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jAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA ADITIVA Nº0b)/2025
AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 219/2025
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, nos termos do
regimento Interno desta Casa, propõe a seguinte emenda aditiva ao Projeto de
Lei em epígrafe:
ente-se o Artigo 4º ao Projeto de Lei nº 219/2025, com a
BC tiv autorizado a recompor anualmente os
no artigo 1º desta Lei, por meio de decreto
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edidos para Tratamento Fora do
6: efetividade do benefício ao
base em índices oficiais de
financeiro e adequação
ejudicados por defasagens
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ativa, dispensando a
ão, sem prejuizo da
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Ay Do cÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ . ESTADO DE MINAS GERAIS
ransparência e do controle legislativo sobre os atos do Executivo.
Trata-se, portanto, de medida que moderniza a gestão pública, garante
— continuidade e justiça na execução da política de assistência à saúde e reafirma o
* compromisso do Município de Araxá com a dignidade dos usuários do SUS que
: necessitam realizar tratamentos em outras localidades.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação
stituição, Justiça e Redação |
Lidadania
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