| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2025 |
| Date | 2025-11-25 |
| Ementa | Seja encaminhada esta indicação ao Senhor Prefeito Robson Magela, com cópia para o Secretário de Saúde, Senhor Sebastião Donizete de Souza, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de motorista e/ou condutor de ambulância no âmbito do município de Araxá/MG, reconhecendo-a como integrante das profissões da área da saúde, com base na nova legislação, Lei nº 15.250/2025, que regulamenta a atividade dos motoristas e/ou condutores de ambulância e reconhece oficialmente esses trabalhadores com integrantes da área da saúde (Câmara dos Deputados, Brasília 2025). |
| native_id | 22274 |
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