| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | Seja encaminhado ao Sr. Jader Alves Ferreira, Superintendente do IPREMA e ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, Sr. Robson Magela da Silva, ofício contendo a seguinte indicação:- Que seja juridicamente analisada e encaminhada a esta Casa de Leis, uma Legislação Municipal visando regulamentar e autorizar o pagamento dos períodos relativos a quinquênios e contagem de tempo de serviço dos servidores municipais no período da pandemia COVID-19 (de 28 de maio de 2020 a 31 de Dezembro de 2021/ 583 dias), pois é a medida que se impõe neste momento. |
| native_id | 22360 |
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