| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2025 |
| Date | 2025-10-14 |
| Ementa | Apresenta indicação ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela da Silva e ao Ilustríssimo Secretário de Fazenda, Arnildo Moraes e ao Ilustríssimo Procurador Geral do Município, Dr. Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira solicitando: * Envio a esta Casa Legislativa, readequação do Projeto de Lei Orçamentária (PL nº 191/2025), a fim de destinar, no mínimo, 20% (vinte por cento) da receita estimada para o exercício financeiro de 2026; * Requer, ainda que, caso o Chefe do Executivo não pretenda realizar as adequações sugeridas, apresente, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias (conforme o inciso XVIII, do art. 67 da Lei Orgânica do Município de Araxá/MG), motivação expressa e qualificada. |
| native_id | 22037 |
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