materia nº 273/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício PGM-GAB nº 986/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 10 de novembro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei Municipal nº 
8.491, de 17 de outubro de 2025, a qual “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e Agronegócios de 
Araxá-ACIA”. 
A proposição visa promover alterações relacionadas à execução orçamentária da 
parceria autorizada pela Lei Municipal supramencionada, conforme orientações da Secretaria 
Municipal de Fazenda e Planejamento.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares 
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _____ / 2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.491, de 17 de 
outubro de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a 
celebrar Termo de Fomento com a Associação 
Comercial, Industrial, de Turismo, Serviços e 
Agronegócios de Araxá-ACIA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 8.491, de 17 de outubro de 
2025, passando a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados 
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1092.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de 
outubro de 2025. 
Prefeitura Municipal de Araxá, 10 de novembro de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá