| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 2025 |
| Date | 2025-11-11 |
| Ementa | Seja encaminhado ofício com esta indicação ao Excelentíssimo Senhor Rubens Magela da Silvam Prefeito Municipal de Araxá/MGH, solicitando que seja promovida a regulamentação da Lei Municipal nº 7.315, de 27 de Dezembro de 2018, designando expressamente o órgão municipal responsável por sua fiscalização e aplicação. |
| native_id | 22187 |
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