materia nº 5/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 70/2026
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 09 de fevereiro de 2026.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento junto a Associação Pai Francisco.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da 
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, em especial o atendimento 
às pessoas em condição de vulnerabilidade social. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº / 2026
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação Pai Francisco.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação Pai Francisco, inscrita no CNPJ sob o nº 53.142.737/0001-05, no sentido de 
conceder-lhe auxílio no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o fim de permitir a 
aquisição de equipamentos que serão utilizados no atendimento de suas finalidades 
institucionais. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a suplementar a ficha nº 706, utilizando-se como fonte os recursos 
previstos nos incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, 09 de fevereiro de 2026.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá













Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
53.142.737/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
03/10/2023
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PAI FRANCISCO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R VIVALDO GASPAR JANUARIO
NÚMERO
15
COMPLEMENTO
********
CEP
38.181-244
BAIRRO/DISTRITO
SANTA MARIA
MUNICÍPIO
ARAXA
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
ASSOCIACAOPAIFRANCISCO@GMAIL.COM
TELEFONE
(34) 9201-7478/ (34) 8894-6085
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/10/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 09/02/2026 às 18:28:28 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
 CONSULTAR QSA  VOLTAR  IMPRIMIR
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Passo a passo para o CNPJ Consultas CNPJ Estatísticas Parceiros Serviços CNPJ
09/02/2026, 18:29 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 1/2
 2018 PORTAL DA REDESIM. Todos direitos reservados.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
09/02/2026, 18:29 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp 2/2