materia nº 291/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 1.067/2025 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 25 de novembro de 2025. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Vimos, por meio deste, apresentar-lhe projeto de lei que cria cargos na estrutura 
administrativa da Fundação Cultural Calmon Barreto, visando a manutenção da eficiência e 
eficácia das atividades promovidas por aquela entidade da administração indireta municipal. 
Os cargos que ora são propostos visam substituir e adequar as funções e atribuições 
dos cargos criados pela Lei Municipal n.º 7.693/2021. 
Importante ressaltar que o presente projeto não está acompanhado de impacto 
orçamentário uma vez que não promove aumento de despesa continuada, porquanto, apesar de 
criar cargos, promove a revogação de outros em mesma quantidade e de mesmos 
vencimentos. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
Atenciosamente 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital 
por RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2025.11.25 
13:21:28 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ___ / 2025 
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da 
Fundação Cultural Calmon Barreto e dá outras 
providências 
A Câmara Municipal de Araxá aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criados, na estrutura administrativa da Fundação Cultural Calmon 
Barreto – FCCB, 4 (quatro) cargos de Assessor da Presidência, de provimento em comissão, 
de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da FCCB, cujas atribuição serão: 
I - Assessorar a Presidência em questões estratégicas relacionadas à administração e 
operacionalização da fundação; 
II – Assessorar a supervisão das atividades administrativas da Presidência, garantindo 
o cumprimento dos procedimentos e normas internas; 
III - Elaborar relatórios gerenciais, análises e pareceres técnicos sobre temas 
pertinentes à fundação, subsidiando a tomada de decisões; 
IV - Realizar estudos e pesquisas sobre legislação a vigente, governança e boas 
práticas de gestão, mantendo-se atualizado sobre as mudanças normativas; 
V - Participar de reuniões, comitês e grupos de trabalho em eventos externos quando 
necessário; 
VI - Supervisionar a elaboração e implementação de políticas, diretrizes e 
procedimentos internos, visando aprimorar a eficiência operacional da fundação; 
VII - Promover a integração e o desenvolvimento da equipe, estimulando o trabalho 
colaborativo e o desenvolvimento profissional dos colaboradores; 
VIII - Zelar pela conformidade das atividades da fundação com a legislação vigente; 
IX - Executar outras atividades no âmbito de sua competência ou conforme 
determinação do superior imediato. 
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos criados pelo caput serão de R$ 5.185,69 
(cinco mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). 
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por rubricas de 
pessoal vigentes do orçamento da Fundação Cultural Calmon Barreto. 
Art. 3º - Fica revogado o artigo 4.º da Lei Municipal n.º 7.693/2021. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ______ de 2025. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
RUBENS MAGELA 
DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2025.11.25 13:21:50 
-03'00'


RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693
Assinado de forma digital por 
RUBENS MAGELA DA 
SILVA:00272519693 
Dados: 2025.11.26 15:45:49 -03'00'