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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 860/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 14 de outubro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de crédito especial no orçamento vigente do Fundo Municipal de Educação.
A abertura de crédito especial é necessária para a realização de despesas com a
manutenção e expansão do transporte escolar público, para tanto utilizar-se-ão recursos
recebidos de transferência de emenda parlamentar.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
Atenciosamente
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital
por RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.10.14 13:03:25
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____ / 2025
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e
eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito
especial no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) no orçamento vigente da
Secretaria Municipal de Educação, visando à criação da seguinte atividade: SUBSIDIO
AO TRANSPORTE ESCOLAR.
Parágrafo único - Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-seá os recursos provenientes de emenda parlamentar na fonte de recurso nº 01
0706.0000.3110.
Art. 2° - Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias abertas
por esta lei, nos termos do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
RUBENS MAGELA
DA
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por
RUBENS MAGELA DA
SILVA:00272519693
Dados: 2025.10.14 12:50:18
-03'00'
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