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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 860/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 14 de outubro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de crédito especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde.
A abertura de crédito especial é necessária para a realização de despesas com a
aquisição de materiais e equipamentos permanetes destinados à manutenção da rede de
urgência da saúde pública municipal, para tanto utilizar-se-ão recursos recebidos de
transferência de emenda parlamentar.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.10.14 13:03:07
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____/ 2025
Autoriza a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, visando a criação
de elemento de despesa 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente na seguinte
atividade: MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos provenientes ao excesso de arrecadação na fonte de Recursos:
01.0710.0000.3220 – Transferências Especial dos Estados emenda parlamentar de
bancada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.10.14 12:50:33
-03'00'
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