PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 57/2026 Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de fevereiro de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de Fomento junto à Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale, Andreia, Área III e Estância- AMVEA.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o intento da entidade de promover evento que estimula a cultura local e incentiva o turismo e comércio neste município, especialmente em apoio ao “Carnaraxa 2026”.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela, haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2026.02.02 17:36:27
-03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 01/ 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale, Andreia, Área III e Estância-AMVEA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação dos Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale, Andreia, Área III e Estância-AMVEA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.060.430/0001-06, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para fins de apoiar a realização do evento “Carnaraxá 2026”, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 920.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 02 de fevereiro de 2026.
RUBENS MAGELA DA
Assinado de forma digital por RUBENS MAGELA DA SILVA:00272519693
SILVA:00272519693 Dados: 2026.02.02
17:37:23 -03'00'
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Espaço reservado Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo: Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de Araxá
2 – CNPJ18.140.756/0001-00
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Associação de Moradores e Amigos dos bairros Adhemar Rodrigues, Andreia, Área III e Estância.
2 – CNPJ 20.060.430/0001-06
3 - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro) Rua Oswaldo Álvaro Silva, 381 Bairro Vila Estância
4 – CIDADE
Araxá
5 – CEP
38. 180 - 232
6 - DDD/TELEFONE
(34) 988461534
7 – FAX
-
8 -CONTA CORRENTE
000577605631-0
9 – BANCO
003
10- AGÊNCIA
0097
11 - PRAÇA DE PAGAMENT0
Araxá
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
Rogério Alvin Caixeta
13 - CPF:
058.550.096-70
14 - CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR
15 – CARGO
16 - DATA VENC. MANDATO
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
RG 8. 987.292
Presidente
Abril/2026
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL
Rua Osvaldo Álvaro da Silva, 318 casa A
18 – CEP
38.182-368
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
20 - Nº CREA
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail)
22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
II - OUTRO PARTÍCIPE
1 - TIPO
2 - NOME
3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO
5 - BAIRRO
6 - CEP
7- DIRETORIA
REGIONAL
8- REGIST.
CONCEDENTE
9- BANCO
10-AGÊNCIA
11-CONTA
12- NOME DO RESPONSÁVEL
LEGAL
13 - IDENTIDADE:
14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
15 - CPF:
16 - CARGO
17 - DATA VENC. MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1 - TIPO
2 - NOME
3 - CNPJ
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
4 - ENDEREÇO
2 - NOME
3 - CNPJ
7- DIRETORIA
REGIONAL
8- REGIST.
CONCEDENTE
9 - BANCO
10- AGÊNCIA
11- CONTA
12- NOME DO RESPONSÁVEL
LEGAL
13 - IDENTIDADE:
14 -
15 - CPF:
16 - CARGO
17 - DATA VENC. MANDATO
– BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇAO:
A Associação de Moradores e Amigos dos Bairros Adhemar Rodrigues Vale Jr., Andreia, Área III e Estância (AMVEA), fundada em 1986, completará 39 anos de atuação em 2025. A entidade foi criada com o objetivo de defender os interesses e direitos da comunidade, com foco na causa social, cultura popular, artes, esportes e lazer.
Ao longo de sua trajetória, a AMVEA tem marcado presença em diversas ações sociais e culturais de grande relevância, como a construção de banheiros sociais, reforma e manutenção de residências de moradores, além da realização de importantes eventos comunitários, entre eles: o Carnaval com o “Panelão de Minas”, incluindo a edição de 2025, o Dia das Crianças, e o Festival “Aqui Tem Mineiridade” – Gastronomia Rural e Popular (2023).A Associação também participa ativamente de diversas iniciativas voltadas ao desenvolvimento da comunidade de Araxá, além de integrar o Conselho Municipal de Saúde, atuando como representante da população local.
– RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Blocos de bateria, percussão e bandas carnavalescas locais;Entidades
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
filantrópicas sem fins lucrativos, Comerciantes locais; Prestadores de serviços temporários; Setor turístico e cultural do município.
- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: CARNARAXA 2026
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Decreto Municipal 2.229
3 - TIPO DE ATENDIMENTO
Comunidade em geral e turistas.
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO:
TÉRMINO:
– OBJETIVO GERAL
Realizar um carnaval popular, gratuito, seguro e familiar, em parceria com o Poder Público Municipal, valorizando a cultura local, promovendo inclusão social e incentivando a ocupação saudável dos espaços públicos.
– OBJETIVO ESPECIFICO:
O evento visa promover uma programação cultural gratuita e acessível à população;
Garantir ambiente organizado, seguro e adequado para famílias e crianças;Incentivar a participação de bandas carnavalescas, blocos de bateria e percussão locais;
Apoiar entidades filantrópicas sem fins lucrativos por meio da cessão de tendas de alimentacao;
Estimular a economia solidária e o empreendedorismo social;
Fortalecer o calendário oficial de eventos culturais do município.
14/02/2026
17/02/2026
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
6 – JUSTIFICATIVA
O projeto Carnaraxa 2026 tem como finalidade resgatar, fortalecer e valorizar a tradição carnavalesca no município de Araxá, promovendo lazer, cultura, convivência comunitária e inclusão social por meio de uma programação gratuita, acessível e segura.
O evento será desenvolvido com foco no ambiente familiar, atendendo crianças, jovens, adultos e idosos, garantindo espaços adequados para diferentes faixas etárias, incluindo matinê infantil e atrações voltadas ao público em geral.
Além de seu relevante caráter cultural, o Carnaraxa 2026 contribuirá diretamente para o fortalecimento da economia local, gerando oportunidades para artistas, músicos, prestadores de serviços, comerciantes e entidades filantrópicas sem fins lucrativos. A cessão de barracas para essas entidades permitirá a geração de recursos próprios para o desenvolvimento de suas atividades sociais.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE: 4 MIL PESSOAS AO
DIA
DESCRIÇÃO:
Realização do Carnaval Popular pela AMVEA consolida-se como uma ação estratégica de impacto social e cultural, indispensável para o calendário cultural da cidade, reafirmando o direito da população ao acesso à cultura e à vivência plena de suas tradições.
8 – METODOLOGIA DE TRABALHO
O evento acontecerá no estacionamento do Estádio Fausto Alvim em Araxá nos dias 14 a 17 fevereiro de 2026. A execução do projeto ocorrerá mediante planejamento prévio, articulação institucional e contratação de serviços especializados, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Serão adotadas medidas de: Segurança privada;
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Apoio da Polícia Militar;
Brigadistas e equipe de primeiros socorros; Disponibilização de ambulância;
Organização de trânsito e controle de acesso;
Garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1 - META
2- ETAPA/FASE
3- ESPECIFI-
CAÇÃO
4- INDICADOR
FÍSICO
5- DURAÇÃO
6-Unidade
7-Quanti- dade
8-Início
9-Término
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
%
OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO CONCEDENTE
150.000,00
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR CONCEDENTE
VALOR PROPONENTE
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
(Campo Dinâmico)
- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
- CONCEDENTE
MÊS fevereiro
ANO 2026
VALOR 150.000,00
- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS
ANO
VALOR
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá, 2 de fevereiro de 2026. Rogério Alvin Caixeta
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos por meio de convênio.
Assinatura do Representante Legal Data
Nome Legível Nº Identidade CPF
VIII - RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria , Matrícula
Data
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
2 - OBSERVAÇÃO
Diretor Matrícula
Data
ANEXO I
5.1- QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Pessoal e Encargos
Meta
Etapa
Fase
Função
Situação
Qdade
Salário
Salário Total
Mensal
VALOR
TOTAL
Recursos
Concedente
Proponente
TAXA ADMINISTRATIVA
R$ 15.000,00
TOTAL GERAL
Material Permanente
Meta
Etapa
Fase
Descrição detalhada
Qdade
Unidade de
Fornecimento
Custo Unitário
Custo Total
Recursos
Concedente
Proponente
TOTAL GERAL
Material de Consumo
Meta
Etapa
Fase
Descrição detalhada
Qdade
Unidade de
Fornecimento
Custo Unitário
Custo Total
Recursos
Concedente
Proponente
TOTAL GERAL
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica)
Meta
Etapa
Fase
Descrição detalhada
Qdade
Unidade de
Fornecimento
Custo Unitário
Custo Total
Recursos
Concedente
Proponente
TOTAL GERAL
Serviços de Terceiros (Pessoa Física)
Meta
Etapa
Fase
Descrição detalhada
Qdade
Unidade de
Fornecimento
Custo Unitário
Custo Total
Recursos
Concedente
Proponente
LOCACAO GRADIL, LAMBRIL
200
M2
R$ 47,00
R$ 9.400,00
LOCACAO DE PALCO, LUZ E SOM
1
SV
R$60.000,00
LOCACAO DE TENDAS
14
UN
R$350,00
R$ 4.900,00
LOCACAO BANHEIRO
8
DIARIAS
R$ 2.000,00
16.000,00
CONTRATACAO DE BANDAS
4
DIARIA
13.450,00
CONTRATACAO DE SEGURANCA
100
DIARIA
170,00
17.000,00
CONTRATACAO DE BRIGADISTA
48
DIARIA
180,00
8.640,00
CONTRATAÇÃO DE LIMPEZA
33
170,00
5.610,00
TOTAL GERAL
150.000,00
Deverão ser acrescentadas quantas planilhas forem necessárias, de acordo com os elementos de despesa, mencionados no Cronograma de aplicação.
LOCAL/ DATA: ARAXA, 02 DE FEVEREIRO, 2026
Presidente: Rogério Alvin Caixeta
Entidade