materia nº 243/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 875/2025 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 15 de outubro de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Araxá (Lei 4.292/2003). 
A alteração que se propõe visa ajustar áreas do município à título de Zona Especial de 
Interesse Social (ZEIS), destinadas à regularização fundiária urbana (REURB) e 
desenvolvimento de projetos habitacionais de relevante interesse social, tais como o programa 
Minha Casa Minha Vida. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2025.10.15 
15:13:08 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 243/ 2025
Altera anexo da Lei Municipal nº 4.292 de 01 
de dezembro de 2003. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o Anexo 3 da Lei Municipal nº 4.292, de 01 de 
dezembro de 2003, passando a vigorar na forma do anexo da presente. 
Art. 2º - Esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
RUBENS MAGELA 
DA
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
SILVA:00272519693 Dados: 2025.10.15 
15:13:31 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
OESTE
SUL
NORTE
*8,0$5­(6
09
& y U U H J R
& y U U H J R  G D Baia
Rio
Santo
$ Q W { Q L R
da Prata
46,399
57,009
223,990
221,707 177,387
652,654
723,159 1058,827
LOT. JARDIM AMERICA I
GUILHERMINA
LEGENDA
)RQWH3ODQR'LUHWRU(VWUDWpJLFRGH$UD[iMXQKRGH
N
ZONAS DE USO
ZR1 = Zona Residencial 1
ZR3 = Zona Residencial 3
CC1 = Corredor Comercial 1
ZR2 = Zona Residencial 2
ZC = Zona Central
ZC3 = Zona Comercial 3
ZC4 = Zona Comercial 4
ZR4 = Zona Residencial 4
$33 ÈUHDGH3UHVHUYDomR3HUPDQHQWHP
$3( ÈUHDGH3UHVHUYDomR(VSHFLDO
$9 ÈUHD9HUGH
=2', =RQDGH2FXSDomRGR'LVWULWR,QGXVWULDO
=$0, =RQDGH$WLYLGDGH0LQHUiULDH,QGXVWULDO
=(', =RQDGH([SDQVmRGR'LVWULWR,QGXVWULDO
ZMDI = Zona de Micro-Distrito Industrial
5()(5Ç1&,$6&$572*5È),&$6
Lagoa permanente
Hidrografia
CC2 = Corredor Comercial 2 
CC3 = Corredor Comercial 3 
/DJRD7HPSRUiULD
$(8 ÈUHDGH([SDQVmR8UEDQD
Ferrovia
0DOKD9LiULD
Rodovias
$OWD7HQVmR
9LDVQmRSDYLPHQWDGDV
Vias Projetadas
3HUtPHWUR8UEDQR
81,'$'(6'(&216(59$d­2
ZC2 = Zona Comercial 2
ZC1 = Zona Comercial 1
CC4 = Corredor Comercial 4 
ÈUHD,QVWLWXFLRQDO
* ZDE = Zonas de Diretrizes Especiais - vide anexo 4

ÈUHDV3DVVtYHLVGH9HUWLFDOL]DomRYLGHDQH[R
Parque Linear
',5(75,=(6'23/$12',5(725(675$7e*,&2
OUTRAS
* ZPI = Zona do Polo Industrial - vide anexo 8
=&$7=RQDGH&RQVROLGDomRGH$WLYLGDGH7XUtVWLFD
=5%ÈUHD5HVLGHQFLDOGR%DUUHLUR
=73%=RQDGH7RPEDPHQWRH3UHVHUYDomRGR%DUUHLUR
CCB1 - Corredor Comercial do Barreiro 1
CCB2 - Corredor Comercial do Barreiro 2
CHTB - Complexo Hidrotermal do Barreiro
$35+ÈUHDGH3URWHomRGD3DLVDJHPH5HFXUVRV+tGULFRV
(/)$(QWRUQRGR/DJR1RUWHH)DL[DGH$SUR[LPDomR
ZONAS DE USO BARREIRO
=5%ÈUHD5HVLGHQFLDOGR%DUUHLUR
ANEXO
03
ESC. 1:25.000
ZONEAMENTO URBANO
Marco 42 - Coordenadas: 7833764,998 mS; 281966,714 mE
ZEIS = Zona Especial de Interesse Social 
/HLGHGH'H]HPEURGHFRPDVDOWHUDo}HVLQWURGX]LGDVSHODV
Leis; 6.643 de 16 de Maio de 2014 e 7.652 de 21 de outubro de 2021.