| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | A Vereadora que a este subscreve, REQUER de Vossa Excelência que, uma vez cumpridas as normas regimentais desta Casa Legislativa, que seja solicitado a SRA. NAYARA PACHECO, SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, para que estude e implemente a emissão de credencial de estacionamento destinada as gestantes, considerando seu enquadramento legal como pessoa com mobilidade reduzida, nos termos da legislação federal. |
| native_id | 22373 |
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