PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 1.114/2025
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de dezembro de 2025.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação Ser Mágico, Ser Mulher.
O referido termo tem por objeto apoiar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o trabalho
desenvolvido junto às mulheres em condições de vulnerabilidade social.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela,
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares
os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Ser Mágico, Ser Mulher.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação Ser Mágico, Ser Mulher, inscrita no CNPJ sob o nº 52.965.978/0001-91, no
sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando a
aquisição de equipamentos a serem utilizados no atendimento de suas finalidades
institucionais..
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar a ficha nº 666, utilizando-se como fonte os recursos
previstos nos incisos do $ 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 02 de dezembro de 2025.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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2PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ— Sloos puorço Jum
(Dep: Bee) dOAS,
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PLANO DE TRABALHO Conte: BA. 953
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MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
1- RAZÃO SOCIAL: 2 - CNPJ
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1- RAZÃO SOCIAL: Associação Ser Mágico Ser 2— CNPJ 52.965.978/0001-91
Mulher
3 - ENDEREÇO SEDE: Rua Baltazar Ferreira de Rezende, 159 SALA 01- Pedro Pezzutti
4— CIDADE 5-CEP 6 - DDD/TELEFONE 7-FAX
ARAXÁ/MG 38.183.162 34 99807-7388 -
8 - CONTA CORRENTE 9- BANCO 10- AGÊNCIA 1 - PRAÇA DE PAGAMENTO
81053-3 0210-0 ARAXÁ/MG
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13 - CPE:
MIRTES MIRIAN PEREIRA 828.628.506-91
14 - CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR 15 - CARGO 16 - DATA VENC. MANDATO
6.178.877 PC/MG PRESIDENTE 30/03/2027
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18- CEP
Rua Baltazar Ferreira de Rezende, 159 — Pedro 38.183.162
Pezzutti
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PLANO DE TRABALHO
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
MIRTES MIRIAN PEREIRA
21- ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
mirthesmultimeios O gmail.com MINAS GERAIS
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
I- OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO 2 - NOME 3- CNP)
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO 6- CEP
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9- BANCO 10-AGÊNCIA 1I-CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 - IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
LEGAL
5 - CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
- TIPO 2 - NOME 3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO 2 - NOME 3 - CNPJ
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9 - BANCO 10- AGÊNCIA 11- CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 - IDENTIDADE: 14 -
LEGAL
15 - CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
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PLANO DE TRABALHO
Ill — BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
A Associação Ser Mágico Ser Mulher foi idealizada e já praticada desde 2015 pois; após os atendimentos
de desenvolvimento humano e coaching com a hoje presidente da assaciação, as mulheres queriam
continuar em seus processos de desenvolvimento ementão nos encontrávamos uma vez por mês para
falar da diversidade de papéis do feminino, das emoções, dos desafios enfrentados na rotina do dia a dia e
também dos sonhos que todas nutrem em si, então estes encontros começaram a ter mais e mais
mulheres e então começaram a surgir várias iniciativasd como: doações de alimentos, ajuda para
promover o trabalho umas das outras através de indicações, etc.. Sendo assim, decidimos em 2018 fundar
associação, logo veio a Pandemia e somente em 2023 conseguimoos realmente documentar total mente a
associação e em 2024 recebemos a declaração de Utilidade Pública. Nossos pilares de atuação são:
empreendedorismo, saúde e educação e cultura; e também dentro dos 17 princípios da ODS.. Hoje temos
dentro de nosso núcleo mais dois coletivos que é o Clã de Pretas, pois percebemos a necessidade de
trabalhar não só a questão de gênero mas também a questão de raça e também temos o coletivo
Guardiões de Seres Mágicos que é composto pelos homens que nos apoiam, nossos marido,
companheiros, filhos, namorados e toda à população masculina é convidada para trabalhar as
masculinidades e nos apoiar através de seu auto conhecimento a vencer o machismo e o sexismo que
ronda a mulher como vemos no aumento do número de feminicidios e estrupos, pensamos que trabalhar
os homens é essencial.
A Associação hoje atua em escolas levando a cultura de cuidados ao professores e alunos através de
projetos; temos feiras de empreendedorismo para venda dos produtos de nossas associadas, apoiamos os
negócios umas das outras, incusivve o black money, atuamos com alunos dos ensino médio com apoio
emocional e profissional, participamos ativamente de atividades sociais.
RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
IV- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMAYTÍTULO DA OBRA - AGENTES CO-CRIATIVAS
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
(Campo Dinâmico)
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4- PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO: TÉRMINO:
4 OBJETIVO GERAL
Promover o fortalecimento emocional, social e
econômico de mulheres em vulnerabilidade, por meio
de rodas de conversa e oficinas de estímulo à
economia criativa.
5 — OBJETIVO ESPECIFICO:
* Criar espaços de escuta, acolhimento e troca entre
mulheres;
* Estimular o autoconhecimento e autoestima por
meio de atividades em grupo;
* Oferecer oficinas práticas de economia criativa
(artesanato, macramê, biojoias, fabricação de velas,
etc);
* Conectar mulheres com redes de comercialização,
feiras e mídias sociais;
* Incentivar a criação de coletivos ou grupos
produtivos.
6 — JUSTIFICATIVA
Araxá foi catalogada pela organização Tewa 225 em
outubro de 2024 classificou nossa cidade como a 162
piores para se ser mulher pelo baixo indice de
igualdade de gênero e queremos apoiar na melhoria
destes números em nossa comunidade. Como
Mulheres em situação de vulnerabilidade social
enfrentam desafios como violência de gênero,
desemprego, sobrecarga emocional e exclusão
econômica. Muitas vezes, essas mulheres carregam
habilidades criativas (artesanato, culinária, arte,
estética, costura, etc.) que podem ser catalisadas
como fonte de renda.
Espaços de escuta e fortalecimento emocional, como
rodas de conversa, aliados ao estímulo à economia
criativa, funcionam como ferramentas de
empoderamento, redes de apoio e emancipação
econômica. Este projeto propõe a integração de
ambos, proporcionando um caminho de cura,
conexão e geração de renda.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE
100 mulheres
DESCRIÇÃO
Mulheres maiores de 18 anos em situação de vulnerabilidade, especialmente:
* Vítimas de violência doméstica;
* Mães solo;
* Mulheres desempregadas ou em situação de pobreza;
* Mulheres negras, indígenas e LGBTQIA+.
Número de mulheres beneficiadas diretamente: 25, divididas em turmas com duração de 2 meses
de formação; acessando 100 mulheres ao longo de 9 meses de trabalho, sendo o primeiro mês
destinado a divulgação, inscrições e alinhamento do projeto.
Público indireto: famílias, comunidade, parceiros institucionais
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PLANO DE TRABALHO
8 — METODOLOGIA DE TRABALHO
a) Rodas de Conversa
* Encontros quinzenais facilitados por psicóloga, assistente sociai ou mediadoras formadas em
gênero e direitos humanos.
* Temas abordados: autoestima, empoderamento feminino, rede de apoio, enfrentamento da
Miolência, cuidado com a saúde mental e emocional, sororidade.
D) Oficinas de Economia Criativa
* A cada 2 semanas, uma oficina prática em alguma técnica criativa que possa gerar renda.
* Exemplos: bijuteria e biojoias, macramê, reaproveitamento de tevidos, fabricação de velas, etc.
Cc) Mostra Final + Feira Solidária
* Encerramento com exposição das produções e venda em feira comunitária;
* Conexão com empreendimentos locais e redes de apoio à economia solidária.
9 — RESULTADOS ESPERADOS
* 25 mulheres acolhidas, escutadas e fortalecidas emocionalmente;
* 4 em cada região realização de oficinas de economia criativa realizadas;
* Produtos criativos produzidos e comercializados;
* Criação de redes de apoio entre as participantes;
* Potencial geração de renda e continuidade de produção pós-projeto.
10 —- CRONOGRAMA
Atividades:
Seleção das participantes
Rodas de conversa semanais
Oficinas práticas de economia criativa
[11— PARCERIAS ESTRATÉGICAS
* Comércios locais: Doações de tecidos e retalhos
* OAB: para apoio e direcionamento jurídico.
* SOCIEDADE CIVIL/PPVD: Identificação e indicação das participantes
* SEBRAE/SENAC/SESI/SESTSENAT: Apoio com conteúdo diversos e local
* Voluntários: para diversas ações no projeto como palestras, divulgação, apoio e instrução.
[12 — SUSTENTABILIDADE DO PROJETO
Após a formação inicial, o grupo será incentivado a:
* Continuar produzindo coletivamente;
* Criar uma marca ou rede de produção solidária;
* Participar de feiras locais e redes sociais;
V - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1- META 2-ETAPA/FASE 3-ESPECIFICAÇÃO 4. INDICADOR 5- DURAÇÃO
Divulgação e Promoção do Rádio , Tmês
para ; FÍSICO
inscrição da | projeto TV
primeira Jornal
Rn Midias Online
6- 7-Quanti- 8-Início 9-Término
Unida | dade
de
(Campo (Campo (Campo Dinã- (Campo (Campo (Campo
Dinâmico) Dinâmico)
mico
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR
SOLICITADO AO
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA
PROPOSTA
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE
Dinâmico) | Dinâmico) Dinâmico)
% OBSERVAÇÃO
VALOR PROPONENTE
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PLANO DE TRABALHO
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- CONCEDENTE
MÊS ANO VALOR
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO VALOR
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência
com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual
ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município,
na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá, 06/08/2025
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos
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PLANO DE TRABALHO
por meio de convênio.
Araxá, 06/08/2025
Assinatura do Representante Legal Data
Mirtes Mirian Pereira RG 6.178.877 PC/MG CPE: 828.628.506-91
VIll - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria Matrícula
Data
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
ANEX
01
5.1- QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
a)Pessoal e Encargos
e
Etapa . . - Salário Total Salário Total Recursos
Meta p Função Situação Qdade Salário ais |
Fase Mensal Anual | Concedente “| Proponente
1 T E
TOTAL GERAL |
2 Material Permanente
Etapa ca Unidade de ND Recursos
Meta P Descrição detalhada Qdade . Custo Unitário Custo Total
Fase Fornecimento Concedente Proponente
1 fi mpressora Multifuncional HP Smart Tank 581 Wi Fi 01 991,00 991,00 991,00 II
2 2 [Mesa Dobrável Reforçada Maleta Portát 04 259,00 1.036,00 1.036,00
3 2 Kit de Cadeiras Plásticas Bistrô Reforçadas 04 250,00 1.500,00 500,00
4 1 otebook ACER 01 3.239,10 3.239,10 3.239,10
Jos lag [Tenda Sanfonada PVC 3x3 com Kit Fixação Fechamento Total 01 2.500,00 2.500,00 2.500,00
6 la9 Tenda Sanfonada 3x3 Aberta 01 1.490,00 1.490,00 1.490,00
7 Pag [Cadeira de Quick Massage 02 699,90 1.399,80 1.399,80
8 Ras arrinho de Pipoca + Máquina de Algodão doce com Toldo 01 4.358,00 4.358,00 4.358,00
9 Pas arreta Caixote — 2,00m/150 Feixe de molas lanterna de led 01 5.300,00 5.300,00 5.300,00
Io Ras 'onjunto de Escritório 01 1.369,00 1.369,00 1.369,00
8! Ras ata Show 01 1.425,98 1.425,98 1.425,98
12 2as ela para Projeção 01 451,80 451,80 451,80
13 2as [Carrinho de Hot Dog 5x1 01 3.527,57 3.527,57 352757
14 Pas Engate Reboque Rabicho 01 441,83 441,83 441,83
15 Ras Maca Portátil sem Orifício Promax 200Kg 02 348,46 696,92 969,92
+ IR 1 1
TOTAL GERAL [39.000,00 ]
c) Material de Consumo
Etapa Unidade de Recursos
Fase Fornecimento Concedente Proponente
Meta Descrição detalhada Qdade Custo Unitário Custo Total q
|
1— + 1
L a a
rviço: il Pes:
Etapa - Unidade de E Recu
Meta P Descrição detalhada Qdade . Custo Unitário Custo Total EStoo +
F Fase Fornecimento Concedente T Proponente
71
TOTAL GERAL
e) Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Etapa ca Unidade de Do Rec s
Meta p Descrição detalhada Qdade . Custo Unitário Custo Total E siso
Fase Fornecimento Concedente Proponente
= +
+ “|
TOTAL GERAL |
Deverão ser acrescentadas quantas planilhas forem necessárias, de acordo com os elementos de despesa, mencionados no Cronograma de aplicação.
Araxá, 13 de novembro de 2025.
Documento assinado digitaimente
oub MIRTES MIRIAN PEREIRA
Verifique em https://validar.iti gov. br
Presidente: Mirtes Mirian Pereira
Entidade: Associação Ser Mágico Ser Mulher
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO SER MAGICO, SER MULHER
CNPJ: 52.965.978/0001-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Leinº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <hitp://rfb.gov.br> ou <http:/Amww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 20:24:13 do dia 03/07/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 30/12/2025.
Código de controle da certidão: 20A8.AD9F.50BD.4869
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, APROVAÇÃO DO ESTATUTO
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À à
Aos 30 dias do mês de Março do ano de 2023, às 19:00 horas em 12 convocação, na sede d
ASSOCIAÇÃO SER MÁGICO SER MULHER, localizada à Rua Baltazar Ferreira de Rezende, nº:
159, Bairro Dr. Pedro Pezutti Sala: 01; Araxá — MG, com presença de todos os associados
fundadores, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária para aprovação do Estatuto da
ASSOCIAÇÃO SER MÁGICO SER MULHER, a Sra. MIRTES MIRIAN PEREIRA , presidindo a
Assembleia, e para secretariá-la, convidou a mim, MICHELE APARECIDA DE JESUS MOREIRA.
Iniciados os trabalhos a Sra. Presidente convidou a secretária para ler o edital de convocação
da Assembleia, o qual fora afixado na sede da Associação em 22 de Março de 2023. Após a
leitura do edital, que faz esta Assembleia legal, a Sra. Presidente passou então a tratar da
ordem do dia: APROVAÇÃO DO ESTATUTO. A Sra. Presidente, solicitou que fosse analisado
explicado e debatido, o texto do estatuto proposto, o que foi feito artigo por artigo. Logo a
seguir a Sra. Presidente deixou a palavra livre para que os presentes pudessem questionar suas
dúvidas sobre o estatuto. Não havendo nenhum questionamento ou sugestão, a Sra.
Presidente colocou em votação o texto definitivo do estatuto proposto, o qual foi aprovado |
pelos presentes por unanimidade. Nada mais havendo a tratar a Sra. Presidente, deu por |
encerrados os trabalhos da Assembleia, mandou lavrar a presente ata que, lida julgada
conforme, vai assinada por todos os presentes. Araxá, 30 de Março de 2023.
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Autontico aste documento, composto do 1 folh
England str E carimbada, por sor reproideso toi
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BELO DE CONSULTA; HFT22077
CODIGO DE BEGURANCA: 0647.0000.2767,2120 »
Quentidado do atos preticados: 1 (1:1307
Ao(a) preticado(e) [aê Catorine Alino Rerigua — Auxiliar
R | Er TAM TES: 2,31 Valor final: 9,78 ISSQN; 0,36 DA
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iii a = TFIR$ 153.03 - Recompo R$ 26,47 - Dos: R$ 0.00- 185: R$ 22,14
alor Fin R$ 644.29 - Códigos G10%-01), 8201-843), nGO3-9(7). 33071-070)
PODER JÉDICIÁRIO - 7.JMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório do Reg. de Tít. o Doc. a Clvi das Pessous Jurídicas da Araxá - MG
SELO DE CONSULTA: HGF 10699
CÓDIGO DE SEGURANÇA: TOSSORSGATOM 7352
dade dn alos praticados: M
icado(a) pot: Carlos Cesar Pereira - Substituto
dl.: R$ 469,06 - TEJ: R$ 153,03
Var Ina; R$ 622,09 «195: R$ 22.14
ESTATUTO ASSOCIAÇÃO SER MÁGICO SER MULHER.
Í ário do Ofício do Registro de Título
CAPITU LO! | o DcueneiiõE e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucla Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
à 12 Oficiala Substituta
DA DENOMINAÇÃO Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Art 1 - ESTATUTO ASSOCIAÇÃO SER MÁGICO SER MULHER , neste ato
denominado simplesmente de Associação, com sede à Rua Baltazar Ferreira de Rezende,
nº: 159, Bairro Dr. Pedro Pezzutti Sala: 01; Araxá - MG CEP: 38183-162 é uma
Associação de Mulheres, sem fins lucrativos, apolítica, sem distinção de raça, cor, posição
social ou religião entre seus associados, com personalidade jurídica própria, voltada à
profissionalização, educação saúde e empreendedorismo. Será regida por este Estatuto,
pelo Regimento Interno (que disciplinará o funcionamento interno da mesma), pela
legislação em vigor, Legislação Federal, Estadual e Municipal, bem como qualquer outra
relacionada ao fiel cumprimento do objeto principal deste estatuto em especial correlatas
às áreas de assistência social, educação, saúde, profissionalização, esporte, lazer, as 17
áreas da ODS, tecnologia, sistema familiar e inclusão social e outros afins bem como as
normas das entidades reguladoras em todo o território nacional (Brasil) , de forma híbrida
(nos modelos presenciais e remotos através dos recursos digitais de comunicação).
Fundada em 20 de julho de 2018 com prazo de duração por tempo indeterminado, tendo
como fundadoras as seguintes pessoas: Sra. Mirtes Mirian Pereira, brasileira, solteira,
Profissão: Pedagoga, Palestrante e Master Coach, Data de Nascimento : 04/03/1972 CPF:
828.628.506-91, RG: MG 6.178.877 SSP/MG, Filiação: Sebastião José Pereira e Espedita
Gomes Pereira, Residente e domiciliada na Rua Baltazar Ferreira de Rezende 159, bairro
Doutor Pedro Pezzuti Araxá/MG, Sra. Lúcia Tomoko Hamahiga, brasileira, casada,
nascida em 24/03/1968, Empresária, CPF 168.036.588-64, RG SP-047.342-6 SSP/SP,
filiação Soko Hamahiga e Nobuko Hamahiga, residente e domiciliada a Rua Dr. Franklin
de Castro, 570 - Centro —Araxá/MG , Sra. Vanessa Natalia dos Reis, brasileira, casada,
nascida em 24/03/1975, Pedagoga e Confeiteira CPF 939.967.216-68, RG MG7.107,144
SSP/MG filiação Nadir dos Reis e Nadir Maria Natalia dos Reis, residente e domiciliada
a Rua André Alves Barcelos 575, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá/MG, Sra. Bárbara
Email: sermagicosermulhertopmail.com
Contato:(34) 98868-9914
”
Rosa Carolino, brasileira, solteira, nascida em 08/05/ 1980, diarista, CPF 039.743.206-28, ER
o 0 » Cu A
RG MG-11.097.173 SSP/MG filiação: Dionísio Carolino e Isolina dos Santos, residente 5, *Uá, EN
e domiciliada a Rua Olegária de Almeida Costa 145, Ana Pinto de Almeida, Araxá/MG. é E) E é
Sra. Darlene Mara Gonçalves do Nascimento, brasileira, divorciada, nascida em NH
26/12/1974, Auxiliar Administrativo - graduanda em Administração de Empresas, CPF 1
928.098.126-91, RG 7.414.270 SSP/MG, filiação: Milton Gonçalves do Nascimento e |
Maria José Soares do Nascimento, residente e domiciliada à Rua Antônio Conselheiro,
255.Santa Rita 2, Araxá/MG, Sra. Tâmara Lavínea Pereira Oliveira, brasileira, solteira,
nascida em 06/11/2000, Coach e Terapeuta, CPF 928.098.126-91, RG 7.414.270
SSP/MG, filiação: Mirtes Mirian Pereira e Edson de Oliveira, residente e domiciliada a
Rua Capitão Izidro, 856 Centro, Araxá/MG, Sra. Rejiane Alzira de Moraes, brasileira,
casada, nascida em 23/12/1981, Influenciadora Digital CPF 069.187.746-70, RG Mi
13.061.619 SSP/MG, filiação Valdir Borges de Morais e Irene Maria A. das Gr
Moraes, residente e domiciliada a Rua Maria dos Anjos Cunha 70 casa, Parqueádas É & >
ERES |
Mangabeiras IV, Araxá/MG, Sra. Sharon Sampario Caetano, brasileira, solteira, nascida sã E
em 02/04/1984, Enfermeira e Professora Universitária, CPF 066.912.746-95, MG
13.518.691 SSP/MG, filiação: Pedro Caetano e Dagmar Sampaio Caetano, residente e
domiciliada a Rua Celidônio Fonseca e Silva, 252, Vila João Ribeiro, Araxá/MG, Sra.
sEMpuNf Seossad S2p nat) 2 SOquamunaog à
SojnI4 2p ONSISay OP HO OP OuQues
Micaelen Aparecida Ribeiro dos Reis, brasileira, solteira, nascida em 17/10/1995,
farmacêutica, CPF 116.165.026-14, RG MG15.185.739 SSP/MG, filiação José Eli dos
Reis e Norizete Ribeiro Araújo, residente e domiciliada a Rua Antônia Alves Magalhães
110B, Residencial Espanha, Araxá/MG, Sra. Antônia Auxiliadora Rios Ferreira,
brasileira, casada, nascida em 25/09/ 1940, Professora Aposentada CPF 248.818.726-72,
RG M-4.902.473 SSP/MG, filiação Almondes Borges Rios e Maria Borges Rios,
residente e domiciliada a Rua Lázaro Ferreira Santos 75 casa, Pedro Pezzuti, Araxá/ MG,
Sra. Maria Abadia Ferreira Silva, brasileira, viúva, nascida em 06/09/1952, Professora
Aposentada, CPF 632.579.986-00, RG MG 2.917.620 PC/MG, filiação João Ferreira da
Silva e Judith Kersul da Silva, residente e domiciliada à Rua José Reinaldo da Silva, 85
— Boa Vista, Araxá/MG; Sra. Ana Cláudia de Paiva Alves, brasileira, casada, nascida em
17/03/1978, Professora e Cheff de Cozinha, CPF 038.136.943-31, RG MG 8.816.009
PC/MG, filiação Vicente de Paulo Paiva e Ana Lúcia Cassiano Paiva, residente e
domiciliada a Rua Presidente Olegário Maciel, 354 Apto 103- Centro, Araxá/MG. Sra.
Karen Cristielle Salt Bernardo da Costa, brasileira, casada, nascida em 17/03/1982,
Email: sermagicosermulhes Guemail.com y
Contato:(34) 98868-9914
é tê
ts
Terapeuta Holística, CPF 047.087.956-45, RG MG MG 10.442.205 SSP/MG » filiação
José Miguel Bernardo e Sirlene Maria Bernardo, residente e domiciliada a Rua Sebastião
Avenida Washington Barcelos 575 Ap.01, Urciano Lemos, Araxá/MG, Sra. Lídia Maria
Oliveira Jordão R. Cunha, brasileira, viúva, nascida em 25/05/ 1956, Advogada e
Professora, CPF :212.149.306-97, RG MG 584.728 PC/MG, filiação Antônio de Oliveira
Jordão Júnior e Ana Padula de Oliveira Jordão, residente e domiciliada a Av. Diomedes
Gentil dos Santos, 35 — Barreirinho, Araxá/MG, Sra. Angélica de Faria, brasileira, casada,
nascida em 22/02/1977, Advogada, CPF 027.277.106-66, RG MG 6.580.369,SSP/MG,
filiação Darci Marinho de Faria e Maria de Fátima de Faria, residente e domiciliada a
Avenida Imbiara, 1455 Apto 602, Centro, Araxá/MG, Sra. Katiuscia da Silva Pacheco,
brasileira, solteira, nascida em 30/06/1982, Psicóloga e Cerimonialista, CPF 071.879.486-
97, RG MG-12.773.447 SSP/MG, filiação Francisco de Assis Pacheco e Ivone da Silva,
residente e domiciliada a Rua Enéas Santos 21B - Leda Barcelos, Araxá/MG.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lt:
LA
Art 2 - Terá por objetivos :
sim Pereira
2º Oficial 6;
Objetivo Geral: Ares IMG
Desenvolver o potencial profissional, da liderança e pessoal de mulheres em todos os níveis,
através de conquistas de direitos, mentoring, networking, capacitação e programas de
empoderamento econômico e projetos em todo âmbito nacional.
Atuar de forma efetiva na defesa dos interesses das mulheres e em prol do seu, para garantir
a efetiva igualdade de direitos e o aumento da participação das mulheres em todos os espaços
de decisão.
Email: sermagicosermulher(y gmail.com y
Contato:(34) 98868-9914 '
cosas mes meme seres
oa
Promover a equidade de raça e gênero visando a igualdade de todos de acordo com o art. 5º
da cofistituição federal de 1988.
Reduzir as desigualdades em todos os aspectos € da violência em todos os níveis contra
mulher.
Proteção à família e à maternidade.
Inclusão de pessoas com deficiência seguindo a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE
2015, e mulheres negras que enfrentam os resultados do racismo estrutural.
Criar, promover, incentivar, participar, desenvolver, estabelecer parcerias na execução,
planejamento, ações, projetos, eventos, iniciativas, mobilização e participação social na área
da saúde, saúde natural, Práticas Integrativas Complementares e Terapias de saúde em
geral.PICS - Práticas Integrativas e Complementares de Saúde e suas tradições.
Promover e incentivar a comunhão ecumênico, da ética, da paz, da cidadania, dos direitos
humanos, da democracia e de outros valores universais.
Incentivar, promover, e auxiliar, apoio e desenvolvimento do idoso e sua proteção e defesa.
Conscientização de suas prerrogativas e das prerrogativas contidas no Estatuto do Idoso.
no o Cartório do Oficio do Registro de Titul
2 Documentos e Civil das Pessoas Jurídi a
Sebastiana Lucia Machado e
Es AOFICIALA
noa Amélia Vi
1º Oficiala bi o
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
. Araxá/MG
EMPODERAR as mulheres para que ocupem os espaços de poder e de decisão;
Objetivos Específicos:
MELHORAR o padrão dos serviços prestados pela e para à MULHER.
DEFENDER a igualdade de oportunidades jurídicas, sociais, econômicas é políticas e
melhores condições para a participação no setor produtivo;
Email: nvosermulhero gmail.com
Contato:(34) 98868-9914 y
ELIMINAR toda a froma de discriminação e violência;
ESTIMULAR a mulher na busca de sua realização profissional, independência financeira e
econômica;
ENCORAJAR as mulheres a buscar reconhecimento, treinamento profissional e
capacidade intelectual;
ESTIMULAR e capacitar as mulheres para aceitação e realização de suas responsabilidades
para comunidade local nacional;
PROMOVER o relacionamento entre mulheres empresárias, executivas e profissionais dos
cinco continentes, estimulando o Intercâmbio e a cooperação;
AUXILIAR as mulheres a conquistarem o protagonismo, conciliando de forma planejada a
carreira profissional e suas realizações pessoais familiares;
ESTIMULAR e capacitar mulheres para que usem suas capacidades profissionais e
intelectuais em proveito próprio e em benefício de outras mulheres, por meio de trabalho em
prol de toda a sociedade.
PROMOVER saúde, segurança, inclusão social, conhecimento respeito sobre sexualidade,
respeito ao gênero,participação em Círculos Restaurativos, educação e
prevenção da violência contra a mulher.
Para atender os objetivos do SER MÁGICO SER MULHER serão obtidos recursos públicos
e privados, de convênios, parcerias, isenção fiscal, financiamentos, editais, termos de fomento,
termos de colaboração, subvenções diversas, doações, rateios, contribuições, eventos e
promoções diversas, podendo inclusive ser criado categorias diferentes de colaboradores.
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
CAPÍTULO Ill OFICIALA
Fernanda Antélia Viriato
Email: sermagicusermiulhes E j ro y
Contato:(34) 98868-9914 ;
DOS ASSOCIADOS
LO Madi ai
Art 3 - A associação será constituída por número ilimitado de associados, nas seguintes
categorias:
a)- Benemérito — pessoa física ou jurídica que presta ou prestou
relevantes serviços à Associação, sem direitos e sem deveres;
b)- Ativo ou atleta - pessoas físicas com direitos e com deveres;
c)- Contribuinte - associado que contribui mensalmente com quantia estipulada
pela Diretoria e aprovada em Assembleia Geral
Extraordinária, com direitos e com deveres;
Art 4 - Nenhum associado receberá remuneração ou retribuição financeira por quaisquer
serviços prestados e nem responderá pelos encargos da Associação, não podendo utilizar
sua sede ou seu nome para fins políticos ou pessoais, sob qualquer alegação.
DA ADMISSÃO
Art 5 - A Admissão do associado será decidida pela Diretoria, por proposta com assinatura
de dois associados em dia com suas obrigações com a Associação e efetivadas após
compromisso de cumprimento, pelo postulante, dos encargos estatutários.
do i
lentos e Civil Registro de Titulos
DOS DIREITOS Sebastiana pira Pessoas Jurídicas
DOS Lilia ;
cr: 8 Machado
A
a cs . : c
Art 6 - São direitos dos associados, quando em dia com seus deveres: ue
1- comparecer às Assembléias (Ordinárias e Extraordinárias);
2- Votar e ser votado para cargos eletivos, quando em dia com seus
deveres;
Email: ser:
Contato:(34) 98868-9914
gmail com
cosermulhe
t
3. desligar-se do quadro de associados, mediante comunicação escrita, dirigida à
diretoria da Associação, quando assim o desejar;
4. convocar Assembléia Geral Extraordinária, com no minimo 25% dos associados
na Mlicig
em dia com seus deveres, através de ofício dirigido ao Presidente da Diretoria; su RA,
S- participar e cooperar no desenvolvimento dos objetivos propostos;
&
%, sas
6- participar das atividades desenvolvidas, colaborando quando solicitado; 7- Pago
prestigiar as atividades programadas e propagar O espírito associativo; E
8- regular filiação dos atletas para posterior liberação para prática desportiva sob sua
jurisdição;
9- ter acesso irrestrito a todos os associados € filiados aos documentos e informações
relativos à questões administrativas, econômicas, financeiras e/ou a prestação de
contas da Associação, OS quais deverão estar publicados na integra e no site da
Associação;
10- outros benefícios desenvolvidos pela Associação.
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
DOS DEVERES Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
E 1º Oficiala Sulsctituta
Art 7 - São Deveres dos associados: Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
1. conhecer, cumprir, respeitar e fazer respeitar todas as disposições deste
Estatuto, Regimento Interno, decisões das Assembléias(Ordinárias e ou
Extraordinária) e determinações dos órgãos da administração;
2- comparecer às Assembléias, votar, respeitar, cumprir e fazer suas decisões;
3- prestigiar as atividades programadas e propagar O espírito associativo;
4- aceitar e desempenhar com interesse € zelo, os encargos para OS quais for
indicado, satisfazendo, na forma e tempo devidos, a todos os compromissos
assumidos;
5- colaborar direta ou indiretamente para O engrandecimento da Associação,
com sugestões e pareceres, na realização integral dos objetivos por ela
propostos;
6- colaborar financeiramente para os encargos da Associação, quantia essa
proposta pela diretoria e referendada em Assembléia Geral Extraordinária;
7- fazer todo o possível pára a Associação seja atuante e eficaz;
Email: sermagi asermulher gmail com
Contato:(34) 98868-9914
8- comunicar a Diretoria mudança de endereço, e-mail e ou telefone;
9- Obedecer a Legislação específica das áreas de saúde, educação,
assistência social, profissionalização, empreendedorismo, lazer, pesquisa e
outros afins além de normas das entidades reguladoras;
10-;zelar pela sede, pelo material e todos os bens da Associação, ficando,
responsável pela sua conservação;
DA PERDA DOS DIREITOS
DA PERDA titim Dimas
Art 8 - O associado perde seus direitos quando:
1. não cumprir ou violar as normas contidas no presente Estatuto e seus
Regimento interno;
2- por contrariar os objetivos da Associação, por conduta ou ações; 3-
apossar para si ou para outrem dos bens da Associação;
4- não cumprir as determinações dos Órgãos da Administração;
5- por utilizar o nome e ou sede da Associação para fins não específicos nos seus
objetivos, para fins pessoais ou eleitorais;
6- por desligar do quadro de associado, quando assim O desejar;
7- por decisão da Diretoria e ou da Assembléia Geral Extraordinária ;
8- outras situações visualizadas pela Diretoria e referendadas em
Assembléia Geral Extraordinária.
Parágrafo único: O membro da Diretoria que deixar de comparecer por três reuniões
consecutivas, sem motivo justificado, poderá ser substituído conforme decisão da Diretoria.
[o
las Pessoas Jurídica:
Sebasti ?
sie nau Machado
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
l o Carlos César Pereira
Ast. 9 - Os associados estão sujeitos às penalidades de: e beco ih a
raxá/MG
1- advertência;
2- suspensão;
Email: sor magicosermulher agmail com v
Contato:(34) 98868-9914
3- eliminação do quadro social.
Art. 10- A penalidade a ser aplicada, deverá ser avaliada pela diretoria, devendo o infrator ser
notificado da decisão de sua punição, por escrito.
Art. 11 — O associado punido terá direito de defesa até 15 dias, após aplicação da penalidade,
que deverá ser avaliada pela diretoria e referendada em Assembleias Geral Extraordinária.
CAPÍTULO IV
datas am
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 12 — A Associação será administrada por:
1- Assembléia Geral
- Ordinária
- Extraordinária
2- Diretoria
3- Conselho Fiscal
Carl i
a btótnad Oficio do Registro de Título
: entos e Civil das Pessoas Jurídicas K
ebastiana Lucia Machado '
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxã/MG
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS
DAS ASSEMBLEIAS cs
Art. 13- As Assembléias Gerais (Ordinárias e Extraordinária) são órgão soberanos
Email: sermagicosermulhes (er gruatl com
Contato:(34) 98868-9914 y
da Associação, delas fazendo parte todos os seus associados, em dia com seus
deveres, devendo suas deliberações serem acatadas e respeitadas,
Art. 14- Serão convocadas:
- Pelo presidente da Diretoria ;
- Pela diretoria (Extraordinária), através de ofício dirigido ao Presidente da
Diretoria;
Pelo Conselho Fiscal (Extraordinária), através de ofício dirigido ao presidente da
Diretoria;
- Por 25% dos associados em dia com seus deveres (Extraordinária), através de
Ofício dirigido ao presidente da Diretoria.
Parágrafo único — O presidente da Diretoria terá prazo de 07 dias para expedir o
edital de convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando pedida pela
Diretoria pelo Conselho Fiscal ou pelos associados.
Art. 15 — As Assembléias (Ordinária e Extraordinária) serão sempre convocadas e
presididas pelo presidente da Diretoria.
Art. 16 —A Associação garantirá acesso e assento em sua diretoria de atletas, os
quais serão escolhidos entre suas respectivas categorias e deverão representá-las
quando investidos em cargos de direção na Associação.
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amé
DO EDITAL 48 Oficiata Su
Viriato
Art. 17 — As Assembleias serão convocadas por edital, com 07 dias de antecedência
Email: sermagicosermulherta gmail.com 17
Contato:(34) 98868-9914
Email: sermagicosermulher(a
vê
afixado em lugar visível na sede da associação em outros locais designados pela
diretoria ou publicado no jornal da comunidade, contendo:
- Jocal da realização;
- data;
- hora(em 1º ou 2º convocação);
- assuntos que serão tratados. Art.
18 — Serão realizadas:
1- em 1º convocação, no horário previsto, com 50% mais | dos associados
presentes;
2- em 2º convocação, /4 hora após o horário previsto, com qualquer número de
associados presentes e suas deliberações deverão ser acatadas e respeitadas.
Art. 19 — Nas Assembléias (Ordinária e Extraordinária) somente o associado titular
poderá votar.
Art. 20 — Cada associado terá direito a um voto, não sendo válido voto por
representação ou procuração.
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Clvil das Pessoas Jurídicas
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
j o , . ' . Araxé/0aG
Art. 21 — A Assembléia Geral Ordinária será realizada sempre no mês de fevereiro,
de cada ano e tratará dos seguintes assuntos:
1- apresentação do balanço das contas do ano findo;
2- apresentação do relatório das atividades realizadas no ano findo; 3-
previsão orçamentária para o ano iniciante;
4- apresentação do plano das atividades para o ano iniciante;
5- eleição e posse dos membros da diretoria e do Conselho Fiscal,
excepcionalmente no mês de julho, de 03(três) em 03(três) anos.
smail.com A
Contato:(34) 98868-9914
Parágrafo primeiro - Os membros que ocuparão Os cargos da Diretoria e do
Conselho Fiscal da Associação terão
reeleitos, em
a votação mínima de
Parágrafo segundo - Os cargos não poderão ser cumulativos.
Parágrafo terceiro - As regras para às eleições serão definidas pelo Regimento
Interno.
Parágrafo quarto - Os membros
pagamentos pelos serviços prestados
alegação.
Art. 22 - É vedado aos membros da
usar o nome
para fins de campanha eleitoral ou para fins pessoais.
A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
DA ASSEMBLEIA GERAL EXIRESSSSS TT
tempo e tratará de assuntos pendentes,
Geral Ordinária.
DA DIRETORIA
DA NNE
Art. 24 — A Diretoria será composta de :
Email: sermagicosermulherta
gmail com
Contato:(34) 98868-9914
um mandato de 03 (três) anos,
todo ou em parte, somente por
2/3(dois terços) dos votos válidos.
da Diretoria e do Conselho Fiscal não receberão
Diretoria e do Conselho Fiscal, dar aval e ou
ou a sede da Associação, para
Art. 23 — À Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer
podendo serem
mais um período de 03 (três) anos, com
“a Bticia
O vit 9. X
O via,
a Associação, sob qualquer pretexto ou
fins contrários aos objetivos propostos,
não específicos € atribuídos à Assembléia
cartório do Oficio do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
4 OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1 Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MAG
4
- Presidente;
- Vice Presidente;
- 1º Secretário;
- 2º Secretário;
Cartório do Ofício d
| o
temo & Documentos e Civil Papo a mo
Sebastiana Lucia Machado o
- 2º Tesoureiro Fornanal FICIALA
. anda Amélia Viriato
1º Cficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituta
Araxá!
fe)
Art.25 — A Diretoria poderá criar Comissões de Trabalhos, denominados
Departamentos, sempre que for necessário.
Parágrafo único: Os componentes dos departamentos serão escolhidos e destituídos
pela Diretoria.
Art. 26 - Caberá a Diretoria:
1- administrar a Associação, defendendo os interesses de seus associados, segundo
as normas deste Estatuto, Regimento Interno, decisões das Assembléias e
deliberações da Diretoria;
2- cumprir e fazer cumprir as deliberações das Assembléias Gerais;
3- auxiliar o Presidente da Diretoria nas suas necessidades administrativas,
inclusive na reforma do Estatuto, a ser posteriormente aprovado em Assembléia
Geral Extraordinária;
4- reunir-se sempre que necessário;
5- apreciação e aprovação do balanço do ano findo e relatório dos trabalhos
realizados no ano findo.Posteriormente apresentados em Assembléia Geral
Ordinária;
6- apreciação a aprovação do relatório da previsão dos trabalhos a serem realizados
e do orçamento para o ano iniciante. Posteriormente apresentados em
Assembléias Geral Ordinária;
rmagicosermul
Contato:(34) 98868-9914
ente gmail.com
7- autorizar contratação e demissão de funcionários ou prestadores de serviço e
determinar os trabalhos a serem executados;
8- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas.
Art 27- São inelegíveis para o desempenho das funções e cargos eletivos nós
Poderes da Associação, mesmo os de livre nomeação, os associados:
1 - Condenados por crime doloso em sentença definitiva;
2 - Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão
administrativa definitiva;
3 - Inadimplentes na prestação de contas da própria Associação;
4 - Afastados de cargos eletivos ou de confiança da Associação ou
em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da
Associação;
5- Inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas; 6- Os
falidos;
7- Os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelo órgão de Justiça
Desportiva da Modalidade;
8- O Cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2º(segundo) grau ou por
adoção do Presidente eleito, para o mandato atual e imediatamente seguinte ao da
sua gestão, conforme manda o inciso II, parágrafo 3º do Art. 18-A da Lei nº
9.615/98.
cartório do Ofício do Registro de Títulos
DO PRESIDENTE e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
12 Oficiala Substituta
= Carlos César Pereira
Art.28- Compete ao Presidente: 2º Oficial Substituto
Araxá/MG
1- cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regimento Interno, decisões das
Assembléias, do Conselho de Administração, do órgão a que estiver filiada e da
Diretoria;
2- administrar e representar a Associação ativa ou passivamente, em juizo ou fora
dele, em todos seus atos;
3- dirigir a Associação, administrar o patrimônio social e promover o bem geral
Email: sermagicosermulhe
gmail com 7)
Contato:(34) 98868-9914
dos associados, de acordo com as leis em vigor, com o presente Estatuto e
Regimento Interno;
4- zelar pelos bens da Associação;
5- orientar os associados;
6- convocar reuniões da Diretoria, instalando-as presidindo-as;
7- convocar Assembléias Gerais, instalando-as e presidindo-as;
8- assinar os Termos de Abertura e Encerramento dos Livros da Secretária e da
Tesouraria;
9- rubricar os livros da Secretária e Tesouraria;
10- assinar com o Secretário as correspondências oficiais;
1l1- assinar cheques e pagamentos juntamente com o Tesoureiro ou a quem delegar
poderes, com o apoio da Diretoria;
12-contratar e demitir funcionários, prestadores de serviços e as empresas que
forem necessários à execução dos serviços eventuais, mediante deliberação da
Diretoria , levando em conta o planejamento e a capacidade financeira da
Associação;
13-em casos graves ou de urgência, decidir “ad referendum”, levando
posteriormente ao conhecimento dos demais membros da Diretoria e ou a
Assembléia Geral Extraordinária;
14- elaborar e executar o programa anual de atividades, sempre com o apoio da
Diretoria;
15- firmar convênios e contratos, reivindicando melhorias para a Associação, com
aprovação da Diretoria;
16- nomear as comissões de trabalhos, denominados Departamentos, previamente
autorizado pela Diretoria;
17- delegar poderes.
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
1º Gficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
DO VICE PRESIDENTE adido
Art. 29 — Ao Vice — Presidente compete: y
Contato:(34) 98868-9914
1- substituir o Presidente da Diretoria nas suas faltas ou impedimentos;
2- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas;
3- comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO 1º SECRETÁRIO
Art. 30 — Ao 1º Secretário compete:
1- ter sob sua guarda e zelar pelos documentos da Secretaria;
2- cadastrar os associados, deliberados em seus Regimento Interno, e zelar pelo
fichário correspondente;
3- preparar as correspondências oficiais da Associação, assinando juntamente
com o Presidente da Diretoria;
4- dirigir e organizar os trabalhos da Secretaria;
5- redigir e afixar avisos das reuniões da Diretoria;
6- redigir e afixar na sede da Associação, Editais das convocações das Assembléias
Gerais ou mandar publicar no jornal municipal da comunidade;
7- lavrar Atas das Reuniões da Diretoria; 8-
lavrar Atas das Assembléias Gerais;
9- preparar relatórios para serem apresentados nas Reuniões e Assembléias dos
trabalhos da Secretária ou sempre que solicitado;
10- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas; 11-
comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO 2º SECRETÁRIO
Art. 31 - Ao 2º Secretário compete:
Email: sermagicosermulheria email.com
Contato:(34) 98868-9914
Cartório do Oficio do Registro de Títulos
e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Sebastiana Lucia Machado
OFICIALA
Email:
1- Substituir o 1º secretário em suas faltas ou impedimentos;
2- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades
administrativas;
3- Comparecer às Reuniões e Assembléias.
; Ss
“o seno
Duque 4
DO 1º TESOUREIRO
Art. 32 — Ao 1º Tesoureiro compete:
1- apresentar durante a Assembléia Geral Ordinária o balanço do exercício
financeiro do ano findo e do orçamento do ano iniciante(previamente aprovados
pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal);
2- apresentar, sempre que solicitado, balancete financeiro a Diretoria e ao Conselho
Fiscal;
3- ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos da Tesouraria,
supervisionando as movimentações econômico-financeiras e respectiva
escrituração, fazendo executar as providências concernentes;
4- ter sob sua guarda os livros contábeis da Associação;
5- assinar com o Presidente da Diretoria os cheques para pagamentos;
6- efetuar os pagamentos e recebimentos e dar recibos, definido em seu
Regimento Interno;
7- depositar o dinheiro da Associação no Banco determinado pela Diretoria,
definido em seus Regimento Interno;
8- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas; 9-
comparecer às Reuniões e Assembléias.
Cartório do Ofício do Registro de Títulos
e Documentos e Ci! das Pessoas Jurídicas
Sebastiana !! cia Machado
DO 2º TESOUREIRO a qe
Art. 33 - Compete ao 2º Tesoureiro: P
ermagicusermulheric gmail.com
Contato:(34) 98868-9914
1- Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
2- Auxiliar o Presidente da Diretoria em suas
administrativas;
3- Comparecer às Reuniões e Assembléias.
DO CONSELHO FISCAL
Art. 34 — O Conselho Fiscal é o órgão independente, orientador e fiscalizador da
parte financeira da Associação, eleito em Assembleia Geral Ordinária.
Art. 35 - Compete ao Conselho Fiscal:
1- auxiliar e aconselhar a Diretoria em suas dificuldades financeiras;
2- fiscalizar a situação financeira e contábil da Associação;
3- aprovar o balanço do ano findo e o orçamento para o ano iniciante,
posteriormente apresentados durante a Assembléia Geral Ordinária;
4- fiscalizar, sempre que necessário, balancete mensal ou contas apresentadas;
5- auxiliar o Presidente da Diretoria em suas necessidades administrativas; 6-
comparecer às Reuniões e Assembléias;
Art. 36 - Será constituído de 06 membros, sendo:
artório do Ofício do Registro de Titulos
03 efetivos e Documentos € Civil das Pessoas Jurídica
Sebastiana Lucia Machado s
K OFICIALA
03 suplentes ernanda Amélia Viriato
1º Oliciala Substituta
Carlos César Pereira
28 Oficial Substituto
Araxá/MG
Art. 37 — Serão eleitos entre os membros efetivos, o Presidente e o Secretário do
Conselho Fiscal.
Parágrafo primeiro: O Conselho Fiscal reunir-seá sempre que
Email: sermagicosermulher(o gmail.com
Contato:(34) 98868-9914
P
necessário.
DA PERDA DO MANDATO
Art. 38 — Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus mandatos, nos
seguintes casos:
l- má administração ou dilapidação do patrimônio da Associação; 2-
violação deste Estatuto e do Regimento Interno;
3- abandono do cargo;
4- pela não fregiência às Reuniões e Assembléias; 5-
. = ' ; . OFICIALA
outras situações avaliadas pela Diretoria. Fernanda Amélia Viriato
1º Oficiala Substituta
Carlos César Pereira
2º Oficial Substituto
Araxá/MG
Art. 39 — O comunicado de licença temporária ou do afastamento definitivo do
membro que ocupa o cargo administração, deverá ser observado:
- DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL
l- se temporário — ocupará o cargo vago o representante legal;
2- se definitivo — será indicado pela Diretoria, eleito e empossado em Assembleia
Geral Extraordinária , novo membro para ocupar o cargo vago, até completar o
mandato em curso.
Parágrafo único : A Ata de Assembleia Geral Extraordinária dos membros da
Diretoria e Conselho Fiscal, que serão eleitos e empossados para completar o
mandato em curso, contendo também a ratificação dos demais membros, deverá ser
averbada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Araxá.
Email: sc
Contato:(34) 98868-9914
tgicosermulherte gmail.com
E!
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e
Art. 40 — O comunicado de licença temporária ou do afastamento definitivo do
membro da Diretoria e do Conselho Fiscal deverá ser através de ofício dirigido ao
Presidente da Diretoria.
Art. 41 — Comunicado da perda do mandato deverá ser encaminhado, por escrito,
pelo Presidente da Diretoria ao respectivo membro.
CAPÍTULO V
DO PATRIMÔNIO
Art. 42 — Constitui patrimônio da Associação:
- bens móveis;
- bens imóveis;
- rateios;
- doações;
- repasse dos poderes públicos;
- rendas de eventos promocionais, sociais, esportivos ou culturais;
- rendas de aplicações financeiras;
- outras rendas, provenientes de fontes de receitas, cujo resultado reverte totalmente
em prol da Associação, para serem aplicadas nos seus objetivos, não vedados por
Lei ou pelo presente Estatuto.
Parágrafo primeiro: A Associação aplicará sua renda, recurso e eventual
resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos, dentro do
ail.com y
território nacional.
Email: sermagi mui
Contato:(34) 98868-9914
Parágrafo segundo: Os resultados financeiros da Associação deverão ser
integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos
sociais. Caso a Associação apresente superávit em suas contas em determinado
exercício, destinará o referido resultado integralmente à manutenção e
desenvolvimento dos seus objetivos sociais, podendo inclusive constituir res;
para este fim.
Cartório do Ofício do
Regi;
Gapérdio vi e Documentos € Civil das Pesgoss de Titulos
CAPÍTULO VI Sebastiana Lucia Mach, do “
OFICIALA
Fernanda Amélia Viriato
Tº Oficiala Substit
uta
Carlos César Pereira
CONSIDERAÇÕES GERAIS Fofo Substituto
Art. 43 — A Entidade não remunera, nem concede vantagens ou benefícios por
qualquer forma ou título, a seus Diretores, Associados, Conselheiros,
Instituidores, benfeitores ou equivalentes.
Art. 44 - A Associação adotará táticas de gestão administrativas, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual, de benefícios e vantagens
pessoais, quando não solicitados em prol dos associados em sua coletividade.
Art. 45 — Em caso de dissolução da Associação, qualquer que sejam as suas causas,
e depois de pagos todos os débitos para com terceiros, o eventual patrimônio
líquido remanescente, será destinado à outra pessoa jurídica congênere,
legalmente constituída no estado de Minas Gerais, detentora de Utilidade Pública,
Art. 46 — O exercício social coincidirá com o ano civil. A escrituração da
Contabilidade da Associação deverá ser de conformidade com os princípios
fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art.47 — Este Estatuto só poderá ser alterado por resolução em Assembléia Geral:
Email: sermagicosermulherto
vematl com 4
Contato:(34) 98868-9914
tdo
Extraordinária, especialmente convocada, obedecidas às regras do presente
Estatuto, Regimento Interno e Leis em vigor. Posteriormente averbado no
Registro original feito no Cartório do Oficio do Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de Araxá/MG.
Art. 48 — Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados em
Assembléia Geral Extraordinária.
Art. 51 —
a cargos eletivos.
A Associação não poderá fazer campanha política ou indicar candidatos
Art. 52 — O presente Estatuto aprovado em Assembleia Geral Extraordinária
entrará em vigor após o registro da averbação no Cartório do Registro Civil das
Pessoas Jurídicas da Comarca de Araxá/MG.
Art. 53 — Fica eleito o Foro da Comarca de Araxá/MG.
Advogada:
o do Registro de Títulos
vil das Pessoas Jurídicas
ucia Machado
OFICIALA io
Fernanda Amélia Viria!
é 1º Oficiala substituta
Carlos Cêsar Pereira
2º Oficial suustituto
Cartório do Ofici
e Documentos e Ch
iano de Souza
OAB/MG- 98.037
AravE PROTOCOLO Nº SUB5A- Registro nº 6171 - Av 1
Livro A105 - Folha 144/156y - Data 22/11/2023
Colação: Emol R$ 442,59 - TEJ R$ 163,03- R$26,47 - Desp.: R$ 0,00- ISS: R$ 22,14
Valyr Final R$ 644,23 - Códigos 6101-0(). 6201-0(3), 0601-9(1). 8101-9(20)
PODER JUDICIÁRIO - TJMG - CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
Cartório do Reg. do Ti, o Doc, o Civil das Pessoas Jurídicas do Araxá - MG
BELO DE CONSULTA: HGF 10899
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9039685647947352
[Quantidario de elos praticados: 31
[Nta(s) praticado(s) por; Carlos Casar Peralra - Substituto
[Emol.: R$ 469,06 - TF: R$ 153,03
alor Final; R$ 622,09 - ISS: R$ 22,14
[Consulia a validado doste Selo no sito: hilps:/selos fimg jus.br
Email: sermagicasermulherça gmail.com
Contato:(34) 98868-9914