| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.458, DE 13 DE SETEMBRO DE 1.991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2216 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2008-04-01 | Aprovado | U | Aprovado em 1°, 2° e 3° votação com parecer favorável da CFJL e CSUOPAICPMA por 9x0 em 01/04/2008. |
| 2008-03-11 | Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação | P | Aguardando parecer |
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