convocadas sempre que for necessário, a qualquer tempo, tratará
e deliberará sobre ser tratados outros assuntos afetos à Associação, apreciando
: exclusivamente os assuntos constantes da "Ordem do Dia”.
associados presentes.
Artigo 17 Lora citais convocatórios das Assembleias Gerais serão afixados na Sede Social
bem como serão remetidas cartas circulares aos sócios e publicada convocação na imprensa
local. com a antecedência mínima de 8 (oito) dias e não superior a 30 (trinta) dias: devendo
ainda constar da convocação: Ordem do Dia, data, horário e local da reunião
Artigo 18 - Os associados que participarem da Assembleia deverão assinar a "Lista de
Presença”, e as atas serão assinadas pela mesa que a dirigiu e por aqueles que quiserem
assiná- las.
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nasua Luna Machado CNPJ: 21.566.209/0001-87 inscrição Estadual: isenta.
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peito Viriato Telefone: (34) 3662 1082 e-mail: ceisantaierezinha20156D gmail. com gas = xd
qo: Sutisstnuta Município: Araxá/MG
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Artigo 19 - Às Assembleias serão presididas pelo Presidente da Diretoria, na sua ialta
Vice- Presidente ou ainda por aclamação de um associado, escolhido entre os presentes. Seu ae
Presidente terá plena autoridade para conduzir -os trabalhos de maneira ordeira. adotando
para isso as medidas cabíveis. não permitindo. em hipótese alguma, a deturpação da ordem e
da disciplinas no recinto, podendo, inclusive, se necessário for. solicitar ou exigir o
afastamento dos participantes inconvenientes.
Artigo 20 - Às decisões serão tomadas por meio de voto aberio. podendo, desde que 8
Assembleia.
b) aprovar todas as modificações do estatuto;
c) eleger. destituir ou substituir os membros da Diretória e do Conselho Fiscal.
d) deliberar sobre a dissolução do Centro Educacional Infantil Jardim Santa Terezinha e
o destino de seu acervo:
e) referendar ou não a indicação de todos os membros dos órgãos estatutários,
f) conhecer dos recursos interpostos pelos associados, no caso de eliminação, revisando
a pena ou referendando-a;
g) deliberar sobre casos omissos no estatuto:
h) deliberar sobre todos os casos previstos em Lei;
E apreciar e aprovar amialmente às contas do Centro Educacional Infantil Jardim Santa
Terezinha apresentadas pela Diretória.
Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem às letras "b” e exclusivamente,
destituir da letra "c”. é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à
assembléia especialmente convocada para este fim, respeitado o artigo 16..
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 22- O Conselho Fiscal, que seré eleito pela Assembleia Geral, em número de 3 (três)
titulares e 3 (três) suplentes, com mandato de 3 (três) anos, tendo seu início no ano
subsequente da posse da Diretoria, sendo permitida uma só reeleição, de todos ou de
apenas alguns dos membros.
Artigo 23 - Compete ao Conselho Fiscal, além de suas atribuições previstas em Lei:
a) examinar os livros, documentos, aprovando balancetes mensais € anuais
(financeiro, sintético e patrimonial), enviados pela Diretoria, podendo examinar a qualquer
tempo todos os documentos contábeis e financeiros;
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um Torto e CNPJ: 21.555.209/0001-97 inscrição Estadual. isenta.
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Era Sta, tus Machado Telefone: (34) 3852.1082 e-mail: ceisentaterezinhaZo 154 grnail. com SE
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b) apresentar a Diretoria parecer mensal sobre os movimentos económico, finance
e administrativo do Centro Educacional Infantil Jardim Santa Terezinha ;
c) denunciar à Assembléia Geral erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou Sã
do estatuto, sugerindo medidas a serem tomadas, inclusive para que possa em cada caso,
exercer pienamente a sua função fiscalizadora ;
d) convocar a Assembleia Geral, quando ocorrer grave e urgente motivo;
e) verificar a viabilidade das alterações de anuidades e outras arrecadações, de acordo
com o planejamento orçamentário anteriormente aprovado, submetendo as modificações
à aprovação da Assembleia Geral,
Artigo 24 - Os membros do Conselho Fiscal serão responsabiiizados pelos atos praticados
com excesso e indevidamente. ;
Artigo 25-0 Conselho Fiscal reunie-se-á, ordinariamente, semestralmente, e,
Artigo 26-0 Conselho Fiscal é obrigado a emitir pareceres referentes às suas funções.
DA DIRETORIA
Artigo 27-0 Centro Educacional Infantil Jardim Santa Terezinha será administrada pela sua
Diretoria composta de 06 (seis) membros titulares designados: Presidente, Vice- Presidente,
Secretário, Tesoureiro e por 92 (dois) suplentes para os cargos de Secretário e Tesoureiro
Artigo 28-0 Presidente da Diretoria poderá nomear auxiliares desde que não executem as
funções dos membros da Diretoria.
Artigo 29-0 mandato da Diretoria é de 03 (três) anos. sendo permitida apenas uma reeleição.
Artigo 30 - As decisões e resoluções da Diretoria serão tomadas por maioria de votos, sendo
necessária pelo menos a presença de 03 (três) de seus membros, sendo que necessariamente
um deles deve ser o Presidente ou seu substituto.
Artigo 31 - Compete à Diretoria:
a) administrar, nos termos do Estatuto e do Regimento Interno, a Associação
defendendo os interesses da entidade e as decisões das Assembleias = as deliberações da
Diretoria;
b) reunir-se quinzenalmente e quando se fizer necessário;
c) promover a realização dos objetivos da Associação:
d apreçiar mensalmente os balancetes e apresentar anualmente o balanço patrimonial
Cantariu du Oticis dv Registro CNPJ: 21.568.209/0001-97 inscrição Estadual: Isenta.
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o Gini dos Prosuos Junina Tejafona: (34) 3662.1082 e-mail: ceisantaterezinha2015Ogmsicon 2
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ao Conselho Fiscal e a Assembleia Geral. e
e) com base no parecer do Conselho Fiscal, encaminhar a Assembleia Geral, ide
trabalho, relatórios, propostas orçamentárias. etc.; dia
f resolver todos os assuntos de natureza administrativa;
E) criar & prover us cargos/[unções necessários os serviços técnicos, adminisiralivos e
de manutenção, fixando-lhes os salários ou vencimentos,
h) autorizar a contratação de prestadores de serviços e-determimar os trabalhos a serem
executados.
Artigo 32 - Ao Presidente da Diretoria compete:
a) representar a Associação ativa e passivamente em juízo ou fora dele,
b) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
e) convocar Assembleias Gerais, instalando-as e presidindo-as,
d) assinar todo e qualquer documento relativo aos negócios da Associação, sendo que a
movimentação dos recursos financeiros deverá assinar em conjunto com o Tesoureiro;
d) abrir. rubricar e encerrar os livros sociais, particularmente a abertura e encerramento dos
livros da Secretária e da Tesouraria;
e) autorizar a compra de bens permanentes ou de consumo, equipamentos e a realização
de receita e das despesas;
3) cumprir c fazer cumprir o pensento Estatuto, o Regimento Interno, as decisões das
Assembleias e da Diretoria:
Bi administrar o património secial;
h) contratar e demitir funcionários, empresas e prestadores de serviços, deliberados pela
à) firmar convênios, parcerias e contratos com outras entidades < órgãos públicos e/ou
privados, com aprovação da Dirctoria:
» prestar informações da administração a dtecndidnia Gera! e ao Conselho Fitas el ia o
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Artigo 33 - Ao Secretário da Diretoria compete: cotada meta Visio
1º Cresgie Sulrsenuta
a) dirigir os trabalhos da secretaria, supervisionando € fiscalizando-os: Luque Poçusa do ivieio
nd ram Tuta SubsHiga
b) secretariar as reuniões da Diretoria, lavrando ou mandando lavrar as respectivas atagjass MO
arquivando-as.
c) receber e expedir as correspondências da Associação e exercer as funções que lhe
forem delegadas pelo Presidente, assinando-as conjuntamente com o mesmo.
Artigo 34 - do Tesoureiro da Diretona compete:
CNPJ: 21.566.209/0001-87 inscrição Estadual: isenta.
Endereço: Av. Aracely de Paula 4
Telefone: (34) 3682.1082 e-mail: ceisantaterezinha2015€) gmail.com S
Município: Araxé/MG Se?
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ai ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da Associação, nos Irmites fixa A:
pela Diretoria; request à E:
b) assinar e endossar cheques, movimentar contas bancárias. bem como, todos os atos
para isso necessários, sempre em conjunto com o Presidente:
e) efetuar pagamentos autorizados pelo Presidente da Diretória:
d) prestar ao Conselho Fiscal todas as intormações solicitadas:
e) exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente da Diretória:
Artigo 35-0 Vice-Presidente substituirá o Presidente, em sua ausência, falta c impedimento.
exercendo, ainda, as funções que lhes forem delegadas pelo Presidente.
Parágrafo único - Na vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente será convocada
Artigo 36 - Os membros da Diretoria não respondem, pessoal ou subsidiariamente peias
obrigações que contraírem em nome da Associação na prática de ato regular de sia gestão,
mas. são responsáveis pelos atos praticados com excesso € pelos prejuízos que causarem em
virtude de infração a Lei e/ou ao Estatuto. ficando sujeito às penalidades previstas neles.
Artigo 37 - Os membros da Diretoria c do Conselho Fiscal perderão scus cargos e mandatos
a) má administração ou dilapidação do patrimônio social:
b> violação das normas deste estatuto ou do regimento interno.
“e) abandono do cargo;
d) não frequência as reuniões e assembleias, por 3 (três) reuniões sucessivas ou não.
sem motivo justificado;
e) outras situações avaliadas pela Diretoria e/ou Conselho Fiscal e referendado pela
Assembleia Geral,
Artigo 38 - No caso de licença temporária de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal,
assumirá de imediato c cargo vago o respectivo suplente eleito. No caso de afastamento
definitivo, será escolhido, em Assembleia Extraordinária convocada para isso, nevo membro
para ocupar o cargo vago, completando - mandato em curso.
Artigo 39 - Os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal não são cumulativos.
Artigo 40 - Às normas concernentes ao processo eleitoral serão definidas pelo Regimento
Interno da entidade.
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Artigo 41- O Património Social é composto de bens móveis e imóveis. possuídos ou a que
venha o Centro Educacional Infantil Jardim Santa Terezinha possuir, proveniente de
contribuições de sócios ou de terceiros, taxas, mensalidades, legados, doações. subvenções,
repasses dos Poderes Públicos. rendas de eventos promocionais, sociais e esportivos, rateios,
rendas de apiicações financeiras. auxílios e outras rendas, provenientes de fontes outras de
receitas, que serão única e exclusivamente aplicados no Brasil, no atendimento de seus
objetivos estatutários.
Parágrafo único: * Manutenção e Custeio da Associação, bem como eventuais despesas
serão cusieadas, rateadas, e mantidas por seus Associados, Subvenções Públicas,
colaboradores, dentre outras permitidas em lei.
Gerais refletiram tal perívdo.
DA DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE
Artigo 43 - A Associação será dissolvida quando se tornar impossível à continuidade de
suas atividades ou objetivos, o que só poderá acontecer por decisão da Assembleia Geral
I- A reunião extraordinária de Assembleia Geral para dissolução do Centro Educacional
infantil Jardim Santa Terezinha será convocada a pedido de na múnisao 23 (dois terços) dos
sócios no gozo de seus direitos e só será autorizada no caso de aprovação por maioria de 2/3
(dois terços) considerados em sua totalidade e em duas reuniões consecutivas, com 30
(trinta) dias de intervalo uma da outra.
Parágrafo único- Em caso de dissolução ou extinção o eventual pairimônio remanescente
será destinado a outra instituição pública congênere do Município de Araxá, definida em
Assembicia Geral. cujo objeto social seja. preferencialmente, o mesmo da entidade
CAPÍTULO vi
Artigo 44- O presente Estatuto poderá ser alterado a qualquer tempo, e a sua aprovação se
dará pela Assembleia Geral (Ordinária ou Extraordinária), devidamente convocada e nas
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a, ná95 6 Documento — Endereço: Av. Aracely de Paula.
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Geral Extraordinária,
registrado em Cartório de Registro Civil de Pessoa
Artigo SI - O Centro Educacional Infantil Jardim Santa erezinha não poderá fazer
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panha política ou indicar candidatos a qualquer cargo eletivo |
Artigo 83 - Este Estatuto foi revi aprovado Geral Extraordinári
foi revisado Assem
ocorrida no dia 01 de Julho de 2019. , = gs a cia
a» Oficio ou Registro
CNPJ: 21.568.209/0001-97 Inscrição Estadual: Isenia.
o com pas TO
cond, pETUARA
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