materia nº 1/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA MODIFICATIVA ndQ | 12026
Emenda modificativa ao artigo 3º do Projeto
de Lei nº 14/2026 de autoria do Poder Execu-
tivo
Modifica-se o artigo 3º, Projeto de Lei nº 14/2026 de autoria do Poder Executivo no se-
guinte sentido:
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2026.”
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 19 de fevereiro de 2026
JALES ANDRÉ DOS SANTOS
- PROFESSORJALES PT —
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG
MAES
MAP)
SFEEAX DUTRA
o,
VEREADORA/PRD
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Trata-se de medida de justiça e reconhecimento ao trabalho dos servidores públicos
municipais, que diariamente sustentam o funcionamento da Administração e garantem que
Os serviços cheguem à população com qualidade. São Os servidores que mantêm as escolas
abertas, asseguram o atendimento na saúde, organizam e executam a limpeza urbana, o
exercício financeiro.
Por essas razões, apresenta-se a presente Emenda, como forma de enaltecer o papel
dos servidores, promover valorização concreta é reafirmar a importância de políticas
públicas que reconheçam o trabalho de quem é a base do serviço público municipal.
Plenário Guilherme Gotelip Neto, 19 de fevereiro de 2026
E
El JALES ANDRÉ DOS SANTOS
- PROFESSOR JALES -PT .
CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ/MG
VEREADORA/PRD
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
www arava ma lan Lo
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ - ESTADO DE MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO — COMPETÊNCIA JANEIRO/2026
(com base na estimativa apresentada no projeto de lei)
Projeto de Lei nº 14/2026 — Reajuste salarial (atualização de 6,00%)
Base de cálculo (Memória de Cálculo — Janeiro/2026)
Quantidade de servidores: 3.799
Valor bruto do mês (sem reajuste): R$ 21.863.448,00
Valor bruto mensal com atualização de 6,00%: R$ 23.1 75.254,00
Provisão (férias, 13º salário e demais): R$ 1.603.319,00
Valor total reajustado do mês (com provisões): R$ 24.778.574,00
Estimativa do impacto em Jjaneiro/2026:
Impacto apenas sobre a folha mensal (valor bruto)
Impacto Janeiro = (Valor Bruto com reajuste) — (Valor Bruto sem reajuste)
Impacto Janeiro = 23.175.254,00 — 21.863.448,00 = R$ 1.311 .806,00
Impacto estimado em janeiro/2026 (apenas folha bruta): R$ 1.311.806,00
Impacto total em janeiro/2026 (incluindo provisões: férias, 13º etc.):
Impacto Total Janeiro = (Valor Bruto com reajuste + Provisões) — (Valor Bruto sem
reajuste)
Impacto Total Janeiro = 24.778.574,00 — 21.863.448,00 = R$ 2.915.125,00
Impacto estimado em janeiro/2026 (folha + provisões): R$ 2.915.125,00
Para fins de instrução do projeto de lei relativo à retroação dos efeitos a 01/01/2026,
estima-se que o impacto financeiro correspondente à competência Janeiro/2026 será de:
º R$1.311.806,00 (impacto na folha bruta); e/ou
e R$2.915.125,00 (impacto total, considerando provisões).
Av. João Paulo II — nº 1200 — Guilhermina Vieira Chaer — Araxá-MG, CEP: 38184-122
Fone/Fax: (34)3662-3040
era DS = |