CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. João Paulo II – nº 1200 – Guilhermina Vieira Chaer – Araxá-MG, CEP: 38184-122
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EMENDA ADITIVA Nº 10/2025 AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO N.º
191/2025
Emenda Aditiva ao Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária Fundação Cultural
Calmon Barreto – FCCB, integrante do Quadro de Detalhamento de Despesa, parte anexa
ao Projeto de Lei nº 191/2025, de autoria do Poder Executivo
Adita-se ao Programa de Trabalho da Unidade Orçamentária Fundação Cultural
Calmon Barreto – FCCB, integrante do Quadro de Detalhamento de Despesa, parte anexa
ao Projeto de Lei nº 191/2025, a seguinte atividade no valor de:
Atividade: Realização da Festa do Congado de Araxá
Valor total: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Elemento de despesa: Contribuição
Para fazer face às despesas decorrentes desta inclusão, anula-se igual valor:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Mobilidade Urbana
ATIVIDADE: CONST. AMPL. DUPL. URBANIZAÇÃO DE VIAS URBANAS,
Elemento de despesa: Ficha 405– Obras e Instalações – dotação
02.13.01.15.451.0062.1.0033.000.4.4.90.51.00.00.00
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 06 de novembro de 2025.
Jales Andre dos Santos
Vereador pelo PT
Câmara Municipal de Araxá/MG
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade assegurar dotação orçamentária específica
destinada à realização da Festa do Congado no Município de Araxá, garantindo que essa
manifestação cultural, histórica e religiosa receba o suporte financeiro necessário para sua
execução adequada. A Festa do Congado não se trata apenas de um evento festivo, mas de
um patrimônio vivo, profundamente enraizado na identidade do povo araxaense e na preservação da cultura afro-brasileira, com forte impacto social e comunitário.
A relevância da Festa do Congado foi reconhecida formalmente pela Lei nº 8.461,
de 18 de setembro de 2025, que instituiu a Festa de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araxá e declarou o Congado e o
Reinado como Patrimônio Cultural Imaterial. A lei estabelece que o Poder Executivo pode
apoiar e fomentar a realização da festa, inclusive com suporte técnico, logístico, institucional e financeiro, além de autorizar que o Congado seja contemplado em programas e políticas públicas de valorização cultural, educação patrimonial e preservação da memória. O
art. 6º dessa mesma lei determina que as despesas decorrentes de sua execução correrão
por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Diante desse contexto, a presente emenda não cria despesa nova, não amplia o orçamento municipal e não fere o equilíbrio fiscal. Trata-se apenas de garantir o cumprimento de uma lei já vigente, evitando que a realização da Festa do Congado dependa de decisões pontuais ou de interpretações discricionárias da administração. Incluir a dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual é tornar efetivo o que foi aprovado por esta Casa,
garantindo segurança jurídica, planejamento e continuidade das ações.
Além de sua importância cultural e espiritual, a Festa do Congado movimenta a
economia local, gera oportunidades para artesãos, costureiras, músicos, comerciantes e
profissionais de diversos segmentos, fortalecendo o turismo cultural e incentivando a ocupação dos espaços públicos pela comunidade. Assim, destinar recursos para esse evento
não é gasto: é investimento. É promover inclusão, fortalecer a cultura, preservar a memória coletiva e valorizar a identidade do nosso povo.
Por todo o exposto, a aprovação desta emenda se mostra necessária para assegurar
que a Festa do Congado seja realizada com estrutura adequada e continuidade, conforme
determinação legal já vigente, reafirmando o compromisso desta Casa Legislativa com a
preservação da cultura, com o respeito às tradições e com o desenvolvimento social de
Araxá.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 06 de novembro de 2025.
Jales Andre dos Santos
Vereador pelo PT
Câmara Municipal de Araxá/MG
Parecer às Emendas Aditivas do Vereador Professor Jales
O ilustre vereador Professor Jales apresentou 09 (nove) emendas acrescentando
projetos ou atividades ao Programa de Trabalho de diversas unidades orçamentárias,
compiladas na Tabela 1 abaixo:
SUPLEMENTáDO
Pƌojeto/áividade UŶidadeàOƌçaŵeŶtĄƌia Valoƌ
RealizaçãoàasàFestaàdeàCaƌŶavalàdeàáƌaxĄ FuŶdaçãoàCultuƌalàCalŵoŶàBaƌƌeto ϳϬ.ϬϬϬ
RealizaçãoàdaàFestaàdoàCoŶgadoàdeàáƌaxĄà FuŶdaçãoàCultuƌalàCalŵoŶàBaƌƌeto ϳϬ.ϬϬϬ
RealizaçãoàSeŵaŶaàCoŶtadoƌàdeàHistóƌias FuŶdaçãoàCultuƌalàCalŵoŶàBaƌƌeto ϱϬ.ϬϬϬ
ápoioà eà FoŵeŶtoà ăsà MaŶifestaçõesà deà
CapoeiƌaàeàCultuƌaàáfƌoďƌasileiƌa
FuŶdaçãoàCultuƌalàCalŵoŶàBaƌƌeto ϳϬ.ϬϬϬ
áƋuisiçãoàÔŶiďusàBiďlioteĐaàMóvel SeĐƌetaƌiaàMuŶiĐipalàdeàEduĐação ϮϬϬ.ϬϬϬ
áƋuisiçãoàáĐeƌvoàBiďlioteĐaàMuŶiĐipal SeĐƌetaƌiaàMuŶiĐipalàdeàEduĐação ϰϲ.ϬϬϬ
áƋuisiçãoàÔŶiďusàássoĐiaçãoàEstudaŶtes SeĐƌetaƌiaàMuŶiĐipalàdeàEduĐação ϮϬϬ.ϬϬϬ
JogosàEstudaŶis SeĐƌetaƌiaàMuŶiĐipalàdeàEspoƌtes ϱϬ.ϬϬϬ
ápoioàăàágƌiĐultuƌaàFaŵiliaƌ SeĐƌetaƌiaàMuŶiĐipalàdeàágƌiĐultuƌa ϭϱϬ.ϬϬϬ
Total ϵϬϲ.ϬϬϬ
As emendas totalizam R$ 906.000,00 (novecentos e seis mil reais).
Para ocorrer à nova despesa anula-se o mesmo valor do programa de trabalho da
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana, projeto Construção,
Ampliação, Duplicação, Urbanização de Vias Urbanas, elemento de despesa Obras e
Instalações, fonte Outros Recursos não Vinculados, ficha 405.
Após a realocação orçamentária, o projeto do qual se anulam recursos passa apresentar
a seguinte dotação, no elemento de despesa Obras e Instalações:
Ficha 405: Recursos não Vinculados de Impostos – 500.000;
Ficha 405: Outros Recursos não Vinculados – 594.000;
Ficha 405: Transferências da União Referente à Compensação Financeira de
Recursos Minerais – 2.000.000;
totalizando R$ 3.094.000,00 (três milhões e noventa e quatro mil reais).
Além disto, no mesmo objetivo de melhoria de vias urbanas, o Programa de trabalho da
Secretaria de Obras apresenta o Projeto Pavimentação, Recapeamento, Recuperação e
melhoria de Vias Urbanas com dotação orçamentária da ordem de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais), e o programa de trabalho da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos apresenta o Projeto Recuperação Asfáltica Tipo Tapa Buracos uma dotação
orçamentária no valor de R$ 5.000.000.00 (cinco milhões de reais).
Por outro lado, constata-se que as emendas são compatíveis com o Plano Plurianual e
com as Diretrizes Orçamentárias ao contemplarem ações ao abrigo de Funções,
Subfunções e Programas estabelecidas nestas leis obedecendo às seguintes diretrizes:
a) promoção, apoio e incentivo às atividades culturais, (art. 19, § 1º, inciso
VII, da LDO);
b) valorização do patrimônio cultural (art. 19, § 1º, inciso VII, da LDO);
c) aumento da geração de trabalho e renda (art. 19, § 1º, inciso V, da LDO).
As emendas sob análise atendem às exigências contidas no art. 110, da Lei Orgânica do
Município de Araxá que estabelece:
Art. 110. (...)
§ 2º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou o projeto que a
modifique somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço de dívidas;
Dessa forma as emendas estão aptas a serem submetidas à apreciação do Plenário.
Vereador Jairinho Borges
Relator
De acordo:
Vereador Marciony Sucesso Vereador Alexandre Irmãos Paula
Presidente Membro
Parecer à Emendas Supressiva de Valor do Vereador Professor Jales
O ilustre vereador Professor Jales apresentou uma emenda supressiva de valor à
Atividade Manutenção da Coleta de Lixo, integrante do Programa de Trabalho da
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
O detalhamento da emenda é o seguinte:
Suprime-se o valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), da Atividade
Manutenção da Coleta de Lixo do Programa de Trabalho da Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, Elemento de Despesa Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica,
fonte de recursos Transferências da União Referente à Compensação Financeira de
Recursos Minerais, ficha: 443, passando o Quadro de Detalhamento da Despesa da
Atividade a exibir o seguinte teor:
áividadeà EleŵeŶtoàdeàDespesa FoŶte FiĐha Valoƌ
Ϯ.Ϭϭϭϭà
MaŶuteŶçãoàà
daàColetaà
deà
Lixo
ϭϱà.àϰϱϮà.àϬϬϱϵà.àϯà.ϵϬà.àϯϵà.ϬϬàϬϬ
Outƌosà Seƌviçosà deà TeƌĐeiƌosà -à
PessoaàJuƌídiĐa
Ϭϭà-àϬϱϬϬà-àϬϬϬϬà-àϬϬϬϬà-àReĐuƌsosà
ŶãoàviŶĐuladosàdeàIŵpostos
ϰϰϯ Ϯ.ϱϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
ϭϱà.àϰϱϮà.àϬϬϱϵà.àϯà.ϵϬà.àϯϵà.ϬϬàϬϬ
Outƌosà Seƌviçosà deà TeƌĐeiƌosà -à
PessoaàJuƌídiĐa
Ϭϭà-àϬϱϬϭà-àϬϬϬϬà-àϬϬϬϬà-àOutƌosà
ReĐuƌsosàŶãoàViŶĐulados
ϰϰϯ ϯ.ϬϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
ϭϱà.àϰϱϮà.àϬϬϱϵà.àϯà.ϵϬà.àϯϵà.ϬϬàϬϬ
Outƌosà Seƌviçosà deà TeƌĐeiƌosà -à
PessoaàJuƌídiĐa
Ϭϭà-àϬϳϬϴà-àϬϬϬϬà-àϬϬϬϬà–
TƌaŶsfeƌêŶĐiasà daà UŶiãoà
RefeƌeŶteà ăà CoŵpeŶsaçãoà
FiŶaŶĐeiƌaà deà ReĐuƌsosà
MiŶeƌais
ϰϰϯ Ϯ.ϮϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
ϭϱà.àϰϱϮà.àϬϬϱϵà.àϯà.ϵϬà.àϯϵà.ϬϬàϬϬ
Outƌosà Seƌviçosà deà TeƌĐeiƌosà -à
PessoaàJuƌídiĐa
Ϭϭà-àϬϳϬϴà-àϬϬϬϬà-àϬϬϬϬà–
TƌaŶsfeƌêŶĐiasà daà UŶiãoà
RefeƌeŶteà ăà CoŵpeŶsaçãoà
FiŶaŶĐeiƌaà deà ReĐuƌsosà
MiŶeƌaisà;SUPRIMIDOͿ
ϰϰϯ Ϯ.ϴϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
O autor com fundamento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência prolatado
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, segundo o qual, no mínimo 20%
(vinte por cento) dos recursos originários da Compensação Financeira pela Exploração
de Recursos Minerais (CFEM), devem ser aplicados em atividades que produzam a
longo prazo desenvolvimento econômico sustentável, suprime da despesa o equivalente
a 20% (vinte por cento) das receitas da CFEM estimadas em catorze milhões de reais,
deixando-os sem aplicação.
A pretensão do autor se abriga no dispositivo constitucional abaixo transcrito:
Art. 166. (...)
§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de
lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com
prévia e específica autorização legislativa.
Os recursos da CFEM no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais),
que ficaram sem despesa correspondente em decorrência de emenda (supressiva),
poderão ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar, em ações que
produzam a longo prazo desenvolvimento econômico sustentável, ou até mesmo na
mesma atividade, nesta hipótese o crédito é suplementar, desde que, perfeitamente
justificável.
Por albergar-se em decisão do TCEMG, e utilizar mecanismo previsto
constitucionalmente, não vislumbra-se óbice para submeter-se a emenda à apreciação
do Plenário.
Vereador Jairinho Borges
Relator
De acordo:
Vereador Marciony Sucesso Vereador Alexandre Irmãos Paula
Presidente Membro